contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... provado que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta ... logo se extrai a existência de prestações correlativas que permitem conferir natureza ...
  • Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

    ... Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de ... ódica a resolução não abrange as prestações ...
  • Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

    ... Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de ... ódica a resolução não abrange as prestações ...
  • Acórdão nº 02452/07.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
    ... contrato de seguro tem carácter indemnizatório e não ... das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor ... nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação (cfr. António Menezes ...
  • Acórdão nº 565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ... : d) condene os Réus ao cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, comparecendo na data ... , em que o preço seria pago em duas prestações) ... Foi acordada a ocupação imediata da ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ... contrato-promessa de compra e venda, comparecendo na data ... , em que o preço seria pago em duas prestações) ... Foi acordada a ocupação imediata da ...
  • Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. (APB)

    ... o Autor, no dia 11/08/2000, celebrou um contrato promessa com a sociedade, C Propriedades, Lda, ... , porém, nunca celebrou o contrato de compra e venda definitivo, por aquela sociedade ter ... ímos, portanto, que o conteúdo das prestações debitórias do contrato-promessa era a futura ...
  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
    ... caso julgado contra a ora reclamante; o contrato promessa outorgado constitui um negócio ... seguinte ordem: - Através do produto da venda dos bens imóveis apreendidos sob as verbas 1 e ... de forjarem um contrato-promessa de compra e venda a fim de vir a ser reconhecido a favor ... de compra e venda emergem simples prestações de facto jurídico positivo; obrigação de ...
  • Acórdão nº 4372/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2003

    1. O contrato de locação financeira não é uma compra e venda porque a propriedade não se transfere por mero efeito do contrato mas também não é uma locação típica, pois o locatário tem o direito de acabar por adquirir o respectivo bem. 2. Assim, a renda a cujo pagamento o locatário fica vinculado não corresponde ao valor locativo do bem, que não é a contrapartida da sua utilização, pois deve...

    ... no qual ficou reduzido a escrito o contrato de locação financeira celebrado entre ambas, ... de locação e não um contrato de compra e venda ou de venda a prestações, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 4372/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)

    1. O contrato de locação financeira não é uma compra e venda porque a propriedade não se transfere por mero efeito do contrato mas também não é uma locação típica, pois o locatário tem o direito de acabar por adquirir o respectivo bem. 2. Assim, a renda a cujo pagamento o locatário fica vinculado não corresponde ao valor locativo do bem, que não é a contrapartida da sua utilização, pois deve...

    ... no qual ficou reduzido a escrito o contrato de locação financeira celebrado entre ambas, ... de locação e não um contrato de compra e venda ou de venda a prestações, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ... A venda foi feita pelo preço € 79.950,00, acrescido ... do pagamento do preço em prestações no valor de € 24.959,50, tudo no valor global ... ), a pagar em 49 prestações, conforme contrato de compra e venda junto aos autos que aqui se dá ...
  • Acórdão nº 1220/18.7T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I - Como decorre do art. 640.º do CPC o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso. II - Também não cumpre os seus ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios...

    ... comercial, ter celebrado com a Ré um contrato de compra e venda de artigos de mobiliário, ... bens móveis, constando que as prestações recíprocas foram cumpridas por qualquer dos ...
  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... ções comerciais, desde a rescisão do contrato-promessa de compra e venda até integral ... , visando o equilíbrio das prestações e a justiça do caso concreto; O) – No caso ...
  • Acórdão nº 3667/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    O indeferimento liminar de um procedimento cautelar comum com fundamento em manifesta improcedência apenas se justifica se, perante o alegado no requerimento inicial, for, desde logo, evidente que, independentemente da prova oferecida e daquela que pudesse vir a ser produzida, a providência nunca poderia ser decretada. (Sumário do Relator)

    ... aquela posse e usufruto, designadamente da venda, doação, arrendamento ou oneração, por ... ário que estes contraíssem com vista à compra do prédio; 10 – Em 17.07.2019, os requerentes ... mesmo acto, os requeridos celebraram um contrato de crédito à habitação mediante o qual ... os montantes correspondentes às prestações pagas por estes ao banco mutuante; 14 – Assim, ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
    ... 29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e ... investimentos no sentido de promover a venda e de angariar clientela para os produtos da marca ... ção de cliente/fornecedor, consistindo na compra pela autora dos produtos Vidal para revenda ], e ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 088/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Sendo diversas as situações que estão na origem dos encargos financeiros não aceites pela AT (a assunção dos encargos de uma participada que é incorporada por fusão na decisão arbitral recorrida e os encargos decorrentes de empréstimos contraídos junto da banca para financiamento não remunerado de participadas, na decisão arbitral fundamento), não se verifica o requisito da “identidade...

    ... prestações acessórias, com o Acórdão proferido pelo ... "reconhece a natureza onerosa do contrato celebrado pela sua incorporada com a B……… ... suporte às operações e ao negócio; e compra, exploração, promoção, oneração, e venda de ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso dos valores que lhes foram entregues ... , de qualquer obrigação decorrente do contrato; com a citação do embargante para os presentes ... celebrou com BB, um Contrato de Compra e Venda com Mútuo com Hipoteca e Fiança, no ...
  • Acórdão nº 3501/06.3TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
    ... excluídas as cláusulas, inseridas em contrato de ALD com promessa bilateral de compra e venda ... no incumprimento de três das prestações mensais fixas, convencionadas no âmbito de um ...
  • Acórdão nº 27/10.4TBPNL-O.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para...

    ... , deduziu impugnação à resolução de contrato  em benefício da massa insolvente de  C(…), ... alienante, na sequência de um contrato de compra e venda a prestações celebrado, no passado, com ...
  • Acórdão nº 2490/12.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012

    1. Não é válida a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. 2. As partes têm de atender aos limites da lei ao...

    ... íntese, que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, com ... 243,60, para ser restituída em 120 prestações" mensais, tendo o requerido comprado o referido ve\xC3" ... e consequente resolução do contrato de compra e venda a prestações pode levar à ...
  • Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

    ... o Impugnante celebrou com a B ... , S.A um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... cumprir com as duas últimas prestações, constantes da cláusula 2.º do contrato de ...
  • Acórdão nº 2303/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...

    ... contrato celebrado entre Autor e Réu consubstancia um trato de compra e venda da embarcação em causa e o Réu ... de selo, a que acresce, quer as prestações de juros e imposto de selo que se venham a vencer ...
  • Acórdão nº 01122/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – O contrato constitui, para o contraente público e para o co-contratante, situações subjectivas activas e passivas que devem ser exercidas e cumpridas de boa-fé, inclusive após a sua extinção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... X – Sendo certo que, findo o contrato de fornecimento outorgado entre as partes, o ... reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 267/20.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...

    ... ões: 1.ª – O artigo 103.º da Lei do Contrato de Seguro tem como objetivo a proteção dos ... provado que o Autor tem em dia as prestações de pagamento do preço do veículo devidas ao ... titularidade do direito, que impede a sua venda judicial por terceiros e por isso vale mesmo ... do artigo 934.º do Código Civil (compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 146/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)

    ... ção publicitária relativa ao contrato em questão nos autos, bem como a quantia de € ... ção, em que estão contratualizadas prestações bilaterais de conteúdo sinalagmático, das em torno de um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, mas ...

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