contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 414/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...

    ...compra de um automóvel, foi celebrada pela Sociedade ... de Automóveis, Lda; tratou-se de um contrato de compra e venda, celebrado entre a Olivicar e a ...ção do contrato passou a receber prestações correspondentes ao contrato em causa da Olivicar; ...
  • Acórdão nº 99A485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for,...

    ...CPC95 ART4. Sumário : I - No contrato" de compra e venda de veículo automóvel a presta\xC3"... obrigações ou à realização de prestações...
  • Acórdão nº 99B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999

    I - A tripla identidade exigida pelo artigo 498 do CPC para a aquilatar da concorrência das excepções dilatória de litispendência ou peremptória de caso julgado tem que ser conexionada com a regra basilar imposta pelo artigo 497 n. 2 do mesmo diploma - finalidade de evitar a repetição ou contradição de julgados. II - Não existe caso julgado material formado entre uma condenação no pagamento dos...

    ... a condenação de ambos a pagar duas prestações do preço de um contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ... a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ... a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo ...
  • Acórdão nº 97B838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não

    ... dois momentos: - no da celebração do contrato, para que este seja de facto negociado, isto é, ... IV - No caso de resolução de contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer. aparelhos ... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações. Alterado ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ..., atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...correspondam a prestações sociais. 4 - ..:. a) Pela sua totalidade, na ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... correspondem:. 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ...2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Acórdão nº 0062302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0062302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ... Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ... Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega ...
  • Acórdão nº 0022800 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ... Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega ...
  • Acórdão nº 0093271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a...

    ...contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o ... locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele ...
  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ..., que se: 1) Declare resolvido o contrato promessa celebrado entre os ora Autora e Ré ... pela Ré por conta do Contrato Promessa de Compra e Venda outorgado, a título de sinal e ..., que estando também por liquidar as prestações correspondentes ao período que decorreu entre ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ...A resolução do contrato com o n.º ...6 (junto sob documento n.º 1 à ... de € 2,20 para portes), com opção de compra no respetivo termo; o veículo destinava-se a ser ...M. das prestações por esta realizadas no montante de € ...O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ...
  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um...

  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um...

  • Acórdão nº 0053142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a...

  • Acórdão nº 0053142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a...

  • Acórdão nº 0049872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ...CCIV66 ART808 N1 ART934. Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a ... na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de ...
  • Acórdão nº 0225103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

    ... da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...

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