contrato aluguer comercial

• Legislação

I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

• Legislação

Sumário (do relator): I – Não sendo válida a resolução do contrato de aluguer de veículo automóvel, por alegado incumprimento do locatário, não assiste ao locador do veículo o direito à restituição do mesmo, em que se funda a providência cautelar.

I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da acção será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da...

• Diário da República

I - Nos contratos de aluguer de veículos em que o locador é uma instituição bancária, os juros a arbitrar como acessórios da indemnização são de natureza comercial e regem-se pelo disposto no art. 102° do CCom. e pelas Portarias para que remete. II - Quando o locatário é condenado, na sequência de resolução válida do contrato operada pelo locador, a restituir o veículo objecto do contrato de...

Justifica-se a suspensão da instância quando exista a possibilidade de existirem decisões contraditórias o que se verificaria, por exemplo, caso procedesse a acção intentada pela aqui Requerente e esta fosse condenada a pagar à Requerida o valor das facturas, cujo pagamento foi peticionado com base em contrato de aluguer dos bens, podendo ulteriormente na acção intentada pela aqui Requerida, o...

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

• Diário da República

-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I - O fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável (periculum in mora) não é um facto naturalístico mas um conceito normativo que carece de concretização jurisprudencial em função da factualidade demonstrada, da função instrumental da tutela cautelar, do princípio da efectividade dos direitos e do princípio da utilidade da intervenção judicial. II - A finalidade da providência...

I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

- Extinta sociedade, depois de ter sido declarada insolvente e de ter sido encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente, a acção onde se peticiona o reconhecimento da resolução de um contrato de aluguer de veículos e a restituição dos mesmos, deverá prosseguir, mediante a substituição da sociedade pelo sócio titular da sua única quota, nos termos do artigo 162º do CSC.

Preenche o requisito de lesão grave e dificilmente reparável a prova de que, num contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a locatária deixou de pagar as mensalidades, depois de já ter pago cerca de metade das prestações a que se obrigara e, não obstante a locadora já ter declarado a resolução do contrato, volvidos 11 meses sobre o 1º incumprimento à data da interposição do...

I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...

Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.