contrato cessão exploração estabelecimento comercial

1937 resultados para contrato cessão exploração estabelecimento comercial

  • Acórdão nº 082885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - Tendo as partes celebrado, sem obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o...

    ... do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 082885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Tendo as partes celebrado, sem obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o...

    ... do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 085396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1994

    I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

    ... ência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do ito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um ...
  • Acórdão nº 085396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

    I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

    ... ência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do ito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um ...
  • Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)

    I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

    ... renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim ... ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ...
  • Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985

    I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

    ... renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim ... ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ...
  • Acórdão nº 0000996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

    ... - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0000996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

    I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

    ... - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0035181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

    Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

    ... : C MARTINS SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PAG5 ... Área ... Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, ... deste contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula permissiva da ...
  • Acórdão nº 0035181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

    Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

    ... : C MARTINS SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PAG5 ... Área ... Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, ... deste contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula permissiva da ...
  • Acórdão nº 0035181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

    Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

    ... : C MARTINS SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PAG5 ... Área ... Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, ... deste contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula permissiva da ...
  • Acórdão nº 98A633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do imóvel,

    ... : I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do ... Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do ...
  • Acórdão nº 98A633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do imóvel,

    ... : I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do ... Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ...
  • Acórdão nº 0029692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

    ... Sumário: I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de mento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em ... o cessionário vai instalar o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento ...
  • Acórdão nº 0029692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

    ... Sumário: I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de mento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em ... o cessionário vai instalar o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua ... móveis e produtos que colocou no estabelecimento, e suportou todas as despesas, tendo pago as ... de arrendamento, mas sim o contrato de cessão de exploração, que foi pelos réus denunciado ... : 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ...
  • Acórdão nº 1139/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - O facto do alvará referente ao estabelecimento comercial, a funcionar no arrendado, se encontrar emitido em nome de terceiro (a esposa do arrendatário), não traduz uma situação de subarrendamento ilícito, passível de constituir causa de resolução do contrato de arrendamento; II - E a validade da cessão da exploração de estabelecimento comercial não depende de autorização do senhorio; III - Não

  • Acórdão nº 9220765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de locação de estabelecimento. III - Pedida a declaração de nulidade de um contrato, depois de o mesmo ter sido

    ... Sumário: I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de mento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se ... dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal ...
  • Acórdão nº 9330237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993

    I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da...

    ... II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as ... cessão de exploração de estabelecimento comercial a ...
  • Acórdão nº 0002699 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1984

    É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

    ... comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0002699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1984 (caso None)

    É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

    ... comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 070005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982 (caso None)

    I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.

    ... ário : I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 070005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.

    ... ário : I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 025955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001

    I - Nos termos do artº 111° do RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano mas, antes, como cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato pelo qual alguém transfere, temporária e onerosamente, para outros, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, salva a ocorrência do circunstancialismo previsto no artº 115

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