Contradita

693 resultados para Contradita

  • Acórdão nº 48/19.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e 423º, nº3, CPC), a lei adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências oficiosas complementares para obtenção e produção de provas (artºs 6º, 7º, 411º, 436º, 590º, nºs 2,...

    ... artº 604º). Excepções, cujo uso ela lhes faculta, são as declarações de parte (artº 466º, nº 1) e o incidente de contradita (artº 521º) ... Neste caso (de contradição do depoimento já produzido por uma testemunha) – frequentemente confundido com a apresentação e ...
  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ... , que, quiçá, se imporia –, ou seja, no sentido de deliberação ou homologação de propostas de notação que não tivessem suscitado contradita de qualquer espécie por parte do visado ... E fê-lo, por outro lado, com um desiderato bem diferente do que aquela interpretação prima facie do ...
  • Acórdão nº 1623/09.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

    ... a que alude na conclusão 55ª teria sido quando estas terminaram os seus depoimentos, no decurso da audiência de julgamento, através da contradita (art. 640º do CPC), que consiste precisamente no incidente desencadeado pela parte contrária à que ofereceu a testemunha com a finalidade de, ...
  • Acórdão nº 02416/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. Através do incidente da contradita, a parte contrária àquela que ofereceu a testemunha pretende fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento da testemunha contraditada, ficando ao seu arbítrio determinar o grau de credibilidade que lhe merecerá essa testemunha; II. Uma vez recebida a contradita, se forem reconhecidos...

    ... , nº …, Porto – vem interpor dois recursos jurisdicionais, sendo o primeiro do despacho intercalar que lhe indeferiu o requerimento de contradita – datado 8 de Março de 2006 – e o segundo da sentença final que julgou improcedente o seu pedido cautelar – datada de 5 de Maio de 2006 ...
  • Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...

    ... , que, quiçá, se imporia –, ou seja, no sentido de deliberação ou homologação de propostas de notação que não tivessem suscitado contradita de qualquer espécie por parte do visado, no âmbito dos procedimentos inerentes à actuação do próprio Órgão ... E fê-lo, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 0316725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...

    ... discussão e julgamento e, no final da inquirição da única testemunha inquirida (arrolada pelo autor), o mandatário da ré requereu a contradita" da mesma, alegando o seguinte: «Requer-se a contradita da testemunha ora ouvida porquanto se lhe afigura que as sua declarações não correspondem \xC3" ...
  • Acórdão nº 00477/04.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. Constitui fundamento da contradita a alegação de qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento quer por afectar a razão da ciência invocada pela testemunha quer por diminuir a fé que ela merece. II. Tendo a testemunha de invocar a razão da sua ciência, constitui fundamento de contradita todo o facto do qual resulte que a fonte de conhecimento dos factos narrados não era,

    ... nos autos, indeferiu o incidente da contradita com referência à testemunha E…, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso interposto do douto despacho ...
  • Acórdão nº 8183/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... Ainda durante a audiência, a requerimento do mandatário do assistente, foi efectuada contradita, nos termos dos art.ºs 640º e 641º CPC, e decidido, a partir da mesma, a realização de suporte magnético no tocante aos depoimentos prestados ...
  • Acórdão nº 11862/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso None)
    ... , nos autos , depois de admitida a sua produção , com o argumento , invocado no relatório final , de que isso equivaleria a uma contradita , que esta é proibida em processo penal e que o processo disciplinar só admite a aplicação subsidiária do processo penal ... Difícil seria ...
  • Acórdão nº 11862/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004
    ... , nos autos , depois de admitida a sua produção , com o argumento , invocado no relatório final , de que isso equivaleria a uma contradita , que esta é proibida em processo penal e que o processo disciplinar só admite a aplicação subsidiária do processo penal ... Difícil seria ...
  • Acórdão nº 01A3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    A contradita pode ser instruída apenas com documentos.

  • Acórdão nº 11/21.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. A jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos no artigo 32.º, da CRP, apesar de terem de ser reconhecidos na generalidade de procedimentos ou processos sancionatórios, não gozam do remanescente do regime garantístico do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar.

  • Acórdão nº 0063014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2002

    I - A contradita (art. 640º do CPC) apoia-se em qualquer circunstância que possa afectar: a) - a razão de ciência invocada pela testemunha; b) - ou a fé que ela merece. II - Não obstante a contradita ser tida como causa de suspeição e não como causa de exclusão, o depoimento da testemunha contraditada deve ser avaliado pelo julgador, a fim de o tomar na consideração que entenda merecer-lhe,...

  • Acórdão nº 0063014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - A contradita (art. 640º do CPC) apoia-se em qualquer circunstância que possa afectar: a) - a razão de ciência invocada pela testemunha; b) - ou a fé que ela merece. II - Não obstante a contradita ser tida como causa de suspeição e não como causa de exclusão, o depoimento da testemunha contraditada deve ser avaliado pelo julgador, a fim de o tomar na consideração que entenda merecer-lhe,...

