Contradita

693 resultados para Contradita

  • Acórdão nº 46/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A decisão do pedido de transferência de atletas entre clubes inscritos na Federação Portuguesa de Canoagem (FPC), não envolve a aplicação de normas de natureza técnica relacionadas com as leis do jogo, regulamentos e regras de organização das respectivas provas. II. O despacho do Presidente da FPC que indeferiu a pretensão de transferência do Recorrente para outro clube, foi emitido no...

    ... Assim: 4. Assenta o Recurso submetido ora a apreciação, em três vertentes explanadas nas alegações agora em contradita, a relembrar: a) Da Competência do Tribunal a quo; b) Da má interpretação do caso sub judice, enquadrando-o como resolução de questões ...
  • Acórdão nº 56/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... contraditá-la. Não lhe assiste razão ... O recorrente não foi ... notificado da resposta do Ministério Público antes de ter sido prolatado o ...
  • Acórdão nº 1147/10.0GAFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da testemunha ser advertida das consequências penais a que se expõe. No julgamento o juiz é a entidade que faz essa advertência, normalmente durante a prestação do depoimento, quando existem indícios de que a testemunha pode estar a afastar-se da verdade. II – Esta advertência implica

    ... O Código de Processo Civil prevê expressamente o incidente da contradita, no qual a testemunha pode ser confrontada com “qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento (…) por diminuir a fé que ...
  • Acórdão nº 00512/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Se a afirmação de “velocidade moderada” é feita por reporte aos critérios de regulação de velocidade previstos no art.º 24º, nº 1, do CE, esse é um juízo que não abstrai de parâmetros jurídicos, devendo considerar-se matéria de direito. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... O que o recorrente objecta nada abala desse nexo, contradita já de direito ... → Sobre o direito ... O tribunal “a quo” entendeu por reunidos pressupostos de responsabilidade por banda do réu, ...
  • Acórdão nº 05834/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I. A execução do julgado anulatório constitui a Administração, por um lado, no dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual reexercício dos seus poderes (efeito preclusivo, inibitório ou conformativo) e, por outro, no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse

    ... enquanto funcionária do Ministério da Educação, pelo que eram do conhecimento directo da entidade executada, competindo-lhe, assim, contraditá-los caso não correspondessem à verdade. Não o tendo feito, nem resultando dos autos qualquer documento que os infirmem, considera o tribunal que ...
  • Acórdão nº 0356/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
    ... os seus destinatários entender as razões subjacentes à sua prolação, por forma a, se assim o entenderem, e a lei o permitir, poderem contraditá-la em sede própria ... X. Mesmo tendo em atenção os princípios estruturantes do processo judicial tributário verifica-se que nunca, em caso ...
  • Acórdão nº 0550/21.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
    ... se, como se evidencia da peça recursiva e refere sapientemente o M.º P.º no seu Parecer, a recorrente não alinha novos argumentos, nem contradita as proposições contidas na sentença que pretende ver revogada?! Onde se mostra factualizado, objectivado o periculum in mora, enquanto fundado ...
  • Acórdão nº 11266/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
    ... o efeito jurídico ora pretendido quer intentando acção de contencioso pré-contratual, quer acção cautelar, quer mesmo - lace ao que contradita" - actuando em sede de acção de intimação para passagem de certidões ou obtenção de informações ... O que, atempadamente, não fez: cfr. al\xC3" ...
  • Acórdão nº 1635/13.7TBOLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    O regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação, que se encontrem em situação económica muito difícil, a que se reporta a Lei nº 58/2012, de 9/11, alterada pela Lei nº 57/2014, de 26/8, é imperativo para as entidades mutuantes, mas a iniciativa do respectivo procedimento depende do mutuário. (Sumário do Relator)

    ... O executado, sem contraditar o facto – a omissão do requerimento –, contradita a decisão, argumentando que esta considerou não imperativo o regime previsto pela referida Lei ... Como se vê, não é assim; a razão pela qual ...
  • Acórdão nº 20463/12.0T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. – Para o Tribunal poder aferir da conduta dos insolventes e determinar a rejeição liminar do pedido de exoneração do passivo, deve verificar se há elementos que lhe permitam imputar aos devedores a violação dos deveres gerais de colaboração, que terá de lhes ser imputada a título de “dolo ou culpa grave”. II. – O facto de os insolventes terem sido notificados para...

