contrato colectivo trabalho ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2009
É da competência do Tribunal comum a acção em que se pretende impugnar um processo disciplinar contra docente dum estabelecimento do ensino privado.
... explora o estabelecimento de ensino básico do 1º, 2º e 3º ciclos, designado ... para outro estabelecimento de ensino particular; com base no sucedido em 14-2-08, a R. instaurou ... o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, do qual resulta que "A acção disciplinar ... , mas que assenta exclusivamente no contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... ao trabalhador vinculado por contrato de trabalho subordinado, imperam também as normas de direito ... privadas, em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade ... 2 ... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Acórdão nº 01345/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - Para que se verifique conhecimento da infracção, relevante para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar, não é suficiente o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar. II - A competência da Direcção Regional de Educação para instaurar processo...
... algum, colocou em causa a gratuitidade do ensino nas mesmas condições do ensino público, onde, ... ; 8) Em cumprimento do Código Cooperativo, dos Estatutos da Cooperativa e sempre que o ... ários dos cooperadores em relação ao Contrato Colectivo de Trabalho, com conhecimento e ... º 1, alínea b) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 00302/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. O acordo do Instituto recorrente e a referência especialmente feita no contrato celebrado com o Ministério da Educação, através da DREC, ao regime do Despacho 256/A/ME/96 implicam a concordância do Instituto com os termos em que a Administração entendia atribuir o subsídio e quais os respectivos critérios, quer de atribuição, quer de posterior afectação. II. Deste modo, os critérios constantes
... pela prestação de serviços de ensino no âmbito dos Contratos de Associação, o ... DAS DESPESAS relativas à execução do Contrato de Associação ... XIII. A DREC não solicitou ... ário de estabelecimento de ensino particular denominado Instituto Educativo… ... 2. Para o ... bases gerais do Ensino Particular e Cooperativo e previu o respectivo desenvolvimento de modo que ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ... -
Acórdão nº 77/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... ção na investigação, na gestão e no ensino, ao nível da prevenção da doença e promoção ... ção de salvaguarda desse valor colectivo, face ao risco do exercício dessas actividades ... de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos ... -
Acórdão nº 106/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso None)
I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...
... do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , de 22 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-lei nº 266/77, de 1 de ... , que, quer se trate de despedimento colectivo, quer de despedimento individual, tem igualmente ... -
Acórdão nº 106/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...
... do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , de 22 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-lei nº 266/77, de 1 de ... , que, quer se trate de despedimento colectivo, quer de despedimento individual, tem igualmente ... -
Acórdão nº 01496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... ão está demonstrado o incumprimento do contrato ... Respondeu a entidade recorrida, defendendo ... privada instituidora de uma escola particular por alegado incumprimento contratual, remete para ... de desenvolvimento da Lei de Bases do Ensino Particular (Lei n.º 9/79, de 16 de Março). Em ... Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e artigos 15.º e 16.º do DL n.º 553/ 80, de 21 ... no nível de categoria do Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular, para ... -
Acórdão nº 07S740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - O Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1 do art. 712 do CPC, sob pena de violação deste normativo legal, com a consequente possibilidade de recurso de agravo para o STJ se verificados os requisitos contemplados no n.º 1 do art. 678.º, ou de impugnação em sede de recurso de revista. II - Tal...
... acção sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré BB seja ... , dificilmente a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, iria emitir uma ... ça ou do acórdão, deve o juiz (ou o colectivo de juizes, como é o caso da Relação) tomar em ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... , não só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas ... ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente - Rec. geral ... ção Pré - Escolar nas duas redes de ensino e nas matrículas no Ensino Profissional da rede ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos ... ções de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realização de estudos, de acções ... um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados na rubrica «outras ... ou co- operativo, e não superior, particular ou cooperativo; ... f) Pessoas colectivas, ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... imposto os veículos para trans- porte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, ...
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Acórdão nº 0544363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo a entidade patronal (instituição de ensino particular) acordado com o trabalhador (professor) o pagamento de um "subsídio de equiparação", com a finalidade de equiparar a remuneração auferida, ao nível retributivo dos professores do ensino público, tal "subsídio" integra, para todos os efeitos, a retribuição do trabalhador, não podendo qualificar-se como uma liberalidade conjuntural.
... intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelo mesmo valor que um docente do ensino público com a mesma habilitação e antiguidade, ... que sendo professor do ensino particular no Colégio D ... , de que a R. é dona, esta ... o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ... XII - Na verdade, aquele Decreto-Lei define ... e ré são reguladas pelo Contrato Colectivo para o Ensino Particular e Cooperativo, publicado ... -
Acórdão nº 3128/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2008
... Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... 2003, foi-lhe comunicada a cessação do contrato de trabalho atenta a nulidade do mesmo por ... A R. é uma instituição particular de solidariedade social que se dedica ao ensino ... já o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aprovado pelo Dec. Lei n.º 553/80 de 21-11, o ... privadas em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ...
