contrato colectivo trabalho administrativos

1316 resultados para contrato colectivo trabalho administrativos

  • Acórdão nº 11579/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência...

    ... e efectuar o depósito do Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública celebrado entre ... , nos termos do artigo 382º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 541) — e deixaria num ...
  • Acórdão nº 0419/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a...

    ... de Procedimento nos Tribunais Administrativos (CPTA) (acção que corre termos no Tribunal ... , aos estatutos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 41, de 8 de Novembro ... 11 de Setembro (que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) e em vigor a ... Já o interesse colectivo é um interesse que pertence a uma pluralidade ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A liquidação da decisão judicial que condena o empregador a pagar retribuições intercalares, por desconhecimento, ao tempo da condenação, de terem sido auferidos rendimentos que legalmente devem ser descontados nas retribuições intercalares, bem como por desconhecimento do tempo que mediaria até ao trânsito em julgado da decisão, não abrange o cômputo nem o desconto dos valores que sobre tais

    ... de impugnação de despedimento colectivo contra “C…, SA”, com sede em Lisboa, ... e demais créditos da cessação do contrato" de trabalho (férias, subsídio de férias e subs\xC3" ... ção, e - Melhorias nos processos administrativos de “front-office” com a utilização de ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B ... intentou a presente acção ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , C.R.L, a ... que a Ré aos trabalhadores administrativos e aos membros da direção pagava pontualmente a ... exposto, os juízes que compõem este colectivo ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...

    ... âncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar no valor total de € 9.780,03 (nove ... a data em que com cada uma celebrou contrato de trabalho, devendo a respetiva retribuição ... – que compete prestar serviços, administrativos ao nível de secretária-geral e da atribuição ... ço n.º 262: 'APLICAÇÃO DO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO DO SECTOR BANCÁRIO AOS TRABALHADORES ...
  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

    ... ção da ré a reconhecer como sendo de trabalho o contrato celebrado a 12-09-2016 com o ... nesta acção é um interesse social e colectivo de combate ao emprego precário e laboralidade ... efeito disponível nos serviços administrativos ... As partes a negrito são da nossa ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... , do DL 287/93 – o disposto no Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário de 1992 e, ... e o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho (…), aprovado pelo DL ... as instâncias dos Tribunais Administrativos ... 25ª Salvo melhor opinião, o abuso de ...
  • Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,

    ... ª Ré UNIVERSIDADE DE COIMBRA existe um contrato de trabalho em funções públicas com efeitos ... alegado no procedimento de despedimento colectivo -, mas apenas a passagem da sua orientação, ... ência material dos tribunais administrativos «…resulta dos autos que o A. pretende, antes ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ída à competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea d) ... Freguesia, sendo o órgão de um ente colectivo, a Freguesia, não tem o atributo de pessoa, ...
  • Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO H ... Código do Trabalho, e a cessação do contrato de trabalho ser declarada como despedimento ... tarde por lapso dos serviços administrativos. Nega ter despedido o autor e nega que o Autor ... como na cláusula 14.º-A, do Contrato Colectivo entre a Associação Nacional das Empresas de ...
  • Acórdão nº 126/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - A legitimidade da ASJP para a interposição de recursos contenciosos de anulação de deliberações do Plenário do CSM nas quais não seja visada deve ser aferida de acordo com a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA – havendo, pois, que determinar se existe uma relação de congruência entre as repercussões daquela e os fins daquela recorrente – e, adicionalmente, tendo em...

    ... (por não estar em causa um interesse colectivo mas um interesse individual partilhável apenas ... ato administrativo, pois os actos administrativos estão definidos como “as decisões que, no ... n.º 3 do artigo 338.º da Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç

    ... intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de ... ço, e até à data da cessação do contrato, 30 de Novembro de 2011, tendo continuado a ... documentos, a menção àquele contrato colectivo de trabalho, sendo a ré filiada na Associação ... , quer docentes, quer administrativos, e respectivos escalões retributivos, com a ...
  • Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    1 – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor. 2 – Tendo as partes inserido no contrato de trabalho uma cláusula de confidencialidade para vigorar até três anos após a cessação do contrato de trabalho, esta obrigação, livremente assumida pela trabalhadora, é inerente à relaç

    ... Central da Comarca da …, Secção do Trabalho, ação com processo comum contra BB pedindo a ... contrato de trabalho entre elas celebrado ... Para tanto ... da lei e do contrato, individual ou colectivo ... Assim, emergindo a questão em apreço ... ência própria dos tribunais administrativos e fiscais; j) Das questões entre associações ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... identifica), ficando a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e ficando, ... B foram emitidos pareceres administrativos também com condicionantes e/ou sugestões, ... e julgados noutra Secção por outro colectivo neste tribunal da Relação, através de ... esteve presente em diversas reuniões de trabalho com representantes da ré, nomeadamente com o ...
  • Acórdão nº 947/08.6TTLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de...

