contra ordenações codigo da estrada
- Acórdão nº 0011497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ... ) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada ... 2.– A arguida não se ... ões relativas a processos por contra-ordenações" e conforme resulta do estabelecido nos artigos 66\xC2" ...
-
Acórdão nº 2891/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. - Para efeitos de cassação da carta de condução, não basta que o "auto de notícia" a que se refere o art.º 148.º, n.º 5, do Código da Estrada, se limite a inventariar as contra-ordenações graves ou muito graves que o arguido cometeu no passado. II. - Para ter as virtudes necessárias a despoletar validamente o procedimento processual da cassação do título de condução, esse auto de notícia...
-
Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... estrada pela qual circulavam três pessoas, a quem ... previsto e punido pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995. II - Considerando que o arguido ... resultado a prática, pelo arguido, das contra-ordenações dos artigos 148 e 149 do Código da ...
-
Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
... estrada pela qual circulavam três pessoas, a quem ... previsto e punido pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995. II - Considerando que o arguido ... resultado a prática, pelo arguido, das contra-ordenações dos artigos 148 e 149 do Código da ...
-
Acórdão nº 9810548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
... : I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no ... ável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ... do Código da Estrada, é específica das contrantra-ordenações ...
-
Acórdão nº 9810548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... : I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no ... ável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ... do Código da Estrada, é específica das contrantra-ordenações ...
-
Acórdão nº 586/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2005
I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público, um “auto de notícia” referente às infracções praticadas por um indivíduo em seis processos de contra-ordenação, que identificou e de que juntou elementos, para efeitos do nº 5 do artigo 148º do Código da Estrada, “uma vez que o mesmo praticou, num período de cinco anos, seis contra-ordenações...
... praticadas por R… em seis processos de contra-ordenação, que identificou e de que juntou ... , para efeitos do nº 5 do artigo 148º do Código da Estrada, “uma vez que o mesmo praticou, num período de cinco anos, seis contra-ordenações graves”, sendo “susceptível de revelar ... -
Acórdão nº 257/12.4T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
O artigo 141º, do Código da Estrada, estabelece o regime de suspensão da execução da sanção acessória (inibição de conduzir), que se restringe a contra-ordenações graves, estando excluídas do mesmo as contra-ordenações muito graves.
... pelo período de 30 dias, pela prática da contra"-ordenação p. p. pelos arts. 27.º, n.º 4, 136.\xC2" ... º, alínea i) e 147.º, n.º 2, todos do Código da Estrada ... * Por despacho proferido em 17 ... -
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre ... b), todos do Código da Estrada ... * Não se conformando com ... a prática das seguintes contra-ordenações: .- em 7/5/2013, a prática de uma ... -
Acórdão nº ACTC00000652 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - O regime legal das contravenções ao Codigo da Estrada, designadamente no que respeita ao regime dos recursos, não pode ser afastado sem a intervenção do legislador. Esta vedado aos tribunais sobreporem o seu juizo ao do legislador, decidindo que tais contravenções ficam sujeitas ao regime juridico que vigora para as contra-ordenações. II - Admitindo que a contravenção ao Codigo da Estrada...
-
Acórdão nº ACTC7660 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - Não se podendo afirmar que o recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é um recurso extraordinário, haveria, desde logo, que rejeitar a ilação entre tal natureza do recurso e o prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade II - Por outro lado, tem o Tribunal Constitucional interpretado a expressão "recurso ordinário" utilizada no...
-
Acórdão nº 66/12.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...
... e p. pelo artigo 292.º, nº.1 do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à taxa ... no artigo 141º., nº.3, do Código da Estrada, em relação a contra-ordenações graves, ... -
Acórdão nº 047080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - Com a publicação do novo Código da Estrada, deixaram de ter punição as infracções de natureza criminal cometidas durante a vigência do anterior; isto porque as infracções ao novo passaram a corresponder a meras contra-ordenações e, no momento da prática, não havia lei anterior a punir como contra-ordenações a conduta havida. II - Porém, relativamente aos ilícitos criminais, pela revogação da...
... 1 do Código Penal, com referência aos artigos 76 e 77 do ... 1, este do Código da Estrada, na pena de 3 meses de prisão; c) - um crime ... de 12 metros de distância, indo embater contra a parte frontal do veículo VI, que circulava ... 1 - meras contra-ordenações, não pode ter lugar a aplicação nem da lei ... -
Acórdão nº 0009833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 1996
I - A proibição de conduzir veículos automóveis motorizados é uma pena acessória e está contemplada no artigo 69 do Código Penal 95, enquanto que a cassação da licença de condução é uma medida de segurança e está prevista no artigo 101 do mesmo Código; II - O crime do artigo 292 do Código Penal 95 coexiste com a contra-ordenação prevista no artigo 87, n. 2 do Código da Estrada 94; III - Sendo...
... ória e está contemplada no artigo 69 do Código Penal 95, enquanto que a cassação da licença ... 292 do Código Penal 95 coexiste com a contra-ordenação prevista no artigo 87, n. 2 do o da Estrada 94; III - Sendo assim, o facto do artigo 292 do ... conduzir, prevista, para as contra-ordenações muito graves, no artigo 141, n. 2 do Código da ... -
Acórdão nº 0009833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996 (caso None)
I - A proibição de conduzir veículos automóveis motorizados é uma pena acessória e está contemplada no artigo 69 do Código Penal 95, enquanto que a cassação da licença de condução é uma medida de segurança e está prevista no artigo 101 do mesmo Código; II - O crime do artigo 292 do Código Penal 95 coexiste com a contra-ordenação prevista no artigo 87, n. 2 do Código da Estrada 94; III - Sendo...
... ória e está contemplada no artigo 69 do Código Penal 95, enquanto que a cassação da licença ... 292 do Código Penal 95 coexiste com a contra-ordenação prevista no artigo 87, n. 2 do o da Estrada 94; III - Sendo assim, o facto do artigo 292 do ... conduzir, prevista, para as contra-ordenações muito graves, no artigo 141, n. 2 do Código da ... - Acórdão nº 9940933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000
- Acórdão nº 9940933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000 (caso NULL)
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...