Contrato Comercial

37935 resultados para Contrato Comercial

  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...

    ... pelo insuficiente aviso prévio concedido aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as partes: b) A pagar-lhe ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ...ção, com processo ordinário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as Autoras e ...
  • Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes nã

    ... a A., no âmbito de um acordo de distribuição ou concessão comercial exclusiva que tinham celebrado, o qual vigorou entre 2000 e 31.07.2007. ... da violação daqueles deveres por parte da R, a A resolveu o contrato e pretende ser ressarcida dos danos causados à sua imagem (€ ...
  • Portaria n.º 247/2019
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... Nessa qualidade, no dia 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o ...
  • Acórdão nº 02572/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação, para além dos demais requisitos previstos no artigo 120.º da “provável procedência da pretensão formulada no processo principal”, ou seja, em regra, da provável existência do direito ou da ilegalidade invocados, a aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – Em concreto, em moldes de...

    ... proposta contra o (..), de suspensão do acto de denúncia do “Contrato de Atribuição da Exploração do Estabelecimento Comercial denominado ...
  • Acórdão nº 7571/04.0TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...

    ... Para o efeito, a autora alega que é uma sociedade comercial" que tem por objecto a produção e comércio de produtos para a alimentaç\xC3"... e que, no âmbito das respectivas actividades e, ao abrigo de um contrato de distribuição celebrado entre ambas, vendeu e entregou à primeira ...
  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

    ... e vincendos, à taxa legal prevista no artigo 102.º do Código Comercial, até integral pagamento. Citada para o efeito, deduziu a ré ... qual sustentou ter estabelecido com a autora, no ano de 1998, um contrato de distribuição comercial, segundo o qual passou a representar aquela, ...
  • Acórdão nº 709/14.1TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo menos de forma muito importante, nas sinergias da actuação de vários comerciantes, dentro de equilíbrios apoiados em índices críticos, ou índices mínimos, que a todos respeitam. II - Para esse efeito, tanto é negócio do centro comercial aquele que se exerce nas...

    ... é dona e explora a D1… [adiante denominada “centro comercial”] e a requerente B…, através da requerente C…, explora uma academia ... 6- Por adenda de 19/3/2010 ao contrato de arrendamento referido em 4, a requerida autorizou a cessão da ...
  • Acórdão nº 1414/12.9 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    - Num contrato de concessão comercial em que a concessionária não cumpriu a obrigação a que se vinculou, de comprar à concedente uma quantidade certa de produtos dentro do prazo fixado para o contrato, fica aquela responsável pelos prejuízos causados a esta, resultantes do incumprimento contratual. - A indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento do contrato pela concessionária não

    ... (bebidas), para revender ao público no seu estabelecimento comercial, obrigando-se a autora a vender-lhe os referidos produtos e a ... Alegou também que, aquando da cessação de um outro contrato celebrado entre as partes em que a ré tinha ficado por adquirir 32 593 ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... condenação do réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ... 1) Por escrito particular denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ceder ao X – Banco .., ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... condenação do réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ... 1) Por escrito particular denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ceder ao X – Banco .., ...
  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar...

    ... pedindo que, julgada provada a excepção de não cumprimento do contrato, a Autora seja condenada na eliminação dos defeitos de que padecem os ... o mesmo assume a veste de contrato de compra e venda de natureza comercial, regulado nos artigos 874.º do Código Civil, 2º, 13º § 2º e 463º § ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... o efeito, alegou, em suma, que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a adquirir-lhe em exclusividade ... ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ser adquirido, transmitindo para este as obrigações ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula ... social que exprimem a medida da posição do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e não, como, pela ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, também, as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo

    ..., pedindo que: a) Se declare a existência e vigência atual do contrato de concessão comercial outorgado entre A. e R. no dia 01 de Junho de ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...Destaca-se ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o ... necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade económica se não submeta ...
  • Contrato-Programa N.º 221/2011 de 3 de Agosto
    ...O Grupo Desportivo Comercial organizou o Rallye Primavera 2011, prova pontuável para o Campeonato dos Açores de Ralies e Campeonato Open de Ralies dos Açores, na modalidade de ...
  • Contrato-Programa n.º 303/2022 de 30 de dezembro de 2022
    ... que lhe foram conferidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º191/2022, de 6 de dezembro, adiante designada por RAA;eA Associação Comercial e Industrial da Ilha do Pico, com sede em Largo Cardeal Costa Nunes, n.º 12 -A, 9950-324 Madalena, adiante designada por ACIP aqui representada por ...
  • Portaria n.º 76/2017
    . Portaria n.º 76/2017de 24 de fevereiroPortaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a AICC - Associação Industrial e ... e suas alterações entre a AICC -Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, ...
  • Anúncio n.º 7681-JS/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-JS/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. Matrícula n. 13 172/050301; identificaçáo de ...Certifico que foi registado o contrato de sociedade comercial e designaçáo de gerentes, que se rege pelos ...
  • Portaria n.º 243/2019
  • Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - À formação do contrato de seguro, em especial à sua validade, aplica-se a lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida; II - É, assim, de afastar a aplicação do disposto no RJCS (v.g. arts. 24º e ss), no que toca a inexatidões ou omissões na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai...

    ... assim não se entenda, f) - Ser a Ré BB ou a Ré CC, S.A., se o contrato de seguro previr que o dever de informar seja assumido pela seguradora ... de seguro em causa a que se reporta o artigo 429.° do Código Comercial, pelo que não releva a invocação pela ré da exceção perentória da ...
  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...

    ... 6. O contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado como contrato de comercial ou contrato de distribuição atípico (Menezes Cordeiro, Manual de ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBTMR –C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é o mesmo que desobstruir a passagem que se faz por elas; II – O facto de outras duas portas desembocarem também nessa área não lhe retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma...

    ... existente entre as duas portas e não compreendida no objecto do contrato de arrendamento. Concluíram pela execução da sentença e consequente ... sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial;             III – O princípio de que o caso julgado se ...

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