contrato arrendamento terreno

Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...

I - Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; III

I - Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; III

• Diário da República

I - E de natureza real o direito inerente a posse do arrendatario sobre o predio arrendado. II - Ofendida que seja a sua posse, o arrendatario, alem do direito a restituição, tem o direito a ser indemnizado pelos prejuizos sofridos. III - Numa acção em que o reconhecimento de que certa parcela de terreno foi abrangida pelo contrato de arrendamento foi incluido no pedido, a questão respectiva...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

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I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...

• Diário da República

1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

I - É admissível a produção de prova testemunhal destinada a provar as características e a extensão do prédio objecto do contrato de arrendamento e a provar que do mesmo prédio faz parte uma faixa de terreno. II - A presunção contida no artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange as confrontações atribuidas ao prédio. III - Não existindo presunção, não há qualquer inversão do ónus da prova...

I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

I - O artigo 29, n. 1 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, pressupõe a validade do contrato de arrendamento e apenas permite a sua expropriação parcial para fins iminentemente sociais no dominio da habitação. II - Esse preceito exige, como pressuposto basico da redução do arrendamento, que o senhorio se proponha edificar de novo, com licença de construção e projecto aprovado, em parte do...

I - O artigo 29, n. 1 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, pressupõe a validade do contrato de arrendamento e apenas permite a sua expropriação parcial para fins iminentemente sociais no dominio da habitação. II - Esse preceito exige, como pressuposto basico da redução do arrendamento, que o senhorio se proponha edificar de novo, com licença de construção e projecto aprovado, em parte do...