contrato cessão exploração estabelecimento comercial

1937 resultados para contrato cessão exploração estabelecimento comercial

  • Acórdão nº 0409232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1990

    I - Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ainda aquele conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da exploração comercial. II - O estabelecimento é uma realidade jurídica inteiramente distinta dos vários elementos que o integram ou de pura soma aritmética de todos eles. III - Se o A. facultou ao Réu o gozo do...

    ... I - Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ... com vista ao exercício da exploração comercial. II - O estabelecimento é uma ... mensal, foi celebrado entre ambos um contrato inominado de cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

    ... 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de ...
  • Acórdão nº 0030476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

    ... contrato. III - A cessão de exploração de to comercial, também designada por locação do ... ária a qualidade de locatária do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0030476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

    I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

    ... contrato. III - A cessão de exploração de to comercial, também designada por locação do ... ária a qualidade de locatária do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0023682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

    I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração comercial pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração nele instalada; II - Sendo o contrato celebrado entre apelante e apelado de direcção e de gestão de uma secção gráfica, e não o de cessão ou concessão de estabelecimento comercial, não há lugar à sua formalização por escritura pública.

    ... CNOT67 ART88 K ... Sumário: I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração ... pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração ...
  • Acórdão nº 0023682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração comercial pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração nele instalada; II - Sendo o contrato celebrado entre apelante e apelado de direcção e de gestão de uma secção gráfica, e não o de cessão ou concessão de estabelecimento comercial, não há lugar à sua formalização por escritura pública.

    ... CNOT67 ART88 K ... Sumário: I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração ... pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração ...
  • Acórdão nº 072304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1985 (caso None)

    I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...

    ... II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras ...
  • Acórdão nº 072304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1985

    I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...

    ... II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras ...
  • Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial juntamente com a cedência da ...
  • Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1976 (caso None)

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial juntamente com a cedência da ...
  • Acórdão nº 075439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

    I - Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 5 de Julho, a jurisprudencia entendia que a fixação da especificação e do questionario - com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido sobre a reclamação - não conduz a caso julgado formal, podendo a selecção da materia de facto, então feita, ser posteriormente modificada, o que não se alterou, subsequentemente ao citado diploma,

    ... ção peremptoria da anulabilidade do contrato por dolo, por manifestamente decorrido o prazo ... , na versão da recorrente um contrato de "cessão de exploração de estabelecimento comercial", ...
  • Acórdão nº 9120253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I- O tribunal de recurso não deve ocupar-se de questão que não foi suscitada na primeira Instancia, uma vez que os recursos se destinam a reapreciação das decisões e não a apreciação de questões novas. II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente podera pedir a restituição do estabelecimento comercial com o fundamento de que tal denuncia foi eficaz e gera a...

    ... II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente odera pedir a restituição do estabelecimento comercial com o fundamento de que tal denuncia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ... , móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 077872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

    I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

    ... ocorrer a resolução dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ou locação e estabelecimento comercial. III - Não sendo tal contrato havido como ...
  • Acórdão nº 077872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990

    I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

    ... ocorrer a resolução dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ou locação e estabelecimento comercial. III - Não sendo tal contrato havido como ...
  • Acórdão nº 0051321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

    ... considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos s de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se ... ência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; ...
  • Acórdão nº 0051321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

    ... considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos s de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se ... ência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... , pela administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... -a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... ção de “resolução do contrato de cessão de exploração” alegadamente celebrado entre a ... ção na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve ...
  • Acórdão nº 0213/11.0BECBR 024/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do sujeito passivo; II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que...

    ... cessão de exploração de estabelecimento comercial ... aos rendimentos obtidos tem por base um contrato efectuado pelo gestor de negócios do ora ...
  • Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

    ... do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo ... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ... IV - Desta forma, o contrato de cessão" de exploração turistica daqueles apartamentos n\xC3" ...
  • Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

    ... do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo ... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ... IV - Desta forma, o contrato de cessão" de exploração turistica daqueles apartamentos n\xC3" ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... aos prejuízos ou passivo do estabelecimento “Farmácia …” na data de 31/12/2010, que o ... ão; - a pagar-lhe os “lucros” de exploração do estabelecimento “Farmácia …” desde ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ... ão de Exploração de Estabelecimento Comercial” e respetivo aditamento, que teve como Partes, ...
  • Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... Sumário: I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial ... não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... além dos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento, pelo que, com o decretamento ... senhor (…), revogaram o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...

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