contrato colectivo de trabalho aeep

37 resultados para contrato colectivo de trabalho aeep

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
    ... C., LDA Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum contra C. & C., ... partes é aplicável o CCT celebrado entre a AEEP Associação dos Estabelecimentos de Ensino ... normas gerais, nos termos do contrato colectivo de trabalho em vigor de valor mais baixo, com o ...
  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.

    ... 98,79, a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos dias 15 e ... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da presente ... colectivo com todos os trabalhadores, face à drástica ... índice que há quatro CCT celebrados pela AEEP (com a FNE e outros, com o SINAPE, com o SPLIU e ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
    ... Trabalho de Matosinhos acção declarativa de , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda (NIPC ... ção laboral é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo e, ... constantes dos contratos colectivos entre a AEEP — Associação dos Estabelecimentos de Ensino ...
  • Acórdão nº 188/14.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho – artº 65º/2 do CT/09. II – Assente esse direito potestativo da autora, compete à trabalhadora o exercício

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré:  A ... normativo no regime contratual colectivo aplicável à relação de trabalho entre ambas e ... e a ré aplica-se o CCT outorgado entre a AEEP — Associação dos Estabelecimentos de Ensino ...
  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “P ... ”, ... de trabalho da Autora por despedimento colectivo ... Enquanto professora licenciada e ... estabelecida entre as partes o CCT entre a AEEP e a FENPROF, publicado no BTE, 1.ª série, n.º ...
  • Acórdão nº 217/19.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2020
    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ... devia ter pago por aplicação contrato colectivo de trabalho aplicável, tendo por referência o ... (Ramalho Pinto) *** [1] CCT celebrado entre a AEEP ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
    ... de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições particulares de ... fixada no acordo de rescisão do contrato de trabalho ... d) - Juros vincendos sobre os ... de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) ... - Que são aplicáveis à relação ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...
  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho contra BB pedindo que a ... 20.º, n.º 1, alínea c) do Contrato Colectivo de Trabalho."; 8. O art. 20.º, n.º 1, c), do ... do CCT para o Ensino Particular (entre a AEEP e a FENPROF e outros), publicado no BTE n.º ...
  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2010
    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ... ão de Estabelecimentos de Ensino Particular (AEEP) e a FENPROF —, tem direito a uma diuturnidade ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3" ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa de o, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ... colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo documento junto, ... 's do Ensino Particular e Cooperativo; 10- a AEEP celebrou mais do que um CTT com entidades ...
  • Acórdão nº 05S259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar a suscitada questão de abuso do direito com o fundamento de que o conhecimento dessa questão tinha ficado prejudicado pela solução dada a outra, quando tal não era verdade. 2. A situação referida configura um caso de erro de julgamento que contende com o mérito da decisão e não com a estrutura...

    ... contrato individual de trabalho proposta por A contra o B, ... e ao abrigo do art.º 53.º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo, ... , nomeadamente, os celebrados entre a AEEP (Associação dos Estabelecimentos de Ensino ...
  • Acórdão nº 0617278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007

    I - O poder previsto e regulado nos nºs 2 a 6 do art. 22º da LCT não é um poder de ampliar as actividades para além das compreendidas no objecto ou na definição da categoria, mas o poder de ampliar as actividades para além das que correspondem à função normal do trabalhador. II - Assim, só se pode falar de ampliação de actividades, no sentido do n.º 2 do art. 22º, quando às actividades que o...

    ... contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra ... , de 1998.11.22), "O presente contrato colectivo de trabalho é aplicável, em todo o território ... de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e os trabalhadores ao seu serviço, ...

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