Contradita

I - A contradita não é causa de exclusão mas apenas de suspeição da testemunha, pretendendo-se com ela por em dúvida a sua credibilidade, e só é tomada em consideração, pelo tribunal, na altura do julgamento da matéria de facto. II - É ilegítima a resolução de contrato, fundada na lei, se o seu não cumprimento parcial tiver escassa importância, o que deve ser apreciado em função dos termos e...

A partir do momento em que certa pessoa é admitida a depor, seja por ter sido arrolada pela parte, seja por imposição oficiosa do tribunal, ela adquire o estatuto de testemunha, podendo ser alvo de impugnação, contradita ou acareação.

I - Quando não haja registo da audiência, o momento para pôr em causa a prova testemunhal produzida, não é em sede de recurso da sentença, mas antes naquela através dos incidentes de impugnação e contradita. II - Tais incidentes são os próprios para impedir a admissão da testemunha ou abalar a credibilidade do seu depoimento. III - Se a matéria de facto dada como provada se baseia em prova...

I - O representante de pessoa colectiva não pode ser admitido a depor como testemunha; II - A contradita deve ser admitida sempre que seja alegada circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento prestado.

I - O representante de pessoa colectiva não pode ser admitido a depor como testemunha; II - A contradita deve ser admitida sempre que seja alegada circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento prestado.

I - A testemunha impedida de depor por inadmissibilidade legal não pode ser ouvida oficiosamente em depoimento de parte. II - A alegação de recurso não e o meio proprio para atacar a credibilidade da testemunha, seja por impugnação seja por contradita.

I - Face à lei portuguesa não se mostra necessário que o elemento, documento ou circunstância apontada para alicerçar o pedido de contradita relativamente a depoimento prestado em audiência de julgamento tenha a mesma solenidade ou ofereça iguais garantias, já que se não exige propriamente a destruição do depoimento prestado, contentando-se a lei com a prova de um facto susceptível de afectar a...

I - O representante de pessoa colectiva não pode ser admitido a depor como testemunha; II - A contradita deve ser admitida sempre que seja alegada circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento prestado.

I - Em acção movida contra uma sociedade por quotas, o sócio gerente desta não pode depor como testemunha; II - Só através de contradita a credibilidade de depoimento prestado em julgamento pode ser atacada.

I - Face à lei portuguesa não se mostra necessário que o elemento, documento ou circunstância apontada para alicerçar o pedido de contradita relativamente a depoimento prestado em audiência de julgamento tenha a mesma solenidade ou ofereça iguais garantias, já que se não exige propriamente a destruição do depoimento prestado, contentando-se a lei com a prova de um facto susceptível de afectar a...

I - Em acção movida contra uma sociedade por quotas, o sócio gerente desta não pode depor como testemunha; II - Só através de contradita a credibilidade de depoimento prestado em julgamento pode ser atacada.

I - O STJ tem reafirmado que o recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. II

I - Quando não haja registo da audiência, o momento para pôr em causa a prova testemunhal produzida, não é em sede de recurso da sentença, mas antes naquela através dos incidentes de impugnação e contradita. II - Tais incidentes são os próprios para impedir a admissão da testemunha ou abalar a credibilidade do seu depoimento. III - Se a matéria de facto dada como provada se baseia em prova...

I - A junção aos autos de uma certidão proveniente de um outro processo é res inter alios acta no presente processo, verificando-se ainda que a prova dela constante foi colhida num outro processo, num Tribunal diferente e perante um outro Juiz, pelo que nenhum interesse relevante tem no presente processo, onde apenas pretende influenciar a decisão deste Tribunal. II - A parte contra a qual for...

I - A junção aos autos de uma certidão proveniente de um outro processo é res inter alios acta no presente processo, verificando-se ainda que a prova dela constante foi colhida num outro processo, num Tribunal diferente e perante um outro Juiz, pelo que nenhum interesse relevante tem no presente processo, onde apenas pretende influenciar a decisão deste Tribunal. II - A parte contra a qual for...

I - A junção aos autos de uma certidão proveniente de um outro processo é res inter alios acta no presente processo, verificando-se ainda que a prova dela constante foi colhida num outro processo, num Tribunal diferente e perante um outro Juiz, pelo que nenhum interesse relevante tem no presente processo, onde apenas pretende influenciar a decisão deste Tribunal. II - A parte contra a qual for...

I - A testemunha impedida de depor por inadmissibilidade legal não pode ser ouvida oficiosamente em depoimento de parte. II - A alegação de recurso não e o meio proprio para atacar a credibilidade da testemunha, seja por impugnação seja por contradita.

I - É admissível, face ao disposto no artigo 640, do Código de Processo Civil, a contradita de uma testemunha com fundamento em o depoimento que prestou em julgamento ser diferente do que havia prestado no processo de inquérito, uma vez que ela visa o enfraquecimento do depoimento, mas não é essencial que o inutilize. II - No respeito pelo princípio da sobreposição da verdade material sobre a...

I - É admissível, face ao disposto no artigo 640, do Código de Processo Civil, a contradita de uma testemunha com fundamento em o depoimento que prestou em julgamento ser diferente do que havia prestado no processo de inquérito, uma vez que ela visa o enfraquecimento do depoimento, mas não é essencial que o inutilize. II - No respeito pelo princípio da sobreposição da verdade material sobre a...

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

Os pressupostos indicados no artigo 271 do Código de Processo Penal de 1998 não são cumulativos, bastando que se esteja perante a investigação de um crime de natureza sexual para que a diligência (declarações para memória futura) possa efectuar-se. Não obsta a tal o facto de nem todos os suspeitos terem ainda sido cnstituídos arguidos, pois em relação àqueles que ainda não foram constituídos...

Os pressupostos indicados no artigo 271 do Código de Processo Penal de 1998 não são cumulativos, bastando que se esteja perante a investigação de um crime de natureza sexual para que a diligência (declarações para memória futura) possa efectuar-se. Não obsta a tal o facto de nem todos os suspeitos terem ainda sido cnstituídos arguidos, pois em relação àqueles que ainda não foram constituídos...

I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão proferida pelo tribunal "a quo" e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão. II - O recorrente terá por isso, de submeter expressamente à consideração do tribunal "ad quem" as razões da sua discordância para com o julgado, enunciando os fundamentos que, na sua óptica, deverão levar à anulação ou à revogação da dita...

I - Por assento do STJ proferido no processo n. 85860 e publicado na primeira série do DR de 15 de Maio de 1997, foi decidido que "O C. Exp. aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobe a fixação do valor da indemnização devida". II - A doutrina por este assento fixada não tem hoje força vinculativa geral e está

Os agravos de um despacho a indeferir o pedido de contradita de uma testemunha e de outro a indeferir a substituição de uma testemunha arrolada por outra não sobem imediatamente, mas tão só com o primeiro recurso que, depois deles, haja de subir imediatamente e nos próprios autos.