contrato cedência habitação
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Acórdão nº 12579/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017
I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as...
... ao 0º andar, letra …, para habitação, incluindo um estacionamento. O imóvel possui a ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... ção se exerça o comércio, pois a cedência" destina-se à respectiva habitação ... A frac\xC3" ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... haviam adiantado como contrapartida da cedência do apartamento, como resulta dos pontos 4 e 16 ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... de contratos («arrendamentos para habitação, por de curta duração, em praias, termos ou ... -
Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... Se declare resolvido, por culpa da R., o contrato de arrendamento dado ao processo, pelos factos ... “Contrato de Arrendamento para Habitação”, acordando na cedência temporária, sem ... -
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... Municipal do Porto com Pelouro da Habitação) e ainda os RR./contra-interessados ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ção das referidas casas é feita por cedência a título precário mediante licença titulada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... o candidato beneficie ou náo da cedência de lote por parte da administraçáo regional ... alude o número anterior constaráo de contrato a celebrar entre o departamento do Governo ...
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Aviso N.º 475/2004 de 18 de Maio
... Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação na freguesia ...
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Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
- Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...
... do imóvel para a H ... , bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data ... poderá utilizar o imóvel como sua habitação própria e permanente até à data da sua morte, ... No caso dos autos, o contrato prevê a cedência do imóvel à Autora, para que esta o use ... -
Lei n.º 83/2019
... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ... ónio imobiliário público inativo; e) Cedência de terrenos ou imóveis para habitação ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... ção de novos espaços destinados à habitação ou ao exercício das mais diversas actividades ... fins diferentes dos que motivaram a cedência ... Uma das grandes preocupações do presente ... Artigo 19.º Contrato de concessão 1 - Os contratos administrativos de ...
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Portaria n.º 69-A/2024
... ) Diário da República, 1.ª série HABITAÇÃO Portaria n.º 69-A/2024 de 23 de fevereiro ... ção acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos. A Lei n.º ... integrar os termos e as condições do contrato de cedência do direito de superfície. 6 — No ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... k) Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.; ... l) Um ... 5 — A cedência dos dados a que se refere o número anterior ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... Se declare resolvido, por culpa da R., o contrato de arrendamento dado ao processo, pelos factos ... “Contrato de Arrendamento para Habitação”, acordando na cedência temporária, sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... urbanísticos devidos; f) Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2005 de 19 de Maio
... , através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um so destinado à cedência" 22 lotes de terreno, numerados de 12 a 33, com a \xC3" ... Aprovar a minuta do contrato de cedência, anexa à presente resolução, da ...
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Aviso N.º 364/2004 de 6 de Abril
... II.1) Descrição ... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Procedimento Público para a Cedência de Terreno para a Construção de Fogos a Custos ... do Contrato de Desenvolvimento para a Habitação ... II.1.6) Descrição/objecto do concurso ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... Os compromissos assumidos incluíram a cedência a ... favor de uma empresa concorrente da ... Obras Públicas e Habitação (CEOPPH) ... Deste modo, em 2022, a AdC ...
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Acórdão nº 0826796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Só vale como confissão a declaração inequívoca emitida por algum dos sujeitos processuais. II - Para ter força probatória plena, essa declaração, quando exarada numa escritura pública (confissão extrajudicial), tem de ser feita à parte contrária ou a quem a represente; III - Se assim não acontecer, é livremente apreciada pelo tribunal e pode ser infirmada/ contrariada por qualquer meio de...
... uma fracção autónoma destinada a habitação", situada no prédio melhor identificado no art. 1\xC2" ... sequência de transmissão, para ela, do contrato" de arrendamento da anterior inquilina, sua mãe, \xE2" ... ência) do locado por parte da ré ou na cedência do mesmo a terceira pessoa sem autorização da ... -
Regulamento n.º 146/2024
... os primeiros fogos destinados a habitação social, que o Município de Viana do Castelo tem ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Regulamento n.º 809/2019
... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... especificar os fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido ...
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Resolução N.º 115/2003 de 11 de Setembro
... Autorizar a cedência de 6 lotes de terreno, numerados de 39 a 44, ... Delegar no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, ou em quem ele designar, poderes ... ão Autónoma dos Açores outorgar no contrato de cedência ... Autorizar a celebração do ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... Artigo 37.º Proibição de cedência 1 - É proibida qualquer forma de cedência, ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... , com o intuito de obter dinheiro com a cedência dos quartos desse apartamento por si arrendado e ... -
Regulamento n.º 77/2024
... ção ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. 2.ª Alteração ao ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ... ídas, proibindo -se qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Acórdão nº 0221053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - As expressões renda e habitação, muito embora tenham um alcance jurídico são também de emprego e significado correntes na vida quotidiana traduzindo os factos materiais da cedência do gozo e fruição de uma propriedade a alguém que se obriga a pagar uma prestação em dinheiro. II - Não se provando que A tivesse acordado com B o fornecimento de quaisquer serviços relacionados com a habitação,
... de água e energia eléctrica para a habitação do requerente, realizando as reparações para o ... entre ele e o requerido, mas um típico contrato de albergaria e que a Câmara Municipal do ... ao Requerido, como contrapartida pela cedência do gozo da habitação instalada no rés-do-chão ...