contrato colectivo trabalho do comercio
1813 resultados para contrato colectivo trabalho do comercio
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Portaria n.º 411/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 42/2004 de 12 de Agosto
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA ... Contrato Colectivo de Trabalho n.º 42/2004 de 12 de Agosto de 2004 ... CCT celebrado entre a Câmara do Comércio" e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Aut\xC3" ...
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Portaria n.º 409/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 69/2004 de 21 de Outubro
... Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara o Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ...
- Portaria de Extensão N.º 26/2011 de 6 de Setembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 67/2004 de 21 de Outubro
... Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara o Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de ... insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir; h) ...
- Portaria de Extensão N.º 29/2011 de 26 de Setembro
- Portaria de Extensão N.º 27/2011 de 6 de Setembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 68/2004 de 21 de Outubro
... Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara o Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... trabalhou como empreagada de balcão no comércio tradicional e restauração, exerceu funções ...
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Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1° série, n° 37, de ... celebração do CCT para a indústria e comércio automóvel e da emissão das portarias de ... estão sujeitas, nos termos do próprio contrato de prestação de serviços, à certificação ... - Portaria de Extensão N.º 30/2011 de 26 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do agente - pessoa singular - e o ente colectivo, já que aquele deve actuar em representação ou ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ... ão legal ou regulamentar, pelos usos do comércio ou pela natureza dos bens objecto de venda, será ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... , manuseamento de cargas e transporte e comércio de carnes frescas ... XII- Se assim é nunca ... de empreitada, mediante um simples contrato verbal, conforme também resulta das facturas ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... cometidos em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado ... Artigo 20.º Aplicação das ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... Artigo 82.º Comércio ilícito de material de guerra Aquele que ... Artigo 111.º Competência do tribunal colectivo Os processos por crimes estritamente militares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... º (Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros) ... Artigo 39.º ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade ... em nome ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... gados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indús- ... tria e as conservatórias passem a ... interesse nacional e colectivo, relacionados com a pro- ... moção do ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, que considerou, quanto ao arguido F ... , ora ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... dedicado, desde 2000, à importação e comércio de veículos automóveis, a título ocasional, em ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº 298/15.0T9BRG no ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... /14.6T8GR, corre termos pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2 ... xx) ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n.º 61/10.4TAACN, a correr ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... ( ... ) como desenvolvendo a actividade de comércio a retalho, bancas, feiras, unidade móveis ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... públicas e facilitar o esforço colectivo dos credores realmente interessados na cura ... comércio e as rudimentares habilitações literárias do ... competente em matéria de inspecção de trabalho ... Artigo 39.° Substituição do gestor ou ... 2 - As cláusulas do contrato de sociedade constarão do título assinado pelas ...
- Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... Visto individual e visto colectivo ... 1 - O visto individual é aposto em ... Partes na Organizaçáo Mundial de Comércio, no contexto da prestaçáo de serviços ou da ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de Viseu, Instância ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... esquecimento ilegítimo “fundado no comércio do corpo de outrem por parte do agente”, o que ...