contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

    ... de 2008 ter celebrado com a requerida um contrato promessa de compra e venda, por 13 500 000$00, de ... nada impede que possam referir-se a prestações de dare. As obrigações ilíquidas também não ...
  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
    ... ços na área da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do qual, mediante o ... - suscitar o vencimento de todas as prestações em face da falta de realização de uma delas, ... ência qualificá-lo como um contrato de compra e venda de espaço publicitário e não como um ...
  • Acórdão nº 4139/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
    ... alegou que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para que este adquirisse a uma ... as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na o de compra é considerado comprador o comitente; d) ... e) ... 2 - ... 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 03B3786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
    ... , que: - o réu comprou à "C", a prestações, um veículo Opel, modelo Astra 1.7 TD, tendo na ... a vendedora e a ora autora celebrado contrato de financiamento e contrato de cessão de ... dação pro solvendo; - resultando, após a venda de tal veículo, a quantia em dívida do crédito ... garantia real, por o negócio de compra e venda ter sido com reserva de propriedade; - ...
  • Acórdão nº 3076/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
    ... B, peticionando se declare resolvido o contrato de crédito outorgado entre ambas e incumprido ... pode reservar-se a favor do financiador da compra de um veículo automóvel a propriedade deste ... Todavia, no contrato de compra e venda e nos demais contratos de alienação, é lícito ... ção, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo ...
  • Acórdão nº 0047612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

    ... Sumário: I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a ... ção prática, o aproximam do contrato de compra e venda a prestações. II - O locador continua ...
  • Acórdão nº 0047612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

    ... Sumário: I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a ... ção prática, o aproximam do contrato de compra e venda a prestações. II - O locador continua ...
  • Acórdão nº 0010926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de...

    ... de letras tituladoras do preço de um contrato" de compra e venda a prestações não se torna, s\xC3" ...
  • Acórdão nº 0010926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de...

    ... de letras tituladoras do preço de um contrato" de compra e venda a prestações não se torna, s\xC3" ...
  • Acórdão nº 0081848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 00103611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)

    I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...

  • Acórdão nº 00103611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...

  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ... -..-.., o que fez na sequência de contrato de ALD que havia celebrado com a BBV ... e a recorrida BBVA um contrato de compra e venda, convencionando-se o pagamento do preço em prestações, independentemente da forma que aquela efectiva ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...

    ... réus, fosse declarada a resolução do contrato de crédito, que com estes celebrou em ... intensamente conexionado com o contrato de compra e venda, e "reconhecendo a validade declarativa ... à EE a quantia referida, em 72 prestações mensais, cada uma no montante de € 730,11; 7 ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985 (caso None)

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0081848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
  • Acórdão nº 0051241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... Topnit - Vestuário Infantil Lda., um contrato de locação financeira, no qual intervieram como ... negociável aí previsto é o da locação venda, sendo pelo contrário objecto da presente ... g) - Para além disso, o contrato de compra e venda a prestações e o contrato de locação ...
  • Acórdão nº 0051241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... Topnit - Vestuário Infantil Lda., um contrato de locação financeira, no qual intervieram como ... negociável aí previsto é o da locação venda, sendo pelo contrário objecto da presente ... g) - Para além disso, o contrato de compra e venda a prestações e o contrato de locação ...
  • Acórdão nº 9820545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998
    ... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina ...
  • Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
    ... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina ...
  • Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
    ... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina ...
  • Acórdão nº 07A1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

    ... foi pago e que a Autora incumpriu o contrato celebrado, nomeadamente, não tendo terminado a ... VI) - A Ré pagou as duas primeiras prestações bem como outras facturas referentes a outros ... As paredes de vidro do gabinete do ponto de venda necessitavam de ser limpas ... A parede baixa ... do Direito Romano, estabelecida em sede de compra e venda, mediante a qual se pretendia ...

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