contrato cedência habitação

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  • Aviso N.º 160/2005 de 15 de Fevereiro

    Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação ? freguesia de Fajã de Cima ? concelho de Ponta Delgada.

    ...Aviso n.º 160/2005 de 15 de Fevereiro de 2005. Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos lados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação - freguesia de Fajã de Cima ...

  • Aviso N.º 286/2007 de 3 de Abril

    Concurso público - Cedência de terreno para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação na Rua do Engenho - freguesia de Feteiras.

    ...O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?. não sim. Secção I: Entidade adjudicante. ...Cedência de terreno para construção de fogos em regime de custos ados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação na Rua do Engenho - Freguesia de Feteiras, Concelho de Ponta ...

  • Aviso N.º 507/2004 de 1 de Junho

    Concurso público para a cedência de terreno para a construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação - Bairro dos Pescadores - freguesia de Rabo de Peixe.

    ... DE FOGOS EM REGIME DE CUSTOS CONTROLADOS E NO ÂMBITO DE CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO PARA HABITAÇÃO - BAIRRO DOS PESCADORES - ...Cedência de Terrenos para Construção de Fogos em Regime de Custos lados e no Âmbito de Contrato de Desenvolvimento para Habitação - Bairro dos Pescadores - Freguesia de Rabo de Peixe - Concelho ...

  • Resolução N.º 28/1999 de 25 de Fevereiro

    Autoriza a celebração de contrato de promessa de cedência de um terreno com a área de 8 846 m2, sito à Avenida Antero de Quental e destinado à construção de habitação a custos controlados.

    ...Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio à habitação a ... procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Avenida Antero de Quental, com a área de 8 ...2 - Autorizar a celebração do contrato promessa de cedência nos termos do disposto no ponto 2 das ...

  • Resolução N.º 30/1999 de 25 de Fevereiro

    Autoriza a celebração do contrato de promessa de cedência de un terreno com área de 7 186,67 m2, sito à Rua do Arcanjo Lar, e destinado à construção de habitação a custos controlados.

    ...Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio à habitação a ... procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Rua Arcanjo Lar com a área de 7 186,67 m2, ...2 - Autorizar a celebração do contrato promessa de cedência nos termos do disposto no ponto 2 das ...

  • Acórdão nº 0051350 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    A cedência de habitação a operários por parte da entidade patronal, como forma de complemento do salário, deve classificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 0051350 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    A cedência de habitação a operários por parte da entidade patronal, como forma de complemento do salário, deve classificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 0059496 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação,...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a ...

  • Acórdão nº 0059496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação,...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a ...

  • Acórdão nº 3186/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2003

    I - O subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial, de prédio arrendado, ou a sua cedência a terceiros, e sendo o prémio destinado a habitação a falta de residência permanente do inquilino, constituem causas de resolução de contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 9230451 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1992

    I - É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar para o senhorio. II - Assim, deixando o arrendatário de trabalhar para o senhorio, este pode demandá-lo a pedir resolução do contrato de arrendamento, se aquele não retomar o trabalho dentro do prazo convencionado. III - O inquilino

    ...: I - É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para ...

  • Acórdão nº 0011461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 1984

    I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação. II - Esta situação, para efeitos de resolução de arrendamento, é equiparável à sublocação.

    ...DL 508/80 DE 1980/10/31 ART2. Sumário: I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a uidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação. II - Esta situação, para ...

  • Acórdão nº 0011461 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1984

    I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação. II - Esta situação, para efeitos de resolução de arrendamento, é equiparável à sublocação.

    ...DL 508/80 DE 1980/10/31 ART2. Sumário: I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a uidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação. II - Esta situação, para ...

  • Acórdão nº 0096584 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1994

    I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação,

    ... haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, ... acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a relação estabelecida ...

  • Acórdão nº 0096584 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 1994

    I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação,

    ... haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, ... acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a relação estabelecida ...

  • Acórdão nº 0008156 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente,

    ... Sumário: I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de ...-se o direito dessa pessoa à ocupação da casa de habitação que, também por via daquele contrato, lhe fôra destinada, ...

  • Acórdão nº 0008156 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente,

    ... Sumário: I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de ...-se o direito dessa pessoa à ocupação da casa de habitação que, também por via daquele contrato, lhe fôra destinada, ...

  • Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1989

    I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais...

    ... prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao ... são aplicaveis as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do arrendamento ...

  • Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais...

    ... prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao ... são aplicaveis as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do arrendamento ...

  • Acórdão nº 0013565 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1978

    I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129

    ... Sumário: I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por ..., sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo ... de limpeza por dia, sem se ter averiguado se a habitação foi o efeito principal do contrato, não podem haver-se os ...

  • Aviso N.º 436/2004 de 4 de Maio

    Cedência de um terreno para construção de 33 fogos em regime de habitação social e construção de 30 fogos em regime de custos controlados, no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) - Longueira, freguesia de Santa Cruz.

    ... interessadas em concorrer ao concurso público para a cedência de um terreno para construção de 33 fogos em regime de ... 30 fogos em regime de custos controlados, no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) - Longueira, freguesia ...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Aviso N.º 475/2004 de 18 de Maio

    Concurso público para a construção de fogos em regime de custos controlados, na freguesia de Ginetes e da Relva.

    ...Aviso n.º 475/2004 de 18 de Maio de 2004. Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos lados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação na freguesia dos Ginetes e ...

  • Acórdão nº 886/11.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014

    Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto de uma utilização que se esgota num acto ou numa série de actos de execução temporalmente delimitada ou delimitável logo no momento da celebração do contrato.

    ... é dona de determinado imóvel composto de casa de habitação, de rés-do-chão e 3 assoalhadas, cozinha e WC, sita em (..), ... 2. A atinente a saber se a A. celebrou com os RR. um contrato de comodato do prédio em questão, com “uso determinado” e ...foi uma cedência para um uso determinado e por um período que, embora incerto na ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... com as áreas programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A percentagem da verba ..., fundação ou associação pública, bem como a cedência de utilização de imóveis do Estado, são sempre onerosas, ...c) Ao património imobiliário do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);. d) Aos imóveis ...