    ... de impugnação de despedimento colectivo, contra BB, S.A ... , pedindo que seja declarado ... , 420.°, 421.° e  422.° do Código do Trabalho (vide art. 9.° da petição inicial) ou, que ... e da data da cessação do respectivo contrato", tem de entender-se que esse motivo é ... da autorização dos serviços administrativos do Ministério[7] ... Este regime foi revogado ...
  • Acórdão nº 12771/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Deve ser excluída proposta cuja análise revele, por assim ter sido confessado, que o valor/hora suportado pela adjudicatária não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato, em sede de subsídio de alimentação, por incumprimento dos encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho pelo que o acto de adjudicação de alguns lotes objecto do concurso à referida...

    ... encargos a suportar com a Execução do Contrato, nomeadamente em matéria de seguros, uma vez ... 28º, nº 1, da Convenção Colectiva de Trabalho, o que permite concluir que a Proposta ... , medicina no trabalho, encargos administrativos, fundo de compensação, etc ... Já para não ... ser inferior ao que resulta do Contrato Colectivo de Trabalho ... Assim, impõe-se concluir que a ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... B. intentou acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... administrativos, que seriam actualizadas em Dez/10, e assim ... categorias abrangidas pelo instrumento colectivo. Se a atribuição da diuturnidade está ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... 4.1 - Administrativos, comércio e outros: ... Agente único ...
  • Acórdão nº 16/10.9TBPST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho saneador proferido no âmbito do Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual, introduzida pela Lei n.º 41/2013 de 26-06, que se limita a declarar por forma tabelar a competência do tribunal, não apreciando circunstanciadamente a mesma, não conduz a que se forme sobre o mesmo caso julgado. 2. A selecção da factualidade relevante para a acção, efectuada na fase da...

    ... , como fundamentos da sua pretensão: o contrato de empreitada em litígio é um contrato de ... e de se tratar de contratos administrativos ou de contratos de direito privado (Mário ... instrutória como um mero instrumento de trabalho", respeitando a sua estrita função de facilitaç\xC3" ... reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... ACIDENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO Acórdão de 14 de Novembro de ... II. Tais contratos não são administrativos, porquanto não são objecto de uma regulação ... A circunstância de se estar perante um colectivo – condomínio – que intervém representado ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ... de organização: os serviços administrativos e de contabilidade, o parque de viaturas e os ...
  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos), tal-qualmente dúvidas não existem que nos ... AB, médico fisiatra de Medicina no Trabalho que refere que o Recorrente é “portador de ... , exclusivamente dependente do contrato de trabalho, a não adopção da providência ... do Recorrente, tendo sido exposto pelo colectivo de médicos que ao trabalhador “devem ser-lhe ...
  • Acórdão nº 2461/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

    ... estar confiada ao Ministro da Saúde), o contrato de mandato é nulo por falta de atribuições; ... da fundamentação de atos administrativos para os quais a lei exija a fundamentação ... extensão, que aumentaram os custos do trabalho relacionados com as prestações em causa no ... ção para a conferência “(..) o colectivo de juízes reaprecia as questões que foram ...
  • Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...

    ... docente universitário que vê caducar o contrato que o liga a uma instituição universitária é ... ómica e social, garantir o direito ao trabalho», partilhando a alínea a) daquele artigo com a ... funcionários públicos e agentes administrativos subscritores da CGA (artº 11º) e concretiza ... colectiva pública” e “despedimento colectivo ou extinção dos postos de trabalho por razões ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... 24 de fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial ... ício em que foi decidido o despedimento colectivo (ou seja em 2004)]  corrobora os motivos ... O contrato de trabalho dos AA cessou, por despedimento ... 1612 a 1633 Gastos Gerais Administrativos 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Água, Energia ...

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