Contrato Comercial

37935 resultados para Contrato Comercial

  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ...édito relativo a indemnização de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as partes até 30 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...- a condenação da R a reconhecer a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do ...
  • Contrato-Programa n.º 217/2018 de 10 de agosto de 2018
    ... do associativismo da Região garantindo-lhes apoio financeiro para o desenvolvimento das suas atividades desportivas;O Grupo Desportivo Comercial propõe-se organizar o “Lotus Rallye 2018”, prova pontuável para o Campeonato dos Açores de Ralis, na modalidade de Automobilismo;Para ...
  • Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à

    ..., a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra “CC Lda.”, pedindo que seja declarado ... e atribuiu aos autores a categoria profissional de Empregado Comercial de grau I desde o início do vínculo – de 02.12.2008 até 02.12.2011 - ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... redes operadoras e em 29/06/2007 celebrou com os donos do centro comercial “Retail Park” (que na altura eram o B. ., representado pelo BB … e o ... na altura por EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma loja desse retail mediante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º Escolha do procedimento. ...Artigo 428.º Zonas de exploração comercial. Secção III Concessão de serviços públicos. Artigo 429.º Princípios ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...14º - A da Lei nº 6/2006, de 27.2. e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 235/2021 de 21 de setembro de 2021
    ...comercial de Vila do Porto e o molhe da marina de Vila do Porto.Na sequência ... do furacão Lorenzo, cumpre autorizar a celebração de um contrato-programa, com caráter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ...
  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um

    ... Para tanto alegou que celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de serviços de apoio ... OUTORGANTE está licenciada para o exercício da actividade comercial de operador logístico e transportador de produtos, designadamente, ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... com o estatuído na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção aí fixada (20% para cada ...Comercial” e respetivo aditamento, que teve como Partes, por um lado, o Réu, e, ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... imediata da posse e detenção da Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não se entenda, ii. Seja a providência ... cautelar, as cláusulas 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, junto como Doc. n.º 1; v. ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ...contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no âmbito do qual esta ...a considerar que a manutenção da relação comercial conduziria à sua insolvência; . Em outubro de 2012, a A. começou a ...
  • Declaração de Retificação n.º 15/2020
    ... e Segurança Social, Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... Nesse âmbito, a determinada altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A. prestasse uma caução de € ... particular denominado “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B.. e C.. ) e os G.. e esposa ...
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ...comercial, desde a presente data até integral pagamento; E absolvendo-se a R. do ... na sua revista as seguintes conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o Douto Acórdão ora ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2021
    ... do Conselho de Ministros n.º 16/2021Sumário: Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade comercial DS Smith Paper Viana, S. A.O investimento produtivo em Portugal, nos mais ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Alegou, em síntese, o A que a R. é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. não cumpre, de há muito, ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no 10.º Cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ...pôs termo de forma unilateral e sem fundamento ao contrato, o que lhe causou "danos de imagem"; pagou indevidamente o montante € ...comercial, desde a presente data até integral pagamento; Absolve-se a CC, Lda. do ...
  • Acórdão nº 1744/15.8T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. Se as partes nada estipularem em contrato de concessão comercial sobre causas de resolução, além de uma mera referência de estilo e genérica à lei, como tal tipo de contrato é atípico, naquilo que for omisso, o regime do referido contrato de concessão comercial tem de ser encontrado, por analogia (art. 10º, nº 1 e 2, do C. Civil) no regime legal que regula o contrato de agência (DL 178/86, de 3

    ..., acção declarativa, pedindo: - seja decretada a resolução do contrato celebrado com a R., com fundamento em justa causa; a condenação da mesma ... Alegou, em suma, ter celebrado um contrato de concessão comercial com a R., para comercialização de um veículo eléctrico, económico ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ...contrato subjacente à emissão da letra e da própria letra, por falta de ... de que esta não tinha intenção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em qualquer momento.» - D - ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,

    ... civil contratual com fundamento na falta de cumprimento de contrato que incluía a revenda de gás da marca E(..) , no final da qual formulou ... a Autora e a 1.ª Ré consubstancia um contrato de concessão comercial e a sua regulamentação tem de ser encontrada (i) nas cláusulas ...
  • Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...

    ... por prejuízos alegadamente sofridos, em virtude da cessação de contrato de distribuição, com aquelas celebrado. Contestaram as RR., sustentando ... no douto acórdão revidendo segundo a qual, na concessão comercial, têm de se verificar cumulativamente os três requisitos constantes do ...
  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...

    ... dos Exequentes delimitados a azul na planta nº III, anexa ao contrato, designados por “área urbanizável”, numa área de 81.269 m2, tendo ... legal, sem especificar se os juros de mora devidos à sociedade comercial JM & I, S.A. são juros de mora cíveis ou se são juros de mora ...
  • Despacho n.º 6487/2017
    .../2017No dia 20 de junho de 2014, entre o Estado e a sociedade comercial MAEPA - Empreendimentos Mineiros e Participações, Lda., foi celebrado o contrato MN/PP/007/14 para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de ...

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