contrato cessão da posição contratual
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Acórdão nº 0570/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é
... respeito às rendas em atraso à data da cessão contratual, pois foi o valor estabelecido pelas ... passa a obter com a cessão da sua posição contratual consiste, precisamente, na ... obrigações que assumiu no âmbito do contrato transmitido; f) Assim e salvo melhor douta ... -
Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...
... na obrigação que resulta do respectivo contrato. IV – O contrato relativo à manutenção de ... ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do ... -
Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é
... na qualidade de promitente-comprador, um contrato-promessa de aquisição de um bem futuro; 2-O orrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ... Administração Fiscal demonstre “que a cessão da posição contratual (..) constitui uma ... -
Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as empresas...
..., em síntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num contrato-promessa de ... a nulidade do contrato-promessa de cessão da posição contratual, restará a obrigação ... -
Acórdão nº 13688/16.1TBPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
I - A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência internacional, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. III - Uma situação jurídica...
...: “a. a Ré NN, a ver o seu contrato de sublicenciamento anulado; b. ... base na configuração da relação contratual preconizada pelos Autores na petição inicial, ...ção da sua decisão, teve lugar uma cessão de posição contratual; 4. Em ... -
Acórdão nº 0233142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-prom
... que: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente entre A. e .../96, através de contrato denominado de "cessão da posição contratual" o referido Carlos ...... ... -
Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância
... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ... e enquanto estas figurassem nessa posição contratual, nunca tendo sido informado que ...ão judicial, constantes de um contrato de cessão de posição contratual de arrendamento superior ... -
Acórdão nº 1433/21.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...
... que: - seja reconhecida a resolução do contrato de empreitada celebrado entre os autores e a 1ª ré, por incumprimento contratual imputável às 1ª e 2ª rés; - se condene, ..., pois é por aquela que se vai aferir a posição a tomar” (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de ... modo, há sempre as hipóteses de cessão" da posição contratual, cessão do direito de cr\xC3"... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2007 de 24 de Maio
... das obrigações decorrentes quer do contrato programa, quer dos contratos a celebrar em ...ónoma dos Açores pretende ceder a sua posição contratual à SPRAçores;. Considerando que a ..., destinado a regular a referida cessão de posição contratual, bem como a cooperação ...
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Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004
I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o...
... se declare a execução específica do contrato e que produza os efeitos da declaração de venda ... de compra e venda; - O contrato de cessão de posição contratual outorgado posteriormente ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2011 de 1 de Junho
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2011 de 23 de Dezembro
...ção e autorizar a despesa inerente ao contrato, independentemente do seu valor;. Considerando ...Considerando que a cessão da posição contratual pelo contraente público ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2004 de 11 de Março
...ção e da consequente celebração do contrato;. Considerando que a Região Autónoma dos ... anteriormente referido, ceder a sua posição" contratual à Sociedade de Promoção e Reabilita\xC3"... (SPRHI), SA, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a ...
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Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... da cedência a terceiros da sua posição contratual nos Contratos-promessa de Compra e ... daquele requisito - que as Escrituras do Contrato definitivo sejam celebradas entre a primitiva ...ência física, seguido de um Contrato de Cessão de Posição Contratual, no qual o ... -
Acórdão nº 13/20.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone e endereços de correio eletrónico), e os dados de tráfego são os que revelam circunstâncias das comunicações, como a localização dos intervenientes na comunicação, duração, data, hora das comunicações...
...) meses – e tal é desde já uma posição que este já pagou. C A controvertida Decisão ... e da Brisa de fls 778, dando conta de uma cessão de posição contratual num contrato de ... -
Despacho N.º 188/2006 de 14 de Fevereiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... entidade que é parte na relação contratual". Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na sequ\xC3"... Norma Açores, S.A., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2005 de 9 de Junho
... da Cruz, na Ilha das Flores”, cujo contrato, com o n.º 13/2004, foi celebrado em 12 de Abril ... designada apenas por SPRHI, SA, a sua posição no contrato de empreitada anteriormente referido, ... plurianual, destinado a regular quer a cessão da posição contratual no referido contrato de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 36/2006 de 2 de Março
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... entidade que é parte na relação contratual". Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na sequ\xC3"...cessão da posição contratual de que a Região ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2006 de 26 de Janeiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... entidade que é parte na relação contratual". Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na sequ\xC3"...nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...