contrato aluguer longa duração

942 resultados para contrato aluguer longa duração

  • Acórdão de 28 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça

    Contrato de aluguer de longa duração Indemnização pela falta de restituição da coisa, Inaplicabilidade do art.° 1045.° do CC

    ... II-Tal preceito é inaplicável ao contrato de aluguer de longa duração de veículo ...
  • Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

    ... um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, ... " ( ... ); 21.ª O contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor é ...
  • Acórdão nº 936/07.8.TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
    ... Março de 2001, celebrou com o réu um contrato de aluguer de veículo sem condutor, nos termos ... -lo à figurado “contrato de aluguer de longa duração” (ALD) ... 3- Invocou o aqui ...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... 3, c), 4 e 5, das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor, sob a ... ídico aplicável ao contrato de aluguer de longa duração ... II – As consequências da ...
  • Acórdão nº 664/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

    O direito de crédito correspondente às prestações do aluguer de longa duração é qualitativamente diverso daquele que emerge do incumprimento do contrato, ainda que decorrente de cláusula penal. Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga para

    I - A - COMÉRCIO E ALUGUER DE VEÍCULOS S.A., intentou acção executiva ... contrato, sendo que o ALD deixou de vigorar desde o final ... teria esgotado o seu período de duração, veio a exequente requerer o cumprimento coercivo ...
  • Acórdão nº 664/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    O direito de crédito correspondente às prestações do aluguer de longa duração é qualitativamente diverso daquele que emerge do incumprimento do contrato, ainda que decorrente de cláusula penal. Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga para

    I - A - COMÉRCIO E ALUGUER DE VEÍCULOS S.A., intentou acção executiva ... contrato, sendo que o ALD deixou de vigorar desde o final ... teria esgotado o seu período de duração, veio a exequente requerer o cumprimento coercivo ...
  • Acórdão nº 07B2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. O...

    ... ícula nº ... - ... - ... , com fundamento em contrato de locação financeira celebrado com a última, ... aluguer de longa duração do veículo ... A ré CC SA, ...
  • Acórdão nº 4250/07.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... ção, em virtude da resolução de um contrato de aluguer de um veículo que celebrou com o Réu ... condições particulares: I - Tem a duração de 48 meses; II - O valor do aluguer mensal é o ... vulgarmente por contrato de aluguer de longa duração, nos termos do qual o locador ...
  • Acórdão nº 05B3860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I - Se o veículo objecto de um contrato de aluguer de longa duração, na vigência desse contrato, sofrer um acidente que o inutilizou, os respectivos salvados continuam a pertencer ao locador e o locatário tem a obrigação de os restituir. II O facto do locador poder facilmente obter a restituição desses salvados sem a colaboração do locatário, não significa que ao exigi-la deste incorra em...

    ... pela mora na restituição do objecto do aluguer a quantia constituída pelo dobro dos alugueres ue seriam devidos se o contrato vigorasse no período compreendido entre 01.07.01 ...
  • Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011

    1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

    ... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à .SA e deu-o de aluguer à 1ª ré, pelo prazo de 72 meses, mediante o ... operacional como um contrato de aluguer de longa duração, encontrando as maiores afinidades no ...
  • Acórdão nº 0434300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    O facto de o locatário em contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel deixar de pagar as mensalidades, em consequência do que a locadora procedeu a resolução do contrato e o facto de aquele locatário, tendo-lhe sido pedida a restituição do veículo, não o entregar e continuar a circular com ele, justificar o receio da requerente de um procedimento cautelar que o requerido cause...

    ... que: - No exercício da sua actividade de aluguer de veículos alugou aos requeridos, em regime de ... , o veículo identificado, nos termos do contrato junto a fls. 12 e 13, celebrado a 3/2/2000, e ...
  • Acórdão nº 06A4777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A circunstância de constar das cláusulas particulares do contrato de seguro caução directa-genérico a menção de a garantia se reportar às rendas concernentes ao contrato de aluguer de longa duração não obsta, só por si, à interpretação da globalidade do seu clausulado geral e particular no sentido de o risco por ele garantido se reportar ao incumprimento do contrato de locação financeira. ...

