contra alegações recurso em processo civel minuta

881 resultados para contra alegações recurso em processo civel minuta

  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I. Relatório 1. AA instaurou contra BB, ação ....”, por efeito da sua condenação no processo n.° 30/14.5TVLSB, acrescido do valor que vier a ...Produzidas alegações escritas, foi proferida sentença que condenou o ... prejudicado o conhecimento do objeto do recurso. 5. Foi proferida nova sentença que, após a ..., tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, ...
  • Acórdão nº 3652/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) 1. A síntese exigida no nº 1, do artº 639º, CPC (conclusões), face ao sentido e finalidade da norma, pressupõe a elaboração e apresentação de uma breve, clara, precisa e concisa menção da essência dos fundamentos que o recorrente tenha tido em vista e explanado nas alegações para, salientando os preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ..., acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o réu (…). Formulou o pedido de ... não se conformaram e ambos interpuseram recurso. Aquele, para sustentar a sua, pretensão ntou a seguinte peça (2): “Alegações 1º A douta sentença, datada de 14/11/2018, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... injunção, em 31 de Março de 2014, contra B e C pedindo a condenação dos Réus no ..., interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª–  ... do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil; a resposta a essa questão não está ... A ré apresentou contra-alegações em que pugna pela confirmação do julgado. *** ... n.º e n.º, do (então) 1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo ... acção declarativa, sob a forma de processo comum (resultante da conversão de iniciais autos de injunção), contra" S. C. (aqui Recorrido), residente em …, na Suí\xC3"... (…)»*1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformada com esta ... Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I – Relatório 1. A Autora “AA, S.A. “ ... ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus BB e mulher CC, “DD ... inconformado, interpôs o réu BB recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: ... que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de ...
  • Acórdão nº 4247/10.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... de Famalicão, acção declarativa, com processo sumário, contra os réus D. e mulher E.. ..., por requerimento, a que acoplaram as alegações, enviado pelo Citius em 07-09-2015, nos termos ... e absolvição; -que dela interpunham recurso"; -de seguida, nas primeiras 14 páginas de tal pe\xC3"... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... Nos autos de Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 14/16.9ZCLSB, da ... decisão condenatória, dela interpuseram recurso os arguidos NB, UP e PSV, formulando as seguintes ... ninguém os impedia disso ou os retinha contra a sua vontade; em momento algum lhes foi retido ...., Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra ..., não tem a ver, minimamente, com as alegações do recorrente NB nesta matéria, pois nada tem a ...ão posta nestes autos fosse uma questão cível, relativa à gerência de uma qualquer sociedade ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

    Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – ...) intentou o presente procedimento cautelar contra C (…) SA e CA (…), pedindo que, sem ... Por isso, requer, na dependência deste processo cautelar, a nomeação de um administrador para a ...apresentou em 30-07-2012 recurso de apelação com as respectivas alegações (a ... teriam que ser levadas às conclusões da minuta; e, efectivamente, bem vistas as coisas, a norma ...
  • Acórdão nº 1238/14.9TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional e não é possível depois da apresentação das alegações, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC. II – A junção em momento posterior não pode ser permitida ao abrigo do art. 6º, nº 1 do mesmo diploma – dever de gestão processual a cargo do juiz – por

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - AA e BB intentaram, pelas Varas Cíveis de contra CC e DD a presente ação declarativa com ...ção desta segunda ação ao presente processo, do qual passou a constituir o apenso B. ...   Ainda inconformados, interpuseram recurso de revista para este STJ, qualificando-a como: - ... Nas alegações apresentadas, os recorrentes formularam as ... pelos recorrentes após a entrega da minuta da apelação. III - Todavia, o julgamento justo ...
  • Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais

    ...recurso esse que foi admitido como sendo de apelação, a ... no estrangeiro, a língua a adoptar no processo, bem como a circunstância de a Recorrente não ... Contra-alegou o Banco recorrido de modo desenvolvido ... B: (i) Declaração de aceitação da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master ... desses tribunais, renuncia a todas as alegações de que esse Processo foi instaurado em foro ..., de 12/12/2012, aplicável à matéria cível posterior a 1-3-2002; a acção ter sido ...
  • Acórdão nº 2243/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I - Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior; II - Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas

    Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Banco DD, S.A. , pedindo: i) a ... o absolva do pedido, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se ...recurso à impressão do destinatário, nos termos do ... prazo para minutar o recurso e se nessa minuta pode impugnar a matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra a Companhia de Seguros CC, S.A. e ... sucesso, pois foi julgado improcedente o recurso, embora com diversa fundamentação, confirmado a ... este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes: ... FF, deduziu pedido de indemnização cível contra a Recorrida, no qual peticionou uma ...alegações pela Recorrida, Cumpre apreciar e decidir, pois ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