  • Acórdão nº 9721182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - A contradita tem lugar se a parte alegar qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento e for deduzida quando o depoimento termina. II - É dentro deste quadro que cumpre decidir sobre o recebimento da contradita.

  • Acórdão nº 9721182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - A contradita tem lugar se a parte alegar qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento e for deduzida quando o depoimento termina. II - É dentro deste quadro que cumpre decidir sobre o recebimento da contradita.

  • Acórdão nº 01241/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    Nas suas alegações o recorrente terá de submeter expressamente à consideração do Tribunal "ad quem" as razões da sua discordância para com o julgado no Tribunal "a quo", enunciando os motivos que, na sua óptica, deverão levar à anulação ou à revogação da dita decisão, pondo em causa os fundamentos em que esta assentou, não podendo deixar inconsiderados tais fundamentos, antes devendo apresentar...

    ... , por isso, deixar de todo inconsiderados os fundamentos do Acórdão de que recorre, não apresentando razões concretamente destinadas a contraditá-los ... Esta tem sido a jurisprudência pacificamente afirmada por este STA ... Cfr., entre outros, os Acs. de 14-2-89 - Rec. 26365, de 17-10-89 ...
  • Acórdão nº 9730140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - Nos procedimentos cautelares é possível requerer-se a " contradita " de testemunhas mas este destina-se a abalar a credibilidade da testemunha e não do seu depoimento. Dirige-se à pessoa do depoente.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART640 ART641 ... Sumário: I - Nos procedimentos cautelares é possível requerer-se a " contradita " de testemunhas mas este destina-se a abalar a credibilidade da testemunha e não do seu depoimento. Dirige-se à pessoa do depoente ...
  • Acórdão nº 0230931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Não é admissível a contradita de testemunha arrolada por ambas as partes.

  • Acórdão nº 9640467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
    ... interlocutora era a demandante; e) na última sessão da inquirição do demandado na acção de honorários, a ora demandante requereu a contradita do seu depoimento; f) na resposta à contradita o demandado disse que « como final não pode deixar de interpretar as afirmações e o presente ...
  • Acórdão nº 0066901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1993

    Quando o depoimento da testemunha contraditada não tenha de ser escrito, não se escrevem os fundamentos da contradita, nem as respostas da testemunha contraditada, nem os depoimentos das testemunhas que tivessem sido inquiridas sobre o incidente. Nos procedimentos cautelares os depoimentos prestados no tribunal da causa são orais. A lei veda que a testemunha leve escrito o seu depoimento. O...

    ... Sumário: Quando o depoimento da testemunha contraditada não tenha de ser escrito, não se escrevem os fundamentos da contradita, nem as respostas da testemunha contraditada, nem os depoimentos das testemunhas que tivessem sido inquiridas sobre o incidente. Nos procedimentos ...
  • Acórdão nº 0066901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)

    Quando o depoimento da testemunha contraditada não tenha de ser escrito, não se escrevem os fundamentos da contradita, nem as respostas da testemunha contraditada, nem os depoimentos das testemunhas que tivessem sido inquiridas sobre o incidente. Nos procedimentos cautelares os depoimentos prestados no tribunal da causa são orais. A lei veda que a testemunha leve escrito o seu depoimento. O...

    ... Sumário: Quando o depoimento da testemunha contraditada não tenha de ser escrito, não se escrevem os fundamentos da contradita, nem as respostas da testemunha contraditada, nem os depoimentos das testemunhas que tivessem sido inquiridas sobre o incidente. Nos procedimentos ...
  • Acórdão nº 9820301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - O depoimento da testemunha contraditada deve ser avaliado pelo julgador, a fim de o tomar na consideração que entenda merecer-lhe. II - Quando se contradita uma testemunha faz-se um ataque, não ao depoimento propriamente dito, mas à pessoa do depoente. Não se diz que o depoimento é falso, que a testemunha mentiu; alega-se que, por tais e tais circunstâncias exteriores ao depoimento, a...

  • Acórdão nº 9820301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O depoimento da testemunha contraditada deve ser avaliado pelo julgador, a fim de o tomar na consideração que entenda merecer-lhe. II - Quando se contradita uma testemunha faz-se um ataque, não ao depoimento propriamente dito, mas à pessoa do depoente. Não se diz que o depoimento é falso, que a testemunha mentiu; alega-se que, por tais e tais circunstâncias exteriores ao depoimento, a...

  • Acórdão nº 9851497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - A contradita não é causa de exclusão mas apenas de suspeição da testemunha, pretendendo-se com ela por em dúvida a sua credibilidade, e só é tomada em consideração, pelo tribunal, na altura do julgamento da matéria de facto. II - É ilegítima a resolução de contrato, fundada na lei, se o seu não cumprimento parcial tiver escassa importância, o que deve ser apreciado em função dos termos e...

    ... Legislação Nacional: CPC95 ART640 ART641. CCIV66 ART802 ART808 ART432 ART564 ART801 N1 ... Sumário: I - A contradita não é causa de exclusão mas apenas de suspeição da testemunha, pretendendo-se com ela por em dúvida a sua credibilidade, e só é tomada em ...

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