contra alegações recurso em processo civel minuta

881 resultados para contra alegações recurso em processo civel minuta

  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    Processo nº 3180/16.0T8STS-A.P1 Sumário do acórdão ... ízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1 ... a sua insolvência, C ... , SA interpôs recurso de apelação, oferecendo dois documentos e nando as suas alegações com as seguintes conclusões: “1º - No ... contra uma clausula de proibição da celebração do ... minuta de contrato privado [sublinhado nosso] em que a ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    Processo n.º 1816/20.7T8FAR.E1 Tribunal Judicial da ... de Faro – Juízo Central de Competência Cível de Faro – J1 * I – Relatório: Na ... (…) – Mediação Imobiliária, Lda.” contra (…), as sociedades Autoras vieram interpor ... com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões, aliás ... «1. Vem o presente recurso de apelação interposto da douta sentença que ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ...
  • Acórdão nº 18625/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2020

    I - A reprodução integral do anteriormente vertido no corpo das alegações, ainda que com meras alterações pontuais e intitulada de “conclusões”, não pode ser considerada para efeitos do cumprimento do dever de apresentação de conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, n.º 1 do CPC. II - Equivalendo essa reprodução à falta de conclusões deve o recurso ser rejeitado...

    Processo n.º 18625/18.6T8PRT.P1 Comarca do Porto – zo Central Cível do Porto – J4 Relator: Des. Jorge Miguel Seabra ... a presente acção de processo comum contra C… pedindo, a final, que a posição jurídica ... 2, do CPC, ambas as partes ofereceram alegações ... Com data de 10.07.2019 foi proferido ... recurso de apelação, no qual, após alegações, ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” Todavia, como salienta ainda o mesmo Ilustre ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    Processo nº 2050/14.0T8PRT.P1-Apelação Origem: Comarca do Porto-Porto-Inst. Central-1ª Secção Cível-J1 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des ... o presente processo de declaração, contra" C… e mulher D…, residentes na …, nº …, .\xC2" ... veio a Autora interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo ... acção declarativa, sob a forma de processo" comum, contra M. L ... , residente em Largo do \xE2\x80" ... (…)»*1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformada com esta ... Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães*1 – ... Crédito, SA, com sede em Lisboa intentou contra A. J ... , residentes em Guimarães, acção (1) ... Processo Civil) ... Registe e notifique ... recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações ... informação “basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... Em 26 de Junho de 2013, E… veio requerer contra Ed… a regulação do exercício das ... do artigo 27.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em virtude da pendência de ... sido notificados para apresentar alegações e prova, foram novamente notificados para o ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o e recurso interposto da sentença que fixou o regime de ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    Processo nº 4784/12.5TBSTS.P1-Apelação Origem: Comarca ... Central-2ª Secção Cível-J4 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des ... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... é através da ampliação do âmbito do recurso que a apelada pode promover a reapreciação da ... , de condenação, com processo comum contra C… e mulher, D…, residentes na Rua ... , Póvoa ... o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte: a) Na data da citação para ...
  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I – Relatório 1. AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, pedindo a sua condenação no ... de seu advogado, não ter interposto recurso para o Tribunal da Relação da sentença ... de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: ... acórdão lançou mão, no sentido de, na minuta do recurso (não recebido), ter sido cometido ...
  • Acórdão nº 515/15.6JALRA.E1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...

    ... No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo ... ; 7) (…) 8) Custas da instância cível pelo demandado AA e pelos demandantes, BB e em ... pelo Hospitalar Distrital de ... , EPE contra o demandado AA procedente e, consequentemente, ... 01.2019 foi decidido negar provimento ao recurso, mantendo aquela decisão ... Inconformado, veio ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: (…) 1º -  Não ter ... Adjunta reservou a sua posição para alegações orais, em sede da audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...

    ... de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I - ... acção declarativa de condenação contra A… e E… pedindo a desocupação de parte do ... admitido, tendo oportunamente apresentado recurso de agravo ... Em 23.11.2010 foi proferida ... , a Ré apelou, finalizando a sua minuta" recursória com prolixas conclusões[5] que por n\xC3" ... alegações, defendendo a improcedência do recurso, e ... º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[6], é pacífico que o objecto do recurso ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente deve também delimitar: a) o objectivo

    ... Coimbra I – Relatório A autora propôs contra o réu a presente acção declarativa sob a forma ... , apelou o réu, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas: ... com a decisão, tendo interposto recurso subordinado, com as conclusões seguidamente ... 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6 - NCPC), ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... os juízes que integram esta 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de ...
  • Acórdão nº 12022/20.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Em matéria de interpretação da declaração negocial, vigora entre nós a chamada teoria da impressão do destinatário, com expressão no regime instituído nos artigos 236.º a 238.º do CCivil, do que decorre, para além do mais, que a declaração negocial deve valer “com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do...

