contrato compra e venda a prestações

5291 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 079916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

    ... B pedindo que se considere resolvido o contrato de compra e venda com reserva de propriedade, ...ção do contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de veiculos ...
  • Acórdão nº 1710/09.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
    ... declare judicialmente a resolução do contrato de crédito que celebraram destinado à ..., deixado de pagar as 21.ª s prestações e seguintes. Citada pessoal e regularmente, a ... perante a celebração de contratos de compra e venda; b) O M. Juiz a quo deu como provado, os ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... retardar a declaração de falência, comprar mercadorias a crédito com o fim de as vender ou ...Artigo 163.° Venda a prestações e operações semelhantes 1 - No caso de venda ao ...
  • Acórdão nº 116/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência...

    ... e a Autora acordaram que a Ré sociedade comprava à Autora o veículo de marca Audi A4, de ....000,00 apenas com o intuito de facilitar a venda à Ré sociedade do veículo CV. Na ... a lei defina que a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma ... oneroso, bilateral com recíprocas prestações e eficácia real ou translativa. Porém o ...
  • Acórdão nº 0801/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    I – Nos termos da cláusula 10ª, nº 4 do contrato de concessão assinado em 27.06.1996, entre o Estado Português e a Sociedade A…….., para além dos bens logo afectos à concessão e mencionados em anexo, permitia-se que os órgãos e imóveis de qualquer natureza, das redes de distribuição de água para consumo público pertencentes aos municípios utilizadores e em relação aos quais pudesse haver...

    ...órios, resultante da celebração de um contrato de locação de universalidade de bens realizado ... de bens”, efetivamente um contrato de compra e venda, transmitir a propriedade de uma coisa ou ...- por antecipação, a totalidade das prestações devidas pela referida compensação financeira. ...
  • Acórdão nº 6678/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I- A reserva de propriedade, dada a sua natureza, a sua funalidade e razão de ser´, só é admissível em favor os alienante (artigo 409.ºdo Código Civil). II- A providência de apreensão de veículo e seus documentos prevista no artigo 15.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 24 de Fevereiro está na dependência de acção de resolução do contrato de alienação (artigo 18.º do DL 54/75), ou seja, é...

    ... alegando que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, que ... meses, não pagou a totalidade das prestações em dívida, apesar de lhe ter sido concedido um ... verificava a existência de um contrato de compra e venda. e) Ou seja, para o Meritíssimo Juiz a ...
  • Acórdão nº 02B1773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002
    ... pedindo que se declare a resolução do contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

    ... do seu direito de preferência na compra pelo último aos segundos do prédio urbano sito ... ao primeiro, serem as condições de venda informadas diferentes das concretizadas e que o ...ência entre o elemento essencial do contrato de compra e venda realizado e o projectado e ..., em regra, quanto às prestações efectuadas, tem não raro sido entendido que ela ...
  • Acórdão nº 02A2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    O acórdão recorrido não poderia ter decidido a questão da legitimidade com um fundamento frontalmente diverso e não ponderado na sentença da 1ª instância, sem, antes, ter convidado o recorrente a pronunciar-se e tomar posição sobre essa questão.

    ... Lisboa, "A"- Sociedade de Financiamento de Vendas a Crédito, S. A., propôs acção com processo ... judicialmente a resolução do contrato de compra e venda a prestações VCR/602, à data ...
  • Acórdão nº 12156/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I- A nulidade prevista nos artigos 6.º,n.º1 e 7.º,nº1 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro (que regula o regime aplicável aos créditos ao consumo) é uma nulidade atípica por apenas ser invocável pelo consumidor. II- No caso de contrato entre ausentes, o mutuário apenas o deve assinar depois de assinado pelo mutuante a fim de, firmado o contrato, imediatamente ser entregue um...

