contrato aluguer longa duração

942 resultados para contrato aluguer longa duração

  • Acórdão nº 9950724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Um contrato celebrado entre uma empresa de Aluguer de Longa Duração - Tracção-Comércio de Automóveis SA - e uma seguradora, denominado por elas de " Seguro de Caução Directa ", cobre o risco de incumprimento dos contratos celebrados entre uma empresa de locação financeira que forneceu os veículos e a empresa de Aluguer de Longa Duração.

    ... Sumário: I - Um contrato celebrado entre uma empresa de Aluguer de Longa ... ículos e a empresa de Aluguer de Longa Duração ...
  • Acórdão nº 0096932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001

    A cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD) de veículo automóvel, segundo a qual a indemnização, decorrente da resolução do contrato por incumprimento do locatário, se destina a ressarcir a locadora dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si mesmo, configura claramente uma cláusula penal, face ao disposto no art. 810º do CC. ...

  • Acórdão nº 0250517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - Em acção de condenação não pode ser declarada extinta a instância, quanto a alguns dos réus, por inutilidade superveniente da lide pretensa mas erradamente fundada na subsequente falência dos mesmos réus. II - Não é nula a cláusula penal de um contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) que não exija o cumprimento da obrigação contratual principal, consignando apenas a obrigação de...

  • Acórdão nº 0096932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)

    A cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD) de veículo automóvel, segundo a qual a indemnização, decorrente da resolução do contrato por incumprimento do locatário, se destina a ressarcir a locadora dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si mesmo, configura claramente uma cláusula penal, face ao disposto no art. 810º do CC. ...

  • Acórdão nº 98A952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - As cláusulas contratuais gerais interpretam-se e integram-se de acordo com as regras relativas à interpretação e à integração dos negócios jurídicos, dentro do contexto de cada contrato singular em que se inserem. II - A cláusula onde se estipula que, em caso de resolução de contrato de aluguer de longa duração por incumprimento pelo locatário, este pagará indemnização para reparar prejuízos...

    ... jurídicos, dentro do contexto de cada contrato singular em que se inserem. II - A cláusula onde ... , em caso de resolução de contrato de aluguer de longa duração por incumprimento pelo ...
  • Acórdão nº 0009646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2000

    1. A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". 2. O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as

  • Acórdão nº 0009646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)

    1. A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". 2. O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as

  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um...

  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um...

  • Acórdão nº 0067882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - Atento o princípio da liberdade contratual (artigo 405, nº1 do Código Civil) é válida a cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD), mediante a qual o locatário se obrigou a celebrar junto de uma companhia de seguros "um seguro de montante ilimitado que abranja a responsabilidade civil emergente dos danos provados pelo veículo a terceiros". II - Caducado o primeiro...

  • Acórdão nº 0067882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

    I - Atento o princípio da liberdade contratual (artigo 405, nº1 do Código Civil) é válida a cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD), mediante a qual o locatário se obrigou a celebrar junto de uma companhia de seguros "um seguro de montante ilimitado que abranja a responsabilidade civil emergente dos danos provados pelo veículo a terceiros". II - Caducado o primeiro...

  • Acórdão nº 0151007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. II - O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. III - Sendo negociado por uma instituição bancária é,...

  • Acórdão nº 0151007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2001

    I - O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. II - O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. III - Sendo negociado por uma instituição bancária é,...

  • Anúncio de procedimento n.º 1781/2019
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Viaturas Diversas por Recurso ao Aluguer de Longa Duração (ALD) - Fornecimento por ...
  • Acórdão nº 9830022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido

    ... Sumário: I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de ... locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo ... contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11177/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Viatura Nova 100% Elétrica ra de Passageiros com Recurso a Aluguer de Longa Duração (ALD)Descrição sucinta do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4683/2018
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação em regime de Aluguer de Longa ... Locação em regime de aluguer de longa duração (ALD) de equipamentos para produção de água ...
  • Acórdão nº 0089714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - As comissões, sendo auferidas com periodicidade e regularidade, fazem parte integrante da retribuição que, no caso dos autos, era mista, por ser constituida por uma remuneração-base e pelas ditas comissões. II - Tendo as partes acordado livremente que o Autor auferiria um valor mínimo anual, a título de comissões, de 4000000 escudos, para o caso de as comissões das vendas por ele...

    ... ano do contrato de trabalho não atingirem esse montante, é ... 243000 escudos da caução do contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre ela e a FIAT ...
  • Acórdão nº 0089714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - As comissões, sendo auferidas com periodicidade e regularidade, fazem parte integrante da retribuição que, no caso dos autos, era mista, por ser constituida por uma remuneração-base e pelas ditas comissões. II - Tendo as partes acordado livremente que o Autor auferiria um valor mínimo anual, a título de comissões, de 4000000 escudos, para o caso de as comissões das vendas por ele...

    ... ano do contrato de trabalho não atingirem esse montante, é ... 243000 escudos da caução do contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre ela e a FIAT ...
  • Acórdão nº 9921213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000

    I - A resolução do contrato de aluguer por falta de cumprimento do locatário não pode ser feita por mera declaração do locador. II - São requisitos do deferimento do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e que haja fundado receio de que o requerido, antes do definitivo reconhecimento judicial desse direito, cause ao mesmo lesão grave e dificilmente

  • Acórdão nº 9921213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - A resolução do contrato de aluguer por falta de cumprimento do locatário não pode ser feita por mera declaração do locador. II - São requisitos do deferimento do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e que haja fundado receio de que o requerido, antes do definitivo reconhecimento judicial desse direito, cause ao mesmo lesão grave e dificilmente

  • Acórdão nº 0030531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)

    I - No contrato de locação financeira há um pedido de financiamento do locatário, endereçado à locadora, que em seu nome e por conta própria compra ao fornecedor a coisa locada e a cede para gozo temporário ao locatário que, no final do contrato, fica com a opção de compra da mesma pelo preço residual. II - No contrato de aluguer de longa duração não se encontra consagrado o direito...

  • Acórdão nº 0030531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No contrato de locação financeira há um pedido de financiamento do locatário, endereçado à locadora, que em seu nome e por conta própria compra ao fornecedor a coisa locada e a cede para gozo temporário ao locatário que, no final do contrato, fica com a opção de compra da mesma pelo preço residual. II - No contrato de aluguer de longa duração não se encontra consagrado o direito...

  • Acórdão nº 0077817 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2001

    I - A apreciação da validade de uma cláusula penal tem de aferir-se em função de um juízo "ex ante", de acordo com a sua compatibilidade e adequação à actividade negocial em que se insere: ou já estava ferida de nulidade quando o predisponente procedeu à sua elaboração, ou, se não estava, não se torna nula apenas em função da sua concreta aplicação à situação concreta. II - No âmbito de um...

  • Acórdão nº 0077817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)

    I - A apreciação da validade de uma cláusula penal tem de aferir-se em função de um juízo "ex ante", de acordo com a sua compatibilidade e adequação à actividade negocial em que se insere: ou já estava ferida de nulidade quando o predisponente procedeu à sua elaboração, ou, se não estava, não se torna nula apenas em função da sua concreta aplicação à situação concreta. II - No âmbito de um...

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