    ... Sr Administrador em sequência de um despacho proferido no Apenso de Liquidação, sem lograr conceder aos insolventes a possibilidade de contradita ... Nestes termos deve o presente despacho ser revogado e substituído por outro que conceda aos insolventes o deferimento liminar da exoneração ...
  • Acórdão nº 314/12.7GBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
    ... para a sua condenação no pagamento das quantias de que a arguida, ilicitamente, nas circunstâncias descritas, se apoderou, podendo contraditá-los - como contraditou, nos termos que teve como pertinentes - por outro, o princípio do contraditório respeita, não aos argumentos da decisão, ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... contraditá-la na sua dimensão fáctica e jurídica, por forma a livrar-se do prejuízo que da referida procedência lhe pode advir) ... Se, com a relação ...
  • Acórdão nº 3/13.5TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  - É de negar a revisão se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido

    ... LI.        As provas da conduta de II para com a Arguida não são apresentados como contradita da testemunha, mas sim para demonstrar que a testemunha II tinha móbil, meios e uma personalidade suficientemente distorcida para simular uma ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... Na medida em que isso implica a afirmação que a norma o não vincula, haverá que contraditá-lo através da pena (este é o significado da pena)». Com a aplicação de uma pena pretende-se alcançar a manutenção da norma como esquema de ...
  • Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

    ... do seu hipotético filho…” (artigo 36), são vagos, genéricos e impreciso, não são perceptíveis e não permitem a respectiva contradita. Dos mesmos vícios padecem também as alegações sem qualquer concretização de tempo (vide artigos 8, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 27, 28, 46 parte ...
  • Acórdão nº 02717/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 . À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no referido art.º 493º, n.º 1 do Código Civil. 2 . Para beneficiar dessa presunção o A. só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base

    ... Nos autos, deu-se como provado o valor de 5.556,40 Valor fixado na sentença, reafirmado acriticamente nas alegações de recurso, sem contradita nas contra alegações, pese embora divergente do alegado e constate do documento de fls. 14 do processo físico, mas que, atento o valor final da ...
  • Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...

    ... A verdade é que, na audiência de julgamento, não foi deduzido o incidente de contradita relativamente a estas testemunhas (art. 640º do CPC) ... Conforme referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

    ... dos documentos anexos ao requerimento da Ré de 23.10.2020, por um lado, porque o requerimento da Ré não se enquadra no instituto da contradita; por outro lado, porque o depoimento de uma testemunha não se poderá considerar uma “ocorrência posterior” para os efeitos previstos na ...
  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
    ... , como a sua anuência à entrega na CGD pelo co-arguido J., seu pai (o que deita por terra o segmento da contestação que tal anuência contradita) ... Quanto à motivação alegada em uníssono pelos arguidos para a apresentação de tal declaração, a mesma não pode merecer credibilidade ...
  • Acórdão nº 1264/19.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2023

    I - A admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de algum meio de prova, prevista no artigo 79.º-A, n.º 1, alínea d) do Código de Processo do Trabalho não se estende a todas as vicissitudes que possam surgir quanto à produção de prova, mas apenas às decisões que efectivamente rejeitem ou admitam meios de prova. II - A admissibilidade de apelação autónoma de decisão

    ... contradita ... Só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de ...
  • Acórdão nº 059/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
    ... ção do valor atribuído a título de indemnização no exercício de 2012 (…)», concluindo o Tribunal arbitral que «a AT não contradita que os valores das indemnizações se justificam com as remunerações que aqueles administradores teriam direito até ao final do mandato» ...
  • Acórdão nº 342/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    Eventuais vícios da vontade da parte do contra-interessado, enquanto interessado no procedimento, teriam sempre de se repercutir na atuação do autor do ato, por forma a que pudessem ter – direta ou indiretamente - uma relevância invalidante do ato administrativo suspendendo, o que não sucedeu no caso em apreço.

    ... manifestamente extemporâneas, uma vez que a Recorrente - tendo à sua disposição um mecanismo próprio previsto na lei para o efeito (a contradita) - optou por não fazer uso do mesmo no momento oportuno (cf. artigo 521.° do CPC), pelo que inexistem fundamentos para questionar a apreciação ...
  • Acórdão nº 615/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida. II. Os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.

    ... SEGUIU-SE UMA ABORDAGEM MAIS DETALHADA AOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS PELA Mª JUIZ A QUO, EMPREENDENDO SOBRE ELES E NECESSÁRIA CONTRADITA E DEMONSTRANDO-SE QUE BOA PARTE DELES NÃO PODIAM ESTAR NO PROBATÓRIO COMO TAL ... DIZÍAMOS A DADA ALTURA QUE A DECISÃO DE QUE SE RECORRE NÃO ...
  • Acórdão nº 331/19.6Y2GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... dos autos, no incidente de contradita do mesmo deduzido na sessão de audiência de julgamento do dia 28/04/2021, aquele declarou expressamente o seguinte: “… passei para ir à cave, ...
  • Acórdão nº 616/12.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - Cumpre considerar a respeito da reapreciação da prova, em particular quando se trata de reapreciar a força probatória dos depoimentos das testemunhas que no processo tributário português vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua

    ... SEGUIU-SE UMA ABORDAGEM MAIS DETALHADA AOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS PELA Mª JUIZ A QUO, EMPREENDENDO SOBRE ELES E NECESSÁRIA CONTRADITA E DEMONSTRANDO-SE QUE BOA PARTE DELES NÃO PODIAM ESTAR NO PROBATÓRIO COMO TAL ... DIZÍAMOS A DADA ALTURA QUE A DECISÃO DE QUE SE RECORRE NÃO ...

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