contrato aluguer comercial
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Acórdão nº 0094872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)
I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...
... que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou ... de locação do estabelecimento comercial, ou cedência de exploração comercial num ... de coisa móvel do estabelecimento, o aluguer ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da priva- ... ção ou ...
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... , já não terá qualquer valor comercial relevante ... […] M. Não foi dado por ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... *Apenso J ... – Transportes de Aluguer ... , veio instaurar, nos termos do artigo 125º ... comercial, Letra, 17.047,71 € Estado: Pendente Exequente: ... à massa se o comprador, no caso de contrato de compra e venda, conhecer a situação de ...
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Regulamento n.º 957/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... , percursos, rotas ou visitas guiadas, aluguer de bicicletas ou veículos elétricos, e outros ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... , percursos, rotas ou visitas guiadas, aluguer de bicicletas ou veículos elétricos, e outros ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... , percursos, rotas ou visitas guiadas, aluguer de bicicletas ou veículos elétricos, e outros ...
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Regulamento n.º 381/2022
... do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis ... Ligeiros de ... c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou, no caso de se tratar de em- ... presário em ...
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Edital n.º 1037/2022
... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento nas ... de mensagens publicitárias de natureza comercial 15,00 € ... 2 — Pela emissão de licença ... , designadamente serviço de passeios, aluguer" de bicicletas ou ... veículos elétricos e servi\xC3" ...
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Edital n.º 987/2022
... do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis ... Ligeiros de ... c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... para a constituição de uma sociedade comercial ... Artigo 17.º ... Análise das candidaturas ...
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Edital n.º 326/2017
... de Regulamento de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou no caso de concorrentes em nome individual, ...
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Edital n.º 743/2017
... o Regulamento de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou no caso de concorrentes em nome individual, ...
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Edital n.º 979/2022
... Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passa- ... geiros do ... c) A contrato, em função do acordo reduzido a escrito e ... emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou Cartão de Cidadão ou Bilhete ... de ...
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Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração
... ª, nº 4 e 20ª, nº 1 do formulário de contrato utilizado pela ré na sua atividade comercial e, ... contratos que se renovem e que o valor do aluguer não seja igual ao valor inicialmente acordado, ... -
Anúncio de procedimento n.º 7083/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PC/08/2016/CP - "Aquisição de Viaturas ... : Fornecimento de uma Viatura Ligeira Comercial tipo Pick-UpPreço base do lote: 26000.00 ... Viaturas Ligeiras Comercial elétricas e aluguer de bateriasPreço base do lote: 40480.00 ...
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Aviso n.º 6029/2018
... de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... pela conservatória do registo comercial. 4 - No caso da licença através de concurso ser ...
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Edital n.º 893/2017
... o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... emitida pela conservatória do registo comercial ou código de acesso a certidão permanente, ou ...
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Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017
... (*)dgpto@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)ATRIBUIO DO DIREITO DE TILIZAO DO ESPAO COMERCIAL N. 3 DO TERMINAL MARTIMO DO PORTO DA ... atividades comerciais, nomeadamente aluguer de veculos sem condutor (rent-a-car de veculos ...
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Regulamento n.º 509/2018
... , o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... pela conservatória do registo comercial. 4 - No caso de a licença através de concurso ...
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Aviso n.º 10356/2020
... de Regulamento de Transporte Público e Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... , emitida pela Conservatória do Registo Comercial. 4 - Para demonstração da residência é ...
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Aviso n.º 12253/2017
... Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte ... para determinados itinerários; c) Ao contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... 29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e ... , e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 ... ão dos produtos das Rés, e contratando o aluguer de viaturas ; - Sucede que, se as relações ...
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Acórdão nº 19848/03.8TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
I. A execução defeituosa da prestação verifica-se quando o devedor executa materialmente a prestação, mas não cumpre com o acordado porque a execução foi realizada de forma irregular ou deficiente; II. Se a irregularidade ou deficiência da prestação se verifica de tal forma que a afastam do modelo de prestação exigível e o interesse do credor fica inteiramente por preencher, ocorre o...
... indemnização referida no artigo 5º do contrato ... Foi deduzido pelo R. pedido reconvencional, ... é uma sociedade comercial que se dedica ao aluguer e comércio de ... -
Acórdão nº 110/08.6TBAND-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... de titular de órgão de uma sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... a cessação de actividade), com o aluguer das maquinarias à firma (presidida pelo seu ... 6. A insolvente outorgou um contrato de aluguer das suas máquinas à sociedade J ... , ...
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Acórdão nº 4711/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... 1 Relatório TECNICRÉDITO ALD - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A., intentou acção ... mensais vincendas desde a resolução do contrato e até ao termo do período inicial contratado ... , que, no exercício da sua actividade comercial, celebrou com o réu um contrato escrito de ...