contrato cedência habitação

3211 resultados para contrato cedência habitação

  • Aviso n.º 3842/2018
    ... no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... familiar, em concreto, designadamente, cedência a qualquer título a favor de terceiros, não ...
  • Edital n.º 815/2018
    ... de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Regulamento Municipal de Gestão da Habitação" Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Munic\xC3"... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...cedência. 2 - O arrendatário titular do fogo é ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... familiar, em concreto, designadamente, cedência a qualquer título a favor de terceiros, não ...
  • Aviso n.º 14489/2016
    ...o) Planta das Áreas de Cedência para Domínio PúblicoPDP 31 .. CAPÍTULO VI ...Artigo 51.º [..] 1 - Os lotes para habitação unifamiliar encontram-se indetificados na planta ...contrato de urbanização entre o proprietário e a CMT. 2 ...
  • Aviso n.º 4649/2023
    ... projeto do Regulamento Municipal de Habitação. Projeto de Regulamento Municipal de Habitação. ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...1 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...2 - É proibido qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...2 - É proibido qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Regulamento n.º 698/2023
    ...: Aprova o Regulamento Municipal de Habitação. Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...1 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ..., no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ...ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ... Autónoma dos Açores, com exceção da cedência de lotes e solos para construção de habitação ....3 - A Região é representada no contrato de aquisição pelo membro do Governo Regional ...
  • Aviso n.º 259/2023
    ...ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções ..., não havendo a possibilidade de cedência. para estacionamento público, fica o ... com efeitos registais, acompanhado de contrato. de urbanização;. b) Integração, no mínimo, ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ...para habitação e regula a atribuição de habitações no ... se, até à data da celebração do contrato. em regime de arrendamento apoiado, for feita ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e. ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... n.º 418/2018 Regulamento da Habitação Social Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ...ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ...
  • Regulamento n.º 281/2022
    ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta-. belecendo que todos têm direito, para si ...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... final do Regulamento Municipal de Habitação" Social de Vizela. Regulamento Municipal de Habita\xC3"...) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais. ... familiar, em concreto, designadamente a cedência a qualquer título a favor de terceiros, não ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- tabelecendo que todos têm direito, para si ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es-. tabelecendo que todos têm direito, para si ...Através deste novo quadro legal o contrato de. arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ...ível do Seixal Nota justificativa A habitação é um direito fundamental constitucionalmente ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos do ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da ..., pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ...Artigo 27.º Proibição de cedência 1 - É proibida qualquer forma de cedência, ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ...Compensações por não cedência" de terrenos para equipamentos e espaços verdes p\xC3"... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... Felgueiras Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...Artigo 33.º Cedência da Habitação 1 - Os/as arrendatários/as estão ...

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