contra alegações recurso em processo civel minuta

881 resultados para contra alegações recurso em processo civel minuta

  • Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...

    Processo n.º 4375/12.0TBPTM-B.E1 Tribunal Judicial da ... de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I ... com o mesmo apresentou o presente recurso de apelação, finalizando a respectiva minuta ... Ministério Público foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela confirmação do ...
  • Acórdão nº 2561/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das obrigações (cf. artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (artigo 391.º, n.º 2, do nCPC). II - Ao contrário do arresto/penhora que tenha por objecto rendas, abonos,...

    Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra BANCO CC, S.A ... [3], pedindo a ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com extensas e prolixas ... O Réu apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão ... *****II. O objecto do recurso ... Com base nas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra L. M ... , que também usa o nome ... dia 21/02/2017, a Ré também interpôs recurso do despacho saneador, finalizando esse recurso ... a Ré seguradora, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: “1. O presente ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ... N. Famalicão- Secção Cível, J2 ... 85. Pelo menos desde o mês de Julho de ...
  • Acórdão nº 3263/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - Em face do disposto no artigo 30.º, n.º 3, do CPC, havendo dificuldade na determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade da relação jurídica controvertida tal como a configura...

    ... de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... éus da instância, apresentou o presente recurso de apelação pedindo que a decisão recorrida ja revogada, e finalizando a sua minuta recursória com prolixas conclusões, que se ... ôs uma acção declarativa de condenação contra o 1º, 2º, 3º e 4º Réu, na qual peticionava a ... no nº 1 do artigo 30º do Código de Processo Civil, entendendo que apenas a filha menor da ... Foram apresentadas contra-alegações: 2.1 ... Pela M… Seguros, S.A., concluindo ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra, CECÍLIA CASTRO - COSMÉTICA ... ção, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo ... se explica por haver sido utilizada uma minuta de acórdão da EKYVAL, note-se na página 19 tal ... e outras apresentaram contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões: “I. A ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...

    ... (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No presente processo de ... da certidão que instruiu o apenso de recurso ... -Em sede de julgamento foi proferido ... -Nas alegações que apresentaram os requeridos formularam as ... em 8, os requeridos têm várias ações contra si instauradas, ascendendo um dos créditos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, “DD, Ld.ª”, ... lide, admitidos com subida com o primeiro recurso que houvesse de subir, imediatamente, sendo certo ... Tribunal de Justiça, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, deduzindo as ... ção, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” ... os Juízes que constituem a 1ª secção cível ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... recurso extraordinário de revisão da sentença ... processo que o fundamento da revisão – depoimento de DD ... Nas suas alegações concluiu que: 1. Ocorreu falsidade de depoimento ... Não houve contra-alegações ... Colhidos os vistos, cumpre ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a decisão deve ... a falsidade a partir da sentença penal ou cível que porventura tenha reconhecido esse vício” ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... º 324/14.0T8STB.E1 Acordam na 2ª secção cível" do Tribunal da Relação de Évora: \t I – Relat\xC3" ... Lote 1.18.01-Piso 11, em Lisboa, instaurou contra Estado Português, representado pelo Ministério Público, ação declarativa com processo comum ... Alegou, em resumo, que há cerca de ... do peticionado.” 5 ... Recurso A A. recorre da sentença, concluindo assim a ... é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo do não conhecimento de ... ção-Geral do Património do Estado, uma minuta do contrato de compra e venda do Terreno; 50- A ...
  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    Acórdão da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I – ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS ... , S.A ... Companhia de Seguros …, S.A., interpor recurso, visando a reapreciação da matéria de facto e ... ão, mas é manifesto no texto das alegações que pretende que os factos impugnados que o ... no documento considerado ser a minuta do contrato que é a proposta de seguro; XI. ...
  • Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

    ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES*1 ... Superfícies, Ld.ª intentar acção de processo comum contra R. S. – Soluções de Acabamentos ... de Outubro de 2018, mas a mesma interpôs recurso, tendo a Relação julgado nulo todo o processado ... Rejeição do recurso Nas suas contra-alegações a recorrida alega que o recurso apresentado pela ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.Relatório ... e tal hipoteca atentar contra o princípio da especialidade do fim social da ... para complementarem as respectivas alegações ... A primeira, em síntese, pugnou pela ... com tal decisão, dela interpõe recurso de apelação, formulando as seguintes ... com o n.º do processo 670/17.0T8FND, para efeitos do disposto no artigo ... , entregavam em mão ao cliente a minuta, sem o logotipo do banco, da ata de assembleia ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa I – ... ação de prestação de contas, com processo especial, contra X., entretanto falecida, tendo ... ões: (…) Foram apresentadas contra-alegações ... O processo foi remetido aos vistos dos ... do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas ... édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2 ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
    ... Cível" do Tribunal da Relação de Coimbra[1]      \xC2" ... por fusão o “Banco (…), S.A.”) contra A (…) e outro, operada a penhora da fração ... o citando tomou conhecimento efetivo do processo e para que possa exercer plenamente os seus ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação a dita executada A ... , finalizando a minuta alegatória através das seguintes conclusões: ... alegações ...
  • Acórdão nº 14533/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que não identifica os pontos de facto que considera mal julgados nas...

