contrato cedência habitação
3211 resultados para contrato cedência habitação
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Regulamento n.º 171/2017
... regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ...
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Regulamento n.º 91/2018
..., no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... os bons costumes; b) Qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Regulamento n.º 445/2017
..., no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... os bons costumes; b) Qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Aviso n.º 1186/2017
... proteger os imóveis que, por via de cedência", compensação em espécie, expropriação ou doa\xC3"... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...
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Edital n.º 1283/2021
... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda apoiada do Município ... em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições ... do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ...
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Regulamento n.º 867/2022
...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas. Regulamento Municipal do ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à data de ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... instituídos à recuperação da habitação degradada aos proprietários de imóveis que ..., bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ...ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ...Artigo 28.º Proibição de cedência 1 - É proibida qualquer forma de cedência, ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do ...
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Aviso n.º 18053/2018
..., no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Local Democrático, uma política de habitação que visa combater a precariedade e insalubridade ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 750/2016
... de Acesso, Visita Pública e Cedência Temporária de Espaços do Palácio dos Marqueses ... mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da lei. d) ... Índice de Preços do Consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de ...
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Aviso n.º 5839/2023
...: Aprova o Regulamento do Direito à Habitação do Município de Arronches. Publica o Regulamento ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Regulamento n.º 774/2020
... Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Edital n.º 416/2017
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ...5 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Edital n.º 598/2018
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ...5 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Regulamento n.º 221/2022
...ário: Alteração do Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã. Vítor Manuel ...ção negativa de IRS; h ) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ..., sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título do arrendado. 2 — É ...
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Aviso n.º 8225/2023
...: Aprova o Regulamento Municipal de Habitação — Figueiró Habita+. Jorge Manuel Fernandes de ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente one- ...
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Regulamento n.º 414/2023
.... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...b) Qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... a ) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a ... seu agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... os bons costumes; b ) Qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...
... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ... declarada a ilicitude do contrato de cedência ocasional, por violação do artigo 289.º, n.º ...habitação, através da celebração de contrato de mútuo. ... -
Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ...
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Aviso n.º 1934/2023
... confinante com a via pública; f ) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ...ção isolada com prevalência de habitação" coletiva do PDM de 2006, passam a ser concreti- z\xC3"... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 155.º Delimitação de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... «Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Aviso n.º 1327/2022
...f) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ...ção isolada com prevalência de habitação coletiva do PDM de 2006, passam a ser concreti-. ... de contratualização, expressa em contrato de ur-. banização. Artigo 155.º. Delimitação ...