contrato cedência habitação
3211 resultados para contrato cedência habitação
-
Regulamento n.º 409/2017
... n.º 409/2017Regulamento Municipal de Cedência" de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento de S\xC3" ... fixação de pessoas e constituindo a habitação um dos modos privilegiados de fixação de ... e venda.5 - Poderá ser celebrado um contrato-promessa de compra e venda antes da realização ...
-
Resolução N.º 103/2001 de 2 de Agosto
... Regional no âmbito do apoio à habitação" a custos controlados; ... Considerando que a Regi\xC3" ... à abertura de um concurso destinado à cedência de 77 lotes sitos ao Loteamento da Região ... outras tantas habitações ao abrigo de contrato de desenvolvimento para a habitação (CDH) - ...
-
Aviso n.º 11379/2022
... Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures ... Projeto de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... Artigo 37.º ... Cedência da habitação ... 1 — É proibida qualquer ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... Habitação do Município de Loures. Regulamento de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... Artigo 37.º Cedência da habitação 1 — É proibida qualquer forma ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Regulamento de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... Artigo 37.º ... Cedência da habitação ... 1 — É proibida qualquer ...
-
Aviso n.º 18018/2023
... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa ... Torna-se público ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
-
Edital n.º 64/2024
... do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... Artigo 24.º Cedência da habitação 1 — É proibida a cedência da ...
-
Regulamento n.º 946/2022
... Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... Cristina de Fátima Silva ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em ... regime de ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... pôr à disposição daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e de acordo com tendências ... 3 - A cedência a que se refere a alínea d) do n.º 1 deve ser comunicada por escrito à ...
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Artigo 22.º Cedência da habitação 1 - É proibida qualquer forma de ...
-
Aviso n.º 3050/2018
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Artigo 22.º Cedência da habitação 1 - É proibida qualquer forma de ...
-
Acórdão nº 04A1314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A data em que o documento particular é celebrado não constitui, em princípio, um elemento estrutural intrínseco como são o texto e a subscrição, podendo inter-partes demonstrar-se por testemunhas que a data foi outra. 2. A confirmação do contrato anulável pode ser tácita. 3. A intenção confirmatória deve resultar de circunstâncias claras, de actos que necessariamente a impliquem. 4. A mera...
... de compra e venda de direito real de habitação periódica que com ela celebrou, juntos com a ... A utilização esporádica pelo A., por cedência da R., de alguns apartamentos, sem os ... que lhe tiver pago se, como sucedeu, o contrato for anulado com fundamento em algumas das causas ... - Anúncio n.º 314/2018 de 29 de novembro de 2018
-
Regulamento n.º 578/2016
... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
-
Regulamento n.º 193/2019
... Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Artigo 20.º Cedência da habitação 1 - É proibida qualquer forma de ...
-
Aviso n.º 2346/2024
... ário: Aprova o Regulamento Geral de Habitação do Município de Sintra. Basílio Horta, ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
-
Aviso n.º 6045/2021
... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
-
Aviso n.º 16913/2020
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... 3 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
-
Aviso n.º 10193/2020
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... os bons costumes; b) Qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
-
Edital n.º 974/2021
... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
-
Regulamento n.º 1228/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... 5 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
-
Regulamento n.º 585/2017
... regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... Artigo 27.º Proibição de cedência e autorização de permanência temporária ...
-
Aviso n.º 8559/2016
... do Património Habitacional Afeto à Habitação Social, que a seguir se publica. 24 de junho de ... , sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título do arrendado. 3 - A ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
-
Acórdão nº 07B193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...
... em Espinho, se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o seu avô, como ... e a parte de trás para a habitação, e a condenação do primeiro a entregar-lho ... sua parte habitacional; - é ilícita a cedência do arrendado pelo recorrido, violando o artigo ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... , o “prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua de (…), lote mil quatrocentos e ... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... e obras públicas, subempreitadas e cedência de pessoal, terraplanagens, pavimentação e ...