    ...“X”) intentou acção declarativa comum contra o recorrido “Banco .., S.A.”, pedindo a ... com tal decisão, dela interpôs recurso a ‘X’, em cuja alegação formula as ... página 59 à página 66 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se ... nos termos do artº 639º, do Código de Processo Civil (doravante CPC). As questões suscitadas ... legais, antecipada e atempadamente, a minuta do contrato de financiamento, com todas as suas ...Cível...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... a presente acção declarativa comum contra:       1.º — BB, viúva, residente na ...órdia de AA e a 1.ª Ré BB interpuseram recurso" de apelação da decisão da 1.ª instância.  \xC2"...ência de vida, conforme consta das alegações supra, em específico pela prova documental de ... da douta sentença, no âmbito do processo supra identificado, a qual julgou a acção ... sob o n° 710/06.9TBVCD, do 3.º Juízo Cível de Vila do Conde; 10. Nesse processo, o prédio ... o referido contrato-promessa, cuja minuta foi efetuada pelo seu jurista, o Dr. NN; 16. De ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ...recurso do acórdão do TAF de Sintra, que julgou ... sucedeu o Ministério da Economia - ME) e Contra-interessado o Metropolitano de Lisboa, E.P. (ML) ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ...177 a 182 do processo físico, enferma de erro na apreciação de tais ... inventário com o nº 494/1995, 17ª Vara Cível de Lisboa – 2ª Secção, sendo a sentença ... ofício de 2002.08.09, enviou ao autor a minuta de acordo, por si elaborada que propunha o ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...

    ...contra BB – ESTACIONAMENTOS, S.A., CC, DD, EE e FF ...ão Arbitral de 26-03-2015, proferido no processo que, sob o n.º 8/2014/INS/AVS, correu termos no ... (seguindo de resto a sugestão das alegações de direito da Autora, p. 94, 99 e 113), o .../11.3 TVPRT, na 3ª Secção da 1ª Vara Cível do Porto (v. arts. 100º a 105º da ... na mesma contestação, em especial a “minuta da transação judicial e compromisso ... não ser passível de reclamação ou de recurso ordinário. Mas que, depois de transitada, produz ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... sede ………, intentou, em 12.09.2014, contra SERVICES, S.A., com sede ……, acção ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... com o assim decidido, a ré interpôs recurso de apelação, em 29.09.2015, relativamente à ... A autora apresentou contra-alegações, em 02.11.2015, propugnando pela manutenção da ... o n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil: “O juiz aprecia livremente as provas ... na classificação bipartida do ilícito cível.       A revogação unilateral não se ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    Processo nº 1203/14.6TBSTS.P1-Apelação Origem-Comarca ...Central-2ª Secção Cível-J5 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. ... que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da ...contra o confitente (artigos 355.º, n.º s 1 e 4, e ... interpor recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: I - Deve ser admitido um ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ...(…), com sede na Praça (…), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IRC e juros ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se ... no n° 1 do artigo 662°, do Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do artigo 2° do CPPT, ..., também para a fase da sentença cível, consignando-se sem qualquer excepção, que no ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 258/14.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que...

    Processo n.º 258/14.8TBELV.E1 Tribunal Judicial da ...[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I - ... acção declarativa, com processo comum, contra BB, Companhia de Seguros, S.A, actualmente CC - ..., a Autora apelou, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «I-) O ...ógico e psiquiátrico no futuro com recurso a fármacos. II-) Do qual resultou a ... 6. A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença ...
  • Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022

    1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

    ... . . Acordam as Juízas da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório ... de suspensão de deliberações sociais contra AA, Lda, pedindo, seja suspensa a deliberação ... a existência de erro na forma do processo dado que a deliberação que se visa suspender ... pedindo seja dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal ... CPC.” A requerida apresentou contra-alegações, pedindo seja o recurso julgado improcedente por ... Senhores BB – Lda., Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao ...
  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

    ...[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório Na presente ação que segue a ma de processo civil experimental em que figuram como: - AUTORA: ...-A Ré e a Autora vieram interpor recurso" da sentença. -Nas alegações que apresentou a R\xC3"...minutou a petição inicial a propor contra a sociedade de seguros, E…, SA, formulando ... ver a p.i., não concretizando porém se a minuta estava já completa, ou se seria um mero esboço. ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

    Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: 1 – ... a presente ação, sob a forma de processo comum, contra a sociedade "(…) Limited – ... com a sentença, a Ré veio interpor recurso contra a mesma, formulando as seguintes ... a conter a redação proposta nas alegações e mencionada na conclusão 5. 9- Os pontos 46, ...ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3"...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... de Faro[1] Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, contra R., peticionando que: a) Seja ... de vontade”, da qual foi interposto recurso pela Autora, tendo este Tribunal da Relação, ... de apelação, finalizando a respectiva minuta com prolixas conclusões, as quais, respondendo ... 14. Não foram apresentadas contra-alegações. 15. Observados os vistos, cumpre decidir. ***** ...
  • Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita

    Processo n.º 1272/12.3TVPRT.P1 Da Comarca do Porto – ... de Vila Nova de Gaia – 3.ª Secção Cível – J1. Relator: Fernando Samões 1.º Adjunto: ...Relatório B… intentou contra C…, S.L. , ambos melhor identificados nos ... As partes foram convidadas a produzir alegações de direito, ao abrigo do disposto nos art.ºs ... com o assim decidido, a ré interpôs recurso de apelação e apresentou a respectiva ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...

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