    ...ência: a) declarar-se a nulidade do contrato que deu origem ao preenchimento da livrança dos ...$000, e que os embargantes pagaram 12 prestações a quantia de 2.224,59€ obtida pelo produto da ...venda, constitui abuso de direito por parte dos ...(financiamento ao consumo) e um contrato de compra e venda. Sucede, porém, que não são dois ...
  • Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

    ... terem vendido, por escritura pública de compra e venda, outorgada no dia 27 de Dezembro de 2007, ... €5.000,00 na data da celebração do contrato promessa, devendo o restante ser pago na data da ... o contrato de compra e venda e as prestações que mandou restituir são as que foram realizadas ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ... autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local ...
  • Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura

    ... negociar o crédito que necessitava para a compra do veículo junto de uma instituição financeira ... condições de continuar a pagar as prestações, tendo este, já em janeiro de 2010, lhe exposto ...ôs que não recebeu qualquer exemplar do contrato de crédito, nem a livrança se mostrava ... não tenha considerado o valor obtido com a venda do veiculo para diminuir à divida naquela data, ...
  • Acórdão nº 1614/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. II - Parece perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade

    ... da sua actividade celebrou com a ré um contrato, pelo qual emprestou a esta a quantia de € 29 ... essa que deveria ser paga em 72 prestações mensais, no valor de €409,56; como condição ... perante a celebração de contratos de compra e venda; - Acontece que, para o tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...édito ou uma empresa de investimento; n) 'Compra e venda simétrica (back-to-back transaction)', ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... dos números anteriores far-se-á em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ...) e f) do n.º 1, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou quando o não afecte, ... ou da data de celebração do contrato de compra e venda, conforme os casos, salvo se estes ...
  • Acórdão nº 07B117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no artº 934 do CC, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço. II - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de...

    ... a indústria de calçado, tendo, por contrato escrito datado de 08.02.01, vendido à ré mento industrial, a prestações, com reserva de propriedade. O preço, no ... que seja declarado resolvido o contrato de compra e venda a que os autos se reportam, com ...
  • Acórdão nº 1254/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1- Embora na compra e venda financiada com um crédito concedido apenas para esse efeito coexistam dois contratos distintos e autónomos, existe entre eles uma interdependência funcional recíproca com repercussão no plano jurídico. 2 - Assim, afirmada uma relação de cooperação comercial entre financiador e vendedor e chamando o financiador os documentos do veículo para proceder ao registo da

    ... efectuou o pagamento das mensalidades do contrato de mútuo referentes aos meses de Agosto e ... a suspensão do pagamento das prestações de reembolso do mútuo. IV - APRECIAÇÃO ... dois contratos (o contrato de crédito e a compra e venda) autónomos, se bem que económica e ...
  • Acórdão nº 1320/08.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

    ... contratuais gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos ... as partes acordam ainda numa promessa de compra e venda da viatura no final do prazo acordado. O ... e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. Qualificar este ...
  • Acórdão nº 02B3961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    1 - É imperativa a norma contida no art. 934 do CC. 2 - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato, ele não está dispensado de seguir as normas gerais, devendo nomeadamente recorrer ao art. 808 n. 1 do CC.

    ... da falida as máquinas constantes dos contratos de compra e venda n°s 1101 e 1102 de 16/1/91, ... contratos de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, faltando pagar as ...
  • Acórdão nº 403/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade,

    ... que se declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do ... existe uma interligação do contrato de compra e venda com o contrato de financiamento - só ... 2), o Réu devia pagar à Autora, 60 prestações mensais e sucessivas no valor de 416,40 euros ...
  • Acórdão nº 07B4332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

    ... a excepção de não cumprimento do contrato por os materiais fornecidos serem defeituosos, ... paga da coisa vendida e consumida, o comprador deve ser condenado a pagar o preço da coisa sem ..., se cobrem os créditos decorrentes das vendas de materiais de construção à aqui ré; no ...é tão só o sinalagma genético: as prestações fundamentais emergentes desses contratos, ou ...
  • Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação

    ..., tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução ... um contrato de compra e venda a prestações, bem como nas garantias de que este poderia ...
  • Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação

    ..., tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução ... um contrato de compra e venda a prestações, bem como nas garantias de que este poderia ...

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