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Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... ção situa-se precisamente no mercado de trabalho, em que, na zona OCDE-Europa as taxas de ... Há que referir, neste particular, que um dos indicadores da competitividade ... pública em realizações de interesse colectivo (estradas rurais, electrificação rural, ... ção aplicada na formação profissional e ensino agrícola, bem como na organização da extensão ... ão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, individual e colectivo, e dos ... de processo, penal e civil; Sector cooperativo Dado o papel importante que o sector cooperativo ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... çáo dos conhecimentos no local de trabalho; ... b) O fomento de uma cultura de comunicaçáo ... e análise de situaçóes de risco colectivo susceptíveis de accionarem os meios de ... çáo de equipamentos que suscitem particular risco para a segurança de pessoas e bens; ... q) ... çáo municipal, bem como, o esforço cooperativo, segundo as orientaçóes dos órgáos do ... às demais intervençóes nos edifícios do ensino público pré-escolar e do primeiro ciclo do ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ...
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Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...
... até 08.02.2003, data em que rescindiu o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa ... , para leccionar na BB, estabelecimento de ensino superior instituído pela ré, conforme doc. 2, ... tiver decorrido perante o tribunal colectivo ... Por seu turno, o nº 2 do artº 653º do ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... b) Anexo A (rendimentos do trabalho" dependente e de pensões) e respectivas instruç\xC3" ... de escolaridade, em estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar ... indicadas as datas da celebração do contrato de pré-reforma e do primeiro pagamento relativo ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao ... 17. o , n. o 3, do Estatuto Fiscal Cooperativo À COLECTA AO RENDIMENTO 10 ... , ... i) Organismos de investimento colectivo ...
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Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... o valor médio, destacando-se neste particular o crescimento dos preços que as famílias ... de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária ... ao concelho de Ponta Delgada (contrato ARAAL), que viabilizou, por um lado, a ... dos apoios concedidos ao sector cooperativo leiteiro, quer através de comparticipações ... apoio a diversas entidades de interesse colectivo ... A política sectorial desenvolvida no ...
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Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
I - O DL n.° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos; III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos...
... de pagar às escolas particulares com contrato de associação um preço por aluno ... "Colégio" para pagamento dos serviços de ensino por este prestados constitui uma verba global ... particulares em geral e o "A ... " em particular não são chamados a participar na construção ... de ensino particular e cooperativo (fls. 213 a 215); 6.13. que são esclarecedores ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ... -
Despacho Normativo N.º 51/2002 de 10 de Outubro
... De acordo com o Currículo Nacional do Ensino Básico, as competências nessas áreas ... , a descoberta e o desafio pessoal e colectivo sejam uma constante ... Na concretização ... de capacidades sociais como o trabalho" em equipa, a solidariedade, a tolerância e o esp\xC3" ... ário, incluindo as escolas do ensino particular e cooperativo e as escolas profissionais onde ... celebração de protocolo específico ou contrato-programa ... CAPÍTULO V ... Clubes Desportivos ...
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Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... ças (66,8%) e a Secretaria Regional do Trabalho (32,5%) (ver quadro IV) ... O acréscimo que a ... , destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino particular, no valor de 124000 contos, e os ... correios e telecomunicações, o acordo colectivo de trabalho aponta para um aumento de 20% em ... o ano de 1983 o termo deste tipo de contrato foi a principal causa de atribuição de ... Relativamente ao sector cooperativo, pretende-se que venha a adquirir um papel mais ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 3.7.3.1 - Contrato de prestação de serviços para acompanhamento e ... pela SRE a instituições particulares de ensino ... 5.7.1 - Enquadramento ... 5.7.2 - ... ; A constituição de um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor medidas que ... do sector da saúde na RAM, em particular do Centro Hospitalar do Funchal (CHF) e do Centro ... recomendações que foram formuladas, o Colectivo previsto no n.º 1 do art.º 42.º da Lei n.º ... Instituições de Ensino Particular e Cooperativo, no âmbito de contratos de associação, simples ...
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Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... o valor médio, destacando-se neste particular o crescimento dos preços que as famílias ... de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária ... ao concelho de Ponta Delgada (contrato ARAAL), que viabilizou, por um lado, a ... á o apoio financeiro ao sector cooperativo com a dotação necessária para suportar os ... apoio a diversas entidades de interesse colectivo ... A política sectorial desenvolvida no ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade ... 2 ... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... , náo só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas ... ível de uma maior pressáo no mercado de trabalho regional ... Populaçáo residente - Rec. geral ... çáo Pré - Escolar nas duas redes de ensino e nas matrículas no Ensino Profissional da rede ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessáo da gestáo e exploraçáo dos ... çóes de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realizaçáo de estudos, de acçóes ... um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuiçáo do número de ...