Contradita

Os agravos de um despacho a indeferir o pedido de contradita de uma testemunha e de outro a indeferir a substituição de uma testemunha arrolada por outra não sobem imediatamente, mas tão só com o primeiro recurso que, depois deles, haja de subir imediatamente e nos próprios autos.

I - O Código de Processo Penal de 1929 é omisso acerca da possibilidade de contradita de testemunhas em audiência. II - Assim, e porque é precisamente em julgamento que os efeitos a que se destina melhor eficácia poderão ter, não estando expressamente arredada, importa considerá-la admitida, por força do disposto nos artigos 1 do Código de Processo Penal de 1929 e 640 e 614 do Código de Processo...

I - O meio processual próprio de ser abalada a fé que possa merecer dada testemunha é o incidente de contradita em cujo âmbito o requerente pode proceder à junção de documentos. Não tendo sido suscitado tal incidente, não poderá a parte interessada vir a juntar ao processo, mais tarde, documento com a única finalidade de abalar aquela fé que a testemunha possa merecer. II - Se os debates se...

O CPP/87, admitindo embora a acareação nos termos do art. 146, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legítimo recorrer-se aos arts. 640 e 641 do CPC.

I - O meio processual próprio de ser abalada a fé que possa merecer dada testemunha é o incidente de contradita em cujo âmbito o requerente pode proceder à junção de documentos. Não tendo sido suscitado tal incidente, não poderá a parte interessada vir a juntar ao processo, mais tarde, documento com a única finalidade de abalar aquela fé que a testemunha possa merecer. II - Se os debates se...

I - O Código de Processo Penal de 1929 é omisso acerca da possibilidade de contradita de testemunhas em audiência. II - Assim, e porque é precisamente em julgamento que os efeitos a que se destina melhor eficácia poderão ter, não estando expressamente arredada, importa considerá-la admitida, por força do disposto nos artigos 1 do Código de Processo Penal de 1929 e 640 e 614 do Código de Processo...

É inútil a contradita requerida quando a testemunha na sua identificação, ao responder aos costumes, revelou espontâneamente que vai casar dentro de catorze dias com a parte que a arrolou e que ambos vivem maritalmente há seis anos, já que tal circunstancialismo é quanto basta para colocar fortes reservas quanto à credibilidade do seu depoimento. O documento autêntico só perde o seu valor e a sua

É inútil a contradita requerida quando a testemunha na sua identificação, ao responder aos costumes, revelou espontâneamente que vai casar dentro de catorze dias com a parte que a arrolou e que ambos vivem maritalmente há seis anos, já que tal circunstancialismo é quanto basta para colocar fortes reservas quanto à credibilidade do seu depoimento. O documento autêntico só perde o seu valor e a sua

I - Constando do atestado médico que o faltoso sofre de doença de foro psiquiátrico - reação depressiva profunda - sendo possível o agravamento do seu estado de saúde no caso de ser presente a tribunal, não se atesta a impossibilidade de comparecer ou que da comparência resulte grave inconveniente, não sendo de justificar a falta quando se prove que, apesar da doença, vem fazendo uma vida normal.

I - A apreciação e graduação do valor dos diferentes meios de prova insere-se no princípio da sua apreciação livre pelo julgador e é sob os quais que este terá de firmar a sua convicção. II - À parte caberá, e apenas no decurso da audiência, socorrer-se dos incidentes da contradita e da acareação no sentido de melhor extrair dos depoimentos prestados o que as testemunhas possam saber para fazer...

- De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - A contradita é o incidente desencadeado pela parte contrária à que ofereceu a testemunha, com o fim de, partindo de circunstâncias exteriores ao depoimento, abalar a credibilidade. II - A matéria da admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. III - A forma dos diversos actos processuais é regulada pela lei

O CPP/87, admitindo embora a acareação nos termos do art. 146, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legítimo recorrer-se aos arts. 640 e 641 do CPC.

I - Irreleva para pôr em causa respostas a quesitos a pouca credibilidade das testemunhas mencionadas na fundamentação e que depuseram oralmente em audiência em que as testemunhas não foram alvo de impugnação nem de contradita. II - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos aí mencionados como praticados na presença do documentador ou resultantes da sua percepção, valendo como...

I - Não tendo a parte alegado qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento de determinada testemunha, não só quanto à razão de ciência invocada, bem como a fé que ela possa merecer, não pode ser admitida a requerida contradita. II - O facto de a entidade patronal se opor a que a trabalhadora ocupe efectivamente o seu posto de trabalho pode gerar um despedimento por...

I - Os impedimentos de depor como testemunha estão regulados no artigo 133, n. 1 do Código de Processo Penal e daí não pode concluir-se que o ascendente do assistente esteja impedido de depor. II - O artigo 134 do Código de Processo Penal não impede qualquer parente do arguido de depor, o que se deduz da expressão " podem " deixar de depor, com isso se pretendendo que o arguido não seja...

I - A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. II - Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. III - É suficiente fundamento de despejo...