contra ordenações fiscais

1748 resultados para contra ordenações fiscais

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... Fiscais tornaram imperiosa a necessidade de se proceder a ... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ... Serviço de Finanças de ………….., contra ANTÓNIO ………… ... , por dívidas de ... n.º 376-A/89 de 25.10, “As contra-ordenações aduaneiras e respectivo processamento são ... Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade “B ... Unipessoal, Lda.” ... se dedica a mencionar as declarações fiscais que foram e as que não foram apresentadas! ... propriamente dita (crimes e contra-ordenações fiscais), mas já não quanto à responsabilidade ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que indeferira o pedido de anulação do acto de ... a) e 52º, da CDFUE ? Foram apresentadas contra-alegações pela recorrida Autoridade Tributária ... a percentagem em causa e as contra-ordenações fiscais aduaneiras, seja em razão dos ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
    ... , devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... "sempre que o processo por contra-ordenações fiscais for suspenso, por motivo da instauração ...
  • Acórdão nº 0194/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014

    I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se...

    ... prática, em concurso, de infracções fiscais por falta de entrega no prazo legal de ... 2 – Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 – O Excelentíssimo ... , no caso, aplicar às contra-ordenações em concurso as coimas de €11.000,00, €250,00 ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
    ... a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ... , no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras ... Recorde-se que em matéria ...
  • Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
    ... Fiscal de Leiria, que julgou o recurso de contra-ordenação parcialmente procedente, mantendo a ... , a frequência da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou negligência, ... fiscais não aduaneiras ... Em vista do caso concreto, ...
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... º.8, do R.C.P., em processo de recurso de contra-ordenação, e obteve ganho na causa, não tem ... , nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, ...
  • Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.

    ... improcedente a oposição que deduziu contra as execuções fiscais nº 1074-99/100417.4 e ... regime geral e supletivo das Contra-ordenações) já que este Regulamento tem disposição ...
  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
    ... , devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ... , no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras ... Já o nº.2, do artº.33, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio ...
  • Acórdão nº 0610/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]. II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas...

    Recurso de contra"-ordenação nº 411/10.3 BELLE Acordam, em confer\xC3" ... : 1 - Em caso de concurso de contra-ordenações a decisão de fixação da coima única deve ... ável também às contra-ordenações fiscais, por força da remissão do artigo 32.º do ...
  • Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
    ... a 139 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ... ária, em sede de contra-ordenações fiscais, vamos encontrar, além do mais, o direito à ...
  • Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto de 1994
    ... ° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... , com a seguinte redacção: Artigo61.°-A Contra-ordenações fiscais aduaneiras 1 - Constitui ...
  • Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

    ... e Fiscal de Lisboa, que, nestes autos de contra-ordenação fiscal, julgou improcedente o recurso ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do ...
  • Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

    ... e Fiscal de Lisboa, que, nestes autos de contra-ordenação fiscal, julgou improcedente o recurso ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do ...
  • Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
    ... -verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual declarou a ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ... , no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras ... Recorde-se que em matéria ...
  • Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
    ... 68 a 74 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... , em cumprir com todas as obrigações fiscais, mormente as ligadas ao ramo da agricultura no ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo ... Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal solução, aos factos de ...
  • Acórdão nº 01017/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
    ... , S.A., e declarou extinto o procedimento contra-ordenacional respeitante à contra-ordenação ... , na medida em que se aplicam aos crimes fiscais e ao processo penal, devem aplicar-se igualmente ... ( ... )" e não também às contra-ordenações, sendo certo que, se o legislador quisesse que ...
  • Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto de 1993
    ... rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... prejudicar a aplicação das sanções contra-ordenacionais que se mostrarem devidas, devendo o ... Artigo 11.° Regime das contra-ordenações Fica o Governo autorizado a alterar o actual ...
  • Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005

    I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...

    ... de Aveiro que declarou a prescrição da contra-ordenação em causa nestes autos e, em ... ordenações a regra do n.º 3 do artigo 121º do Código ... Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...

    ... contra a "liquidação da quantia de 2 237.613$00, ... ordenações, em suma, as infracções fiscais aduaneiras ...
  • Acórdão nº 0979/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - A decisão administrativa que aplica coimas por contra-ordenações fiscais deve conter a descrição dos factos que integram as condutas punidas, não bastando a mera referência ao auto de notícia. II - Sendo punidos vários comportamentos contra-ordenacionais e aplicada uma coima única, deve a mesma decisão apontar, ainda, qual a coima que concretamente cabe a cada uma das infracções.

    ... de € 3.796,75 correspondente a quatro contra-ordenações fiscais não aduaneiras ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT