contrato colectivo trabalho sector automovel

407 resultados para contrato colectivo trabalho sector automovel

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ... seguintes alterações ao texto do ACT do sector bancário, publicado integralmente no Boletim do ... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho é aplicável em todo o território ... e de dispensa, bem como de suspensão de contrato ... Cláusula 14.ª ... Preenchimento de lugares ... d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ... Decisão Em face do exposto, o Tribunal Colectivo decide: - Julgar improcedente a pronúncia e, em ... a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, acrescentando-se que do plano de segurança em ... , local esse não aberto ao trânsito automóvel, mas reservado aos veículos em serviço, o ... de 31 de Janeiro de 2012, intitulado Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (a termo ... geralmente respeitadas ou reconhecidas no sector da actividade da construção, quer outras regras ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da ... ª Secção Criminal, da ... se dirigir de imediato até ao citado automóvel, que seria estacionado no local de encontro ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ... não encontrava ninguém para «fazer contrato» ... Às 13:23 horas, o UU e a DD confirmaram ... -se às actividades artesanais, em cujo sector tem sido cumpridora ... Mantém a relação ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
    ... , desde que não abrangidos por regulamentação específica do seu sector de actividade e outorgado pelos referidos sindicatos ... 3 - Em ... trabalhadores que se desloquem em serviço utilizando viatura automóvel própria e ainda a efectuar um seguro de responsabilidade civil no valor ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... produzida, após deliberação do Colectivo, foi proferido acórdão (fls. 9117 e segs.), ... Outubro/Novembro de 2009 e referente ao contrato de prestação de serviços que havia sido ... da busca levada a efeito ao local de trabalho do arguido C ... , sem qualquer justificação ou ... era devido a título de Imposto Único Automóvel considerando a data de matrícula do veículo e a ... departamento a que está adstrito aquele sector de actividade social, nem com ele mantenha ...
  • Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...

    ... do termo resolutivo certo aposto ao contrato de trabalho celebrado entre si e a R; b) seja ... é nulo o termo aposto porque o contrato colectivo referenciado no contrato como sua justificação ... aplica-se à relação laboral a CCT do Sector Eléctrico, Electrónico, Energia e ... foi reconvertida para produzir fio automóvel, deixando de fazer fio flexível para retalhistas ...
  • Acórdão nº 5/20.5GAVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021

    1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes que se prolonga por cerca de 17 anos, a referência a períodos temporais balizados e a localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das...

    ... , os juízes que compõem este tribunal colectivo: - condenam o arguido A. G ... , pela prática, ... - aquando da interceção da viatura automóvel - os factos ocorridos na estrada não tinham a ... , o arguido manteve-se sempre ligado a este sector até há cerca de 26 anos, quando sofreu um nte de trabalho, com lesões permanentes numa perna, com 75% de ... Para 71., serviram o contrato de fls ... 696 a 698 e os depoimentos das ...
  • Acórdão nº 4300/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que se recorre previsto no art. 640º/1/a, do CPC, abrange desde logo a identificação dos factos postos em causa por referência ao articulado ou aos temas de prova quando existam, para assim o tribunal comparar o facto alegado com o facto que o recorrente entende como julgado incorrectamento pela primeira instância. 2- O recurso não...

    ... , nomeadamente quanto ao salário, ao trabalho suplementar e à igualdade de tratamento, ... por força das clausula 10ª do contrato de trabalho; o serviço prestado pela ré ao ... materiais de componentes de indústria automóvel ... 4 - Em 1 de Dezembro de 2014, por acordo ... espanhola, no caso um acordo/convénio colectivo aplicável na empresa beneficiária da ... ácia geral/erga omnes para determinado sector ou profissão em causa e abrangida pelo seu ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas ... 3 ...
  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 967/15.4JAPRT, da Comarca de ... - ... de condução perigosa de veículo automóvel, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea b) ... euros), em notas do BCE; a.2) - o contrato n.º ... , de aluguer da viatura da marca, modelo ... ção de prestação de 210 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática, em ... degradação social de parte importante do sector mais jovem da comunidade” ...       As ...
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
    ... Mercado de Trabalho, Emprego e Formação ... Melhor Protecção Social ... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... íficas e tecnológicas nacionais, quer no sector privado, quer no sector público; ... qualificar os ... de transportes, em particular os de uso colectivo, generalizando a instalação de instrumentos ... partir das indústrias automóvel e aeronáutica para desenvolver o cluster da ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... validamente transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice nº ( ... ) ... trânsito escasso, apesar de ser dia de trabalho (terça feira) ... XII- A largura da via de ... a profissão de delegado comercial no sector da distribuição de uma empresa de distribuidora ... embatido violentamente pelo veículo automóvel ( ... ) X ... 8. O condutor do veículo ( ... ) X, ... é infindável (tal e qual este mesmo colectivo defendeu no Ac. de 27.9.2016, ...
  • Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

    ... Cruz/Funchal, conduzindo a sua viatura automóvel, com a matrícula XX-XX-XX[1], quando embateu ... Por contrato de seguro celebrado com a Companhia de Seguros ... trabalho, não se percebendo como é que o A. fez o ... que não devem ultrapassar o sector da motivação ... 3.2.1–Da impugnação do ... Em qualquer das circunstâncias, o colectivo não pode considerar o facto como provado, ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... …) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ... a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade ... sobre a documentação de veículo automóvel importado do estrangeiro, em virtude do não ... caducidade; suspensão do despedimento colectivo, formalidades do despedimento e força executiva ... da Lusofonia”, (2005); “Reforma do Sector da Justiça de São Tomé e Príncipe”, ...
  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... do ... , por acórdão do tribunal colectivo de 22 de Junho de 2016 os arguidos a seguir ... ãos que sempre apresentaram uma vida de trabalho desde bem cedo, e que, excepção feita a estes ... éstimo pressupunha a celebração do contrato de compra e venda da referida habitação e de ... usufruir e apoderar-se de um veículo automóvel ... 238) Para o efeito, dirigiu-se à "Renault ... o progenitor prosseguido a actividade no sector dos seguros, colaborando na abertura de sucursais ...
  • Acórdão nº 585/09.6TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime

    ... relacionamento o arguido ofereceu à BB trabalho na agência funerária ... Funerária. Lda sita ... ósito de obter para si um veículo automóvel sem que para tal tivesse que proceder ao ... 8. O arguido disse ao CC que o contrato de crédito seria titulado por um terceiro ... de cheque sem provisão (Processo Comum Colectivo n.º 11189/03.7TDLSB) ... Por sentença datada ... elementos que permitam uma relevância no sector atenuativo para além do bom comportamento ...
  • Acórdão nº 94/10.0GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

    ... conseguido integração laboral nesse sector ... A morte do avô materno, familiar com quem ... no sentido de conseguir um posto de trabalho que lhe proporcionasse mais estabilidade. Neste ... ção de caldeiras, tendo celebrado contrato de trabalho em Outubro de 2013, com salário de ... , quando se encontravam no interior do automóvel, o arguido A ... , acompanhado do arguido E ... , ...
  • Acórdão nº 1613/19.2S6LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    1)–Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena; 2)–O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe...

    ... acabara de estacionar o seu veículo automóvel de marca e modelo Renault Megane, com a ... ça, com 55 dias de afectação para o trabalho geral e profissional.  20.–Como consequência ... no decorrer do ensino primário para o sector público, após a avó conseguir o poder paternal ... temporários, obtendo posteriormente um contrato de trabalho para desempenhar funções na cozinha ... mas este facto foi considerado pelo colectivo que assinalou, correctamente, o tipo de ...
  • Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
    ... trabalho" ocorreu por caducidade e não por despedimento il\xC3" ... formalidades próprias do despedimento colectivo ou da extinção do posto de trabalho) ... A ... ário de escritório e um veículo automóvel) ... Foi proferida sentença, de reconhecimento ... d), os «créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste ... são relacionáveis com prestações que o sector público pode ser chamado a suportar, para com os ...
  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB, CC e DD, os dois primeiros, em ... de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE ... visados pelo despedimento e manteve um contrato com uma empresa de trabalho temporário para a ... e competências passam para um novo sector que será designado por Serviços Gerais" ... equipa de contínuos; gestão da frota automóvel ... 153. O A. RMS é sócio do Sitese - ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... Junho de 2018 proferido pelo tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de … (Juiz …), da ... , a utilização de uma ferramenta de trabalho, a desorientação, a descoordenação, a ... para apropriação de um veículo automóvel ... 40 - Falamos da dúvida quanto às ... e instável, maioritariamente activo, no sector da … e … ... Houve referência a vários ... como o de beneficiar do prémio de um contrato de seguro, como forma de manter o seu elevado ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ... , as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo ...
  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial ...
  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
    ... secretariado do GRAM, de cooperativas do sector bancário ou dos secretariados das comissões ou ... aplica-se também nos casos em que o contrato de trabalho se encontre suspenso, implicando a ... d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ...
  • Acórdão nº 275/12.2JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

    ... (= “CMU”), em nome da qual assinou o contrato de arrendamento ... 3. Em 16.5.2009, no âmbito ... de CC no porta-bagagens do veículo automóvel de matrícula ... -XM, marca BMW, modelo 525TDS, o ... Integrou o mercado de trabalho com 15 anos de idade, na sequência do ... laboral irregular, nomeadamente no sector das pescas (com o pai), sem ter efectivado um ... que os meritíssimos juízes do colectivo e os venerandos Desembargadores tenham julgado e ...

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