    PROCESSO N.º 12022/20.0T8PRT.P1 [Tribunal de origem: ... da Comarca do Porto - Juízo Central Cível do Porto - Juiz 6] Relator: Fernando Vilares ... de condenação em processo comum contra D ... , Lda ... Alegaram, em síntese, que no ... , os Autores interpuseram o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e ... mais relevantes para o corpo das alegações (indicando-se as páginas e os minutos do ... 3; -Aos 7m é-lhe perguntado por que é na minuta" inicial da promessa que enviou não constava a cl\xC3" ...
  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

    ... 8TBGDM.P1 Tribunal recorrido: 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar Recorrente: B… ... , acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a R., “D…, Ld.ª” com ... a chamada “B…, SA” interpôs recurso, nos termos que constam das alegações juntas a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.” ... Ora, o exercício desta ...
  • Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...

    ... DE LISBOA, E.P, vem interpor recurso de revista do acórdão do TCAS de 28 de ... em 16 de julho de 2004, por A………., contra o MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E ... 2. Para tanto conclui as suas alegações da seguinte forma: " A. O presente recurso de ... E. O processo" expropriativo levado a cabo pela ora Recorrente n\xC3" ... inventário com o nº 494/1995, 17ª Vara Cível de Lisboa – 2ª Secção, sendo a sentença ... ofício de 2002.08.09, enviou ao Autor a minuta de acordo, por si elaborada que propunha o ...
  • Acórdão nº 5253/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...

    Recurso de Apelação em processo comum e especial - ... ção, sob a forma de processo comum, contra: - M. M ... , solteiro, maior, NIF ……, ... ao processo 3094/16.3T8BRG do Juízo Local cível J4 (acção de divisão de coisa comum) ... novo documento dado à estampa com as alegações de recurso, que a Recorrente conhecia a ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” (sublinhado nosso) ... E, prosseguindo, ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... Relatório No Juízo Central Cível ... - Juiz ... - Tribunal Judicial da Comarca ... , em 02-03-2020, ação declarativa, com processo comum, contra 1 ... O ... , S.A ... , sociedade ... com observância da minuta que consta no anexo 15 do Acordo de Princípios, ... despacho, ambas as partes interpuseram recurso de apelação ... Os autores e os ... , EE, II e JJ, terminaram as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem): ...
  • Acórdão nº 1277/12.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...

    Processo n.º 1277/12.4TBFLG.P1 Do 3.º Juízo do Tribunal ... , Instância Central de Penafiel, Secção Cível, J4 ... *Relator: Fernando Samões 1.º Adjunto: ... ção declarativa, com processo ordinário, contra a C… - Companhia de Seguros, SA, melhor ... com o assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação e apresentou a respectiva ... do prazo para apresentação das alegações" de recurso ... E. Esta nulidade importa a anula\xC3" ... prazo para minutar o recurso e se, nessa minuta, pode impugnar a matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 2714/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...

    ... vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra L. F ... (aqui Recorrido), ... Registe e notifique ... (…)»*1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformado com esta ... Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ... Supremo Tribunal de Justiça Súmula do Processo AA intentou contra BB e CC (ambos falecidos na ... demonstra na alínea “b.1” que o recurso versa sobre matéria de facto impugnada que o ... Por contra-alegações, a Ré sustenta a negação da revista ... da ... Vara Cível ... , ... Secção ... 2.ª CLÁUSULA/Pelo ... - ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ...
  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
    ... o acto de encerramento encerra um venire contra factum proprium que constitui abuso de direito ... -alegou, concluindo como segue: A. No recurso em apreço a Recorrente não impugna a ... legalmente obrigada, à conclusão do processo de licenciamento, ao cumprimento das ... /2013 que procedeu à apreciação das alegações apresentadas pela Requerente, na fase da ... segundo os termos do agravo em matéria cível ... Da remissão para o complexo normativo do ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1 – ... (1) de Cessação da Obrigação Alimentar contra A. P ... , residente na Avenida …, freguesia ... do casal não fosse peticionada em processo judicial, a requerida, atenta a sua condição de ... recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações ... pela Apelante na conclusão 8 da sua minuta ... 14ª Mesmo que padecesse desse vício, a ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... ção de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a ... , a Magistrada Arguida veio dele interpor recurso hierárquico para o Exm.º Presidente do Conselho ... plasmado na Deliberação impugnada atenta contra aquele direito fundamental da Magistrada Arguida, ... eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as ... [54], há que considerar que são as alegações do recorrente que delimitam o objecto do recurso ... ÇÃO, pelo desempenho no ... º Juízo Cível da Comarca de ... e na ... Vara Mista da Comarca ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
    ... Processo" Especial de Incidente de Qualificação da Insolv\xC3" ... do Castelo - Instância Local - Secção Cível - J3, em que é insolvente “B., Lda”, vieram ... , e, a insolvente “B., Lda”, interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos, ... Nas alegações de recurso que apresentam, os apelantes formulam ... negativos, as dívidas e as execuções contra si pendentes), sabendo, como demonstra a forma ... contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os trabalhadores trabalharam para a insolvente ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I. Relatório 1. AA instaurou contra BB, ação ... ”, por efeito da sua condenação no processo n.° 30/14.5TVLSB, acrescido do valor que vier a ... Produzidas alegações escritas, foi proferida sentença que condenou o ... prejudicado o conhecimento do objeto do recurso ... 5. Foi proferida nova sentença que, após ... , tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, ...

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