    Processo n.º 14533/14.8T8PRT.P1 Do Tribunal Judicial da omarca do Porto – Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim – Juiz 3 ... *Relator: ... acção declarativa com processo comum contra E…, com sede na Av. …, n.º ... , …, Lisboa, ... o assim decidido, os autores interpuseram recurso" para este Tribunal e apresentaram as suas alegaç\xC3" ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... menos, do corpo das correspondentes alegações ... Porém, é sempre indispensável que a ...
  • Acórdão nº 1706-12.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    –No âmbito de um contrato de adesão, como o contrato de seguro de pessoas, o ónus de prova que recai sobre o proponente da adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe a prévia invocação, pelo aderente, da violação desses deveres por parte daquele. –No caso dos autos, tendo

    ... Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa ... processo comum, contra Z ... S.A ... (doravante Z ... ) e ... , a Autora interpôs o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as ... nas passagens do mesmo realçadas nas alegações implicam uma consideração probatória diversa ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a empresa de ...
  • Acórdão nº 9868/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Se nas conclusões das alegações o recorrente se limita a reproduzir factos, uns julgados provados e outros não provados, tem de se entender que se a sua intenção era impugnar a decisão da matéria de facto o recurso deve ser rejeitado nessa parte por incumprimento absoluto dos requisitos da impugnação dessa decisão. II - Em princípio, nos casos em que o contrato-promessa é acompanhado da...

    Recursos de Apelação Processo n.º 9868/13.0TBVNG.P1 [Comarca do Porto cia Central de Gaia /Cível] Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal ... contra F…, G…, ambos residentes em …, Vila Nova de ... assim decidido, os autores interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas ... Os réus responderam a estas alegações pugnando pela manutenção do julgado e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    Apelação Processo n.º 1041/12.0 TVPRT.P1 Comarca do Porto – o – Instância Central – 1.ª Secção Cível" – J2 Recorrente – B…, Ld.ª Recorrida – C\xE2" ... ído pelo DL n.º 108/2006, de 8.06, contra C…, Ldª, com sede no Porto, pedindo que se ... resolvido; - uma compensação, por recurso à equidade, pela clientela angariada pela autora ... A apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões: 1. A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
  • Acórdão nº 396/16.2PBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

    ... de Justiça: I 1 – Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA, filho de ... menor, deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido peticionando a condenação ... 731 a 733.» 4 – O arguido interpôs recurso daquele acórdão ... Extrai da respectiva ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1ª – Perante o ... 3 e 30 das Conclusões das doutas Alegações de Recurso do Arguido devem ser desentranhados ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... , instaurou a presente acção de processo comum contra L. M ... , residente na Rua … ... sentença veio a autora dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e ... corria seus termos pela Instância Local Cível da Maia ... 6. Declararam ainda que no aludido ... , os quais poderão ter acesso prévio à minuta no exterior. Lembro que o Dr. D. C. procedeu ao ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    Acórdão da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I – io1. BB intentou contra CC, Lda ... , acção de processo comum pedindo ... A R. interpôs recurso da sentença, nos termos e com os fundamentos ... juntos pela recorrente com as alegações de recurso ... O recurso foi admitido como de ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Acórdão nº 5985/13.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Na impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente o ónus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princípio da proibição de actos inúteis (art.º 130º do CPC), de justificar o interesse nessa impugnação, não sendo de admitir que o tribunal desperdice os seus recursos na apreciação de situações de que o recorrente não possa tirar qualquer benefício. II. Na...

    ... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO ... , adv.) Autores / Apelantes / Recorrentes CONTRA MUNICÍPIO ... (aqui patrocinado por GG, ...  Da leitura das suas alegações e conclusões parece que os Recorrentes ... processo que correu termos no … Juízo Cível do ... para em 8 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato de doação ao Município das ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 2 Apelantes: (…) e (…) ... presente procedimento cautelar de arresto contra: (…), com domicílio profissional em (…) 45 ... no artigo 393.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, após o que foi proferida decisão que ... os Requeridos (…) e (…) apresentar recurso" de Apelação da mesma para este Tribunal da Rela\xC3" ... çoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 639.º “ ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra B., sociedade civil de advogados, pedindo a ... seus termos pela …Secção da … Vara Cível de…, sob o n.º…, que veio a ser julgada ... ído outro mandatário para intervir no recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de ... e subsequente, bem como as custas do processo num montante não inferior a € 1.500,00, tendo ... recurso de apelação, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: (…) Termina ... na altura relatados pelo autor, tendo a minuta da mesma, antes de ser apresentada em tribunal, ...
  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... ães – Instância Central, 2ª Secção Cível, J1 ... A Autora Infraestruturas de Portugal, ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra os Réus, Domingo e Maria, pedindo ... revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões: I ... Nos termos do ... (cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... pedido no recurso interposto pelos expropriados) ... VII. De ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT