contrato compra e venda a prestações

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  • Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... nº 1, do C.Civil que "nos contratos de alienação é lícito ao ... intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os ... o contrato de mútuo a prestações" e o contrato de compra e venda de ve\xC3"...

  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ... de várias cláusulas de contratos utilizados pelas RR. As RR ... de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No ...ção, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência, e, por

    ... entregue como garantia do contrato de aluguer de longa duração ... nessa data não haver prestações em atraso e o contrato estar a ser ... o aluguer e o fim indirecto a compra e venda a prestações com reserva ...

  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... dos donos da obra (e compradores") – pessoas singulares -, estar-se-\xC3"...ção de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, ... misto, reunindo as prestações de ambos os tipos contratuais, ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda ..., preço esse a pagar em prestações mensais de Esc. 480.000$00 ...

  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ..., das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor, ... e o valor da opção de compra, actualizado com a taxa de juro ... de promessa de compra e venda, a ele subjacente, estabelece uma ... é o da venda a prestações com reserva de propriedade, um ...

  • Acórdão nº 1863/11.0TBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um mínimo...

    ... da validade legal do contrato de transmissão de alvarás e ..., liquidável em cinco prestações". O Autor requereu ao Instituto Portu\xC3"..., foi havido um contrato de compra e venda dos alvarás de licença de ...

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ..., alegando, em suma, que por contrato celebrado no dia 6 de agosto de ... da sua parte, não efetuasse compras de café durante três meses, ou ... contrato promessa de compra e venda" não se deveu a culpa da Sociedade R\xC3"... por vezes contratos com prestações de natureza diversa ou com ...

  • Acórdão nº 10649/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...

    ... tanto, e em suma, que por contrato de venda a prestações com ..., o Requerido como comprador, e o "Banco.", como financiador, ...

  • Acórdão nº 0827886 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I - O n.° 1 do art. 409°do CCivil' é insusceptível de interpretação actualista, no sentido de alargar o seu alcance ao contrato de mútuo ou financiamento, mesmo tratando-se de um mútuo para( financiamento de contrato de compra e venda a prestações. II - Só detendo-se a, qualidade de titular do direito de propriedade se pode, no acto da sua alienação, reservar aquele direito, nos termos do...

    ... em 16 de Abril de 2007 um contrato de crédito, mediante o Requerente ... pagar ao requerente 72 prestações, mensais, iguais e sucessivas, com o ...ão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo ... existe qualquer contrato de compra e venda com reserva de propriedade a ...

  • Acórdão nº 615/08.9TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2009

    O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.

    ... .-.-XR, sob a forma de um contrato de mútuo titulado por documento ... serem pagos em 72 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a ...

  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ... na violação de dois contratos relativos a publicidade e consumo ... 6. O réu várias vezes comprava juntamente café para os ... com um terceiro um acordo de venda de café B.. para um ..., com recíprocas prestações e eficácia translativa, envolvendo ...

  • Acórdão nº 2505/06.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    O art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão do clausulado em referência a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo automóvel financiado apresenta uma estreita relação de conexão, por virtude do objecto daquele ser constituído e representar o elemento preço do segundo.

    ... se declare resolvido o contrato de crédito que outorgou com os RR. ...-se a favor do financiador da compra de um veículo automóvel a ..., no contrato de compra e venda e nos demais contratos de ... ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda ...

  • Acórdão nº 8454/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2005

    1. É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. 2. O art. 409º, nº 1, do CC abrange, na sua letra e espírito, a hipótese de...

    ...um contrato de mútuo, pelo qual emprestou ao ... montante mutuado em 72 prestações mensais, iguais e sucessivas no ... o ressarciu do preço da venda através do mútuo concedido ao ... por parte do comprador. 6. A cláusula de Reserva de ...

  • Acórdão nº 0553437 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2005

    Resolvido um contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações e com reserva de propriedade, por incumprimento do comprador, no concernente a prestações em dívida, e estabelecendo o contrato a obrigação do comprador indemnizar, em caso de resolução contratual, o vendedor pelos prejuízos resultantes da não entrega do veículo, o mero facto do comprador o continuar a fruir exprime a existê

    ... se declare a resolução do contrato de compra e venda em causa nos ... legais vencidos e das prestações vincendas e juros vincendos até à ...

  • Acórdão nº 08B332 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    O locatário tem legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de anulação ou de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente, no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim a que o bem se...

    ... Autor, por ter realizado o contrato em causa, em montante a liquidar em ... das rendas e demais prestações pecuniárias recebidas em execução ... que a primeira ré procedeu á venda de uma máquina de pesar e embalar ...: - Anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a 1ª Ré e ...

  • Acórdão nº 4139/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

    ... celebrou com o requerido um contrato de financiamento para que este ... decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... - Revogação do contrato / Diferimento da execução do ... . . @Compra e venda de acções. Acórdão de ... 25-28) . - A prestações / Reserva de propriedade / ...

  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em...

    ... da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do qual, ... que iria repercutir-se nas vendas do óleo «MIMO» "; 13ª ... vencimento de todas as prestações em face da falta de realização de ...á-lo como um contrato de compra" e venda de espaço publicitário e n\xC3"...

  • Acórdão nº 03B3786 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

    ... réu comprou à "C", a prestações, um veículo Opel, modelo Astra 1.7 ... e a ora autora celebrado contrato de financiamento e contrato de ...; - resultando, após a venda de tal veículo, a quantia em ... real, por o negócio de compra e venda ter sido com reserva de ...

  • Acórdão nº 0047612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e...

    ... Sumário: I - O contrato de locação financeira tem, ..., o aproximam do contrato de compra e venda a prestações. II - O ...

  • Acórdão nº 0047612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e...

    ... Sumário: I - O contrato de locação financeira tem, ..., o aproximam do contrato de compra e venda a prestações. II - O ...

  • Acórdão nº 0010926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1996

    I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de...

    ... tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações ...

  • Acórdão nº 00103611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2001

    I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do...