contra ordenações segurança social prescrição

624 resultados para contra ordenações segurança social prescrição

  • Aviso n.º 13626/2023
    ... impacto negativo em valores de natureza social, ambiental ou outros ... relevantes para a ... Artigo 10.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas às autarquias ... Regulamento e respetiva Tabela constituem contra- ... ordenação punível com coima a fixar entre ... ordenações previstas nos n.os ... 1, 4 e 5, do artigo 6.º ... para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, ... devendo, no entanto, possuir ...
  • Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...

    ... Relatório 1. Nos autos de contra-ordenação com o n.º 150/15.9Y5LSB da Comarca ... da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR, que lhe aplicou, pela ... Da Prescrição: 1. Atento o prazo de 2 anos, decorrido desde a ... 132.º do C. Estrada, «As contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no ... geral do ilícito de mera ordenação social ...
  • Aviso n.º 20832/2023
    ... volvimento económico, cultural e social do município ... 2 — As pessoas constituídas ... Artigo 17.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ... constituam contra -ordenações aplicam -se as normas do Regime ... Artigo 38.º ... Condições de segurança contra incêndio em edifícios ... 01.10.08.01 ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... diretamente pelo fundo ou se através de contra- ... tos de seguro, sem prejuízo das regras ... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ... pelo regime geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Artigo 96.º-L ... Prescrição ... 1 — O procedimento pelas contraordenações ... ordenações ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo ... Artigo 96.º -L Prescrição 1 — O procedimento pelas contraordenações ... são responsáveis pelas contra- ordenações ...
  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... , pois configuram-se como contra-ordenações fiscais os casos em que a prestação tem valor ... criminal (que pode ocorrer por prescrição, falecimento do arguido, por amnistia, por ...
  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... , pois configuram-se como contra-ordenações fiscais os casos em que a prestação tem valor ... criminal (que pode ocorrer por prescrição, falecimento do arguido, por amnistia, por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
    ... a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que o ... , autonomizar o direito de mera ordenaçáo social, as sucessivas alteraçóes introduzidas ao ... estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança primitiva da liberdade ... 2 - No caso previsto ...
  • Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.

    ... a presente acção administrativa especial contra o Governo, o Ministério das Finanças e da ... prescrição do alegado direito de indemnização por ... , ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, para a carreira de inspector superior, ... ções, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), tendo revogado expressamente, ... : núcleo de fiscalização e contra-ordenações; - B……, carreira: técnico superior, Unidade ...
  • Acórdão nº 4376/18.5/8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
    ... a presente acção, com processo comum, contra a “X – Companhia de Seguros, S.A.”, com ... A Ré contestou, excepcionando a prescrição do direito invocado pelos Autores e arguindo a ... Segurança Social, I.P. deduziu pedido de reembolso no valor ... ”, logo o ... YY circulava em contra-ordenações das normas estradais, em excesso de velocidade ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004
    ... contra-ordenação da sua competência e aplicar as res- ... um regime de contra-ordenações próprio ... Acresce que a liberalização dos ... ordenação social" que sejam praticados na sua área de ... interven\xC3" ... Finalmente, o prazo de prescrição do procedimento ... pelas contra-ordenações é ... Segurança Pública e os órgãos da autoridade ... 2 — ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... ção do quadro legal ou da realidade social" ... Na parte em que a proposta incorporou soluç\xC3" ... Muni- cípio, como os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de prevenção e ... Código, respeitante à fiscalização e contra- -ordenações, procede -se à compilação ... ões susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 -- Simultaneamente ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... , instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as ... a necessidade de um regime de contra-ordenações próprio ... Acresce que a liberalização dos ... ôr termo aos ilícitos de mera ordenação social que sejam praticados na sua área de ... Finalmente, o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações é ... Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e os órgãos da autoridademarítima ...
  • Lei n.º 72/2013
    ... embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ou a comodidade dos ... — Acompetência para o processamento das contra- ... ordenações previstas no artigo 71.º e a ... extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a ... prática da ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ...
  • Acórdão nº 99P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002

    O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro

    ... verificação da questão prévia da prescrição do procedimento contra-ordenacional e para tal ... 27.º-A da lei quadro das contra-ordenações, pelo que não é aplicável subsidiariamente o ... o pensamento deve acompanhar a evolução social", o que vale dizer, o próprio sentimento de justi\xC3" ... estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança privativa da liberdade ... 2 - No caso previsto ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
    ... social relevante, do qual se impõe ao profissional uma ... distintivas: (1) a proteção do arguido contra a autoincriminação, ainda que voluntária, e ... procedimento criminal, por efeito da prescrição, quanto ao crime de falsificação ou ... enquanto instituto que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, a ... , como lembra Luís Osório[5], nas Ordenações Afonsinas (Ord. III, §§ 1.º, 3.º, 5.º e ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPNC.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...

