contrato cessão exploração estabelecimento comercial

1937 resultados para contrato cessão exploração estabelecimento comercial

  • Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.

    ...ência, ser condenada a entregar o estabelecimento" comercial denominado Farmácia (…); b)- ser a r\xC3"... da análise da faturação da exploração da farmácia de (…), compreendida entre o ...c) do contrato de cessão de exploração (doc. nº 4) que se ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... que: a) seja declarado resolvido o contrato de arrendamento sub judice; b) seja ordenado o ... afirmados na petição inicial de que a cessão de exploração do estabelecimento instalado nas ...ão de exploração de estabelecimento comercial não pode ser objecto do normativo constante da ...
  • Acórdão nº 07B2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo, sob...

    ...- condenatória, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo ao rés-do-chão do ...é, na falta de comunicação atempada da cessão" da exploração do estabelecimento, e a condenaç\xC3"...ão de exploração do estabelecimento comercial, e, por isso, não apreciação o fundamento da ...
  • Acórdão nº 0011841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ainda que formalmente válida, é ineficaz em relação ao senhorio se por este não for autorizada ou não lhe for comunicada. II - No caso da cessão de exploração de estabelecimento comercial este é cedido como uma universalidade e embora se transfira temporariamente o uso do prédio onde o estabelecimento está implantado, o cessionário não é...

    ... Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ... inexiste fundamento de resolução do contrato de arrendamento; e ...
  • Acórdão nº 0011841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ainda que formalmente válida, é ineficaz em relação ao senhorio se por este não for autorizada ou não lhe for comunicada. II - No caso da cessão de exploração de estabelecimento comercial este é cedido como uma universalidade e embora se transfira temporariamente o uso do prédio onde o estabelecimento está implantado, o cessionário não é...

    ... Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ... inexiste fundamento de resolução do contrato de arrendamento; e ...
  • Acórdão nº 0005086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...

    ...ório por denúncia por esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um ...estabelecimento, auferindo os respectivos rendimentos, pagando a ...a exploração do estabelecimento comercial denominado "..", instalado no rés-do-chão e ...
  • Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...

    ...ório por denúncia por esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um ...estabelecimento, auferindo os respectivos rendimentos, pagando a ...a exploração do estabelecimento comercial denominado "..", instalado no rés-do-chão e ...
  • Acórdão nº 0000421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.

    ...ção de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto ...
  • Acórdão nº 0000421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.

    ...ção de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto ...
  • Acórdão nº 1129/06.7TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

    ...ém, os arguidos em vez de realizarem o contrato de trespasse relativo a tal restaurante, ... celebração fictícia de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... em processo de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ...ência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio, e ainda que conte com ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ... pelo recorrente, por existir um contrato de cessão de exploração relativo ao bem e que ...ém denominado de locação de estabelecimento. ) posterior à constituição de hipoteca caduca ...ção de um estabelecimento ou unidade comercial e não um qualquer direito real. Ademais, também ...
  • Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.

    ... de Dezembro de 1990 e no que ao estabelecimento comercial de “Cantina Bar (Piso 02)” respeita provado em D) dos Factos Assentes. 5. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são ...
  • Acórdão nº 305/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira (causa prejudicial) pode destruir o fundamento ou razão de ser da segunda (causa subordinada ou dependente). II. Existe nexo de prejudicialidade determinativo da suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, quando na ação prejudicial se discute a resolução de um contrato e na causa subordinada se...

    ... pedidos: «a)- Reconhecer que o contrato de cessão de exploração e respetivo aditamento ... impossibilitada de explorar o estabelecimento até 18.02.2024, então deverá a R. ser ...ção à Autora um estabelecimento comercial destinado à atividade de bar ou snack-bar, ...
  • Acórdão nº 0012336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    - O estabelecimento comercial, mesmo desprovidos de alguns dos seus elementos, pode ser objecto do contrato de cessão de exploração. - O facto de um café estar encerrado, havia mais de quatro anos, não obsta a que possa ser objecto do mencionado contrato de cessão de exploração.

    ...ções mensais vincendas até final do contrato nas respectivas datas. Para tanto, alegam, em umo, que cederam em 18/03/91 à ré a exploração de um estabelecimento de café, ficando esta ... entre autores e ré denominado de cessão de exploração é nulo; - Deve ser revogada a ... a exploração daquele estabelecimento comercial à ré, 18/03/91; 3 - A cessão de exploração ...
  • Acórdão nº 9951534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

  • Acórdão nº 9951534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

  • Acórdão nº 712/13.9TBMMN-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,

    ... foi celebrado, por documento particular, contrato de cessão de exploração que teve por objecto a ... os anúncios para transmissão de estabelecimento de farmácia, por negociação particular, dos ...ão de exploração do estabelecimento comercial de farmácia apreendido insere-se dentro das ...
  • Acórdão nº 0012336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    - O estabelecimento comercial, mesmo desprovidos de alguns dos seus elementos, pode ser objecto do contrato de cessão de exploração. - O facto de um café estar encerrado, havia mais de quatro anos, não obsta a que possa ser objecto do mencionado contrato de cessão de exploração.

    ...ções mensais vincendas até final do contrato nas respectivas datas. Para tanto, alegam, em umo, que cederam em 18/03/91 à ré a exploração de um estabelecimento de café, ficando esta ... entre autores e ré denominado de cessão de exploração é nulo; - Deve ser revogada a ... a exploração daquele estabelecimento comercial à ré, 18/03/91; 3 - A cessão de exploração ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ..., nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e extravasando as regras de um ... de instalação e adaptação do estabelecimento ao espaço, de acordo com a longevidade daquele ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ...um contrato de cessão de exploração de duas fracções autónomas de ... relativa à entrega do estabelecimento comercial instalado nas fracções, ao estado do ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3"... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,

    ..., que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento localizado ...
  • Acórdão nº 1378/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os procedimentos cautelares representam, de um modo geral, uma antecipação ou garantia de eficácia ao resultado que se visa alcançar no processo principal e assentam numa análise sumária (summaria cognitio) da situação de facto que permita concluir pela provável existência do direito (fumus boni juris) e pelo receio de que tal direito seja seriamente afetado ou...

    ... provisoriamente ao requerente o estabelecimento comercial em causa, com tudo o que compõe. Para o efeito, alegou, em suma, que: · Por contrato reduzido a documento escrito, celebrado em ..., o requerente cedeu à requerida a exploração do seu estabelecimento comercial composto de um ... · Como contrapartida da cessão da exploração, a requerida ficou obrigada a ...

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