    ... ter celebrado com a primeira ré, um contrato de locação financeira relativo ao veículo ... no "PAGAMENTO DAS RENDAS REFERENTES AO ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO DO VEÍCULO 00-00-00"; b) A ...
  • Acórdão nº 5493/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)

    No âmbito de um contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula mediante a qual a locadora cede ao locatário a garantia referente à compra do bem, independente do consentimento do vendedor. Tal cessão é eficaz relativamente ao vendedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. Independentemente da prova da utilização dada ao veículo...

    ... celebrou com a "Locarent, Ldª" um contrato de aluguer do veículo Audi, A4, Avant, 1.8, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

    ... 29 a 31) ... - Denúncia do contrato / Co-herdeiro ... I. O co-herdeiro é ... @Contrato de aluguer de longa duração (ALD) ... Acórdão de ...
  • Acórdão nº 03B2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2003 (caso NULL)

    Se, num contrato escrito de seguro-caução, a vontade real das partes foi a de garantir o pagamento das rendas de um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre a tomadora do seguro e o respectivo cliente, mas tal sentido não encontra na apólice (documento ad substantiam), um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, tal contrato será nulo, por falta de forma, tendo em conta o...

    ... "C, S.A." e a "B, S.A.", se as rendas do aluguer de longa duração celebrado entre a "B, S.A." e ... , a segunda enquanto locatária), o contrato que se encontra documentado a fls. 15-18, ...
  • Acórdão nº 0335609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...

    ... entrega do veículo após resolução do contrato ... 3ª- Tais factos são de molde a ... CC, ou seja, se a locadora no contrato de aluguer de longa duração é, ou não, obrigada a ...
  • Acórdão nº 07A830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A...

    ... SA de um contrato de locação financeira relativo a dois veículos ... garantia as prestações dos locatários de longa duração, serem nulos os contratos de locação ... a posição de locadora, dava de aluguer os veículos aos seus clientes, e outro de ...
  • Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos

    ... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... duração longa” para o aluguer (54 meses/4 anos e meio), ...
  • Acórdão nº 2772/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - Mostra-se válida a cláusula estipulada num contrato de aluguer de longa duração com o seguinte teor: " no caso de, cessando o aluguer, seja por o contrato ter expirado normalmente, seja por ele ter sido resolvido, o cliente não devolver atempadamente o veículo, a […] terá direito, a título de cláusula penal por esta mora na devolução, a receber uma quantia igual ao dobro daquela a que teria...

    ... garantia das obrigações resultantes do contrato para este. Todavia, após o 19.° aluguer, o Réu ... Trata-se um contrato de aluguer de longa duração o qual configura um contrato, de ...
  • Acórdão nº 03B3725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. O n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, que se enquadra em normativo relativo à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, acórdãos e de alguns despachos, ao reportar-se à análise crítica das provas, reconduz-se à obrigação de naquelas peças processuais se deverem considerar os factos provados por acordo, confissão das partes e documentos com o relevo de prova plena e a...

    ... no incumprimento por esta última de um contrato de locação financeira e em contrato de seguro ... , mas sim o incumprimento do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre B e a ...
  • Acórdão nº 05B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz do princípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguer e pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa. 2. Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para...

    ... ção com a ré, em Agosto de 1999, de um contrato de aluguer de longa duração cujo objecto ...
  • Acórdão nº 06B634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é

    ... de incumprimento por Empresa-C de um contrato de abertura de crédito no montante de 5 000 000$ ... o negócio de outorga de contratos de aluguer de longa duração e em contrato de ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

    ... "T ... ALD - Aluguer de Automóveis, S.A., intentou acção ... marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito ... ", vulgarmente designado por "aluguer de longa duração" (ALD) ... O que tem de especial é a ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso None)

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

    ... "T ... ALD - Aluguer de Automóveis, S.A., intentou acção ... marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito ... ", vulgarmente designado por "aluguer de longa duração" (ALD) ... O que tem de especial é a ...
  • Acórdão nº 05B4041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. Corrigida com fundamento lapso de escrita a decisão da matéria de facto, em termos de considerar não provados factos que antes tinham declarados provados, mas revogado o despacho de correcção em recurso de agravo que subiu com o recurso de apelação, não podia a Relação, independentemente, da impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 690-A, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil,...

    ... Supremo Tribunal de Justiça: I "A"-Aluguer de Automóveis SA intentou, no dia 14 de Março ... da resolução de identificado contrato e a sua condenação no pagamento de ... relativas a um contrato de aluguer de longa duração do veículo automóvel com a matrícula ...

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