    ... pelo período de 30 dias, pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 21.º.º, n.º 1, ... a sua marcha, com a correcta e devida segurança, pelo que não cometeu qualquer infracção; 2.ª ... 32.º do Regime Geral das Contra-ordenações – DL n.º 433/82, de 27/10 – e, ainda, por ... lei geral, estabelecendo um prazo de prescrição único, independente do valor das coimas, para ... no âmbito do direito de mera ordenação social, quer na lei geral (RGCOC) quer na lei especial ...
  • Acórdão nº 386/21.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. II – Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre...

    ... Juízo Trabalho – J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães 1 ... pela prática das contra"-ordenações p. e p. pelos artigos 202º, 215º n\xC2" ... às contra-ordenações laborais e da segurança social), aprovado pela Lei n.º 107/2009 de 14/9, ... ao seu motivo justificativo, face à prescrição do artigo 147º, nº 1, alínea c) ... Assim, e ...
  • Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...

    ... a sua condenação pela prática de três contra-ordenações, p. e p. pelo artº 211º do Regime ... o Tribunal da Relação de Lisboa a prescrição do procedimento contra-ordenacional ... 7 ... no âmbito do direito de mera ordenação social dos recursos extraordinários previstos no ... ízo de valores como a certeza e a segurança ...
  • Acórdão nº 558/11.9TNCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I - As especiais atribuições das pessoas colectivas são os fins ou as finalidades para a realização das quais foi formada a pessoa colectiva e que lhe conferem identidade e que as distinguem de outras pessoas no mundo das pessoas colectivas. II – Tendo a recorrente sido formada com a finalidade de “facultar serviços ou prestações de segurança social no âmbito da população idosa na...

    ... julgou improcedente a excepção de prescrição arguida na contestação pela ré A ... A ré ... ções particulares de solidariedade social que, dadas as funções altamente relevantes que ... facultar serviços ou prestações de segurança social no âmbito da população idosa na região ... de apresentação da contestação, e contra qualquer expectativa legítima da ré ... 25. ... aplicadas pela prática de contra-ordenações ambientais, se os interesses subjacentes à ...
  • Acórdão nº 1154/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, com referência ao art. 11.º, n.º 3 da Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere. II R

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ... coima de 3.162,00€ pela prática de uma contra"-ordenação prevista e punida pelo art. 25.º, n.\xC2" ... º 4, do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela ... , em 20 de Junho de 2012, ocorrendo a prescrição apenas em 3 de Junho de 2019 ... Por outro ...
  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... dos atos ilícitos de mera ordenação social ... Relativamente a esta questão, o Tribunal ... à fixação do regime substantivo das contra-ordenações”, remetendo ... para “as normas ... prescrição de qual é o regime subsidiário aplicável, ... às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, ... aprovado pela Lei nº 107/2009, de ...
  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

    ... ção, sob a forma de processo ordinário, contra ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA FREGUESIA ... em questão se instituíu como um bem social e a favor dos habitantes de V, tendo adquirido a ... juros respectivos, estão feridas de prescrição ... Finalmente, diz que a Autora não podia ... ção dilatória, é a de acautelar a segurança jurídica e a certeza do direito, prevenindo o ... terras por certas pessoas.” Nas Ordenações Manuelinas (L.º IV, Título LXVII, 8) e nas ...
  • Acórdão nº 7599/15.55T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato por despedimento qualificado como ilícito ao passo que na segunda tal direito de crédito é sustentado na ocorrência de uma situação de caducidade do contrato, a citação no primeiro é susceptível de interromper o prazo prescricional previsto no artº 337º do CT.

    ... 2015 intentou acção com processo comum contra C ... Pediu: “A. … declarar-se que o ... termos que interromperam o prazo de prescrição relativamente a esse crédito ... Realizou-se ... , quer junto dos mesmos quer junto da segurança social; mas o A negou-se a formalizar a ... autor respondeu em 14/10/14, contra ordenações notificadas, nessa data, pelo Il. Mandatário do ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... características de fidedignidade, segurança", conformidade, ... inteligibilidade e sistematiza\xC3" ... prescrição do procedimento criminal para os inquéritos ... Inclui os processos de diálogo social ... normalmente protagonizados pelas ... pela Comissão Europeia contra um ... Estado Membro, no âmbito dos seus ... 600.30.752 Recurso das contra- ... ordenações ... Impugnação judicial de decisão de ... uma ...

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