contra alegações recurso em processo civel minuta

881 resultados para contra alegações recurso em processo civel minuta

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... ação declarativa sob a forma comum contra o Banco Espírito Santo S.A. e o Novo Banco, SA, ..., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: ...BES, S.A., EM LIQUIDAÇÃO 4.-Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do ..., deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e ...-Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, no ... presente ação para restituição de bens contra a Massa Insolvente de P. M. , representada pela ... conhecimento, e só já no decurso do processo de insolvência e aquando do pedido de ...M. e Massa Insolvente interpuseram recurso" dessa decisão, tendo, por acórdão desta Relaç\xC3"... de apelação, concluindo as suas alegações nos termos que se seguem: 1 – Vem o presente .../ a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ...
  • Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...

    ... acção declarativa de condenação contra BB, pedindo: a) que o réu seja condenado a pagar ..., datado de 25.02.2014, proferido em processo-crime, o aqui réu foi condenado a uma pena de 4 ... deduzido qualquer tipo de indemnização cível por parte do ora autor. O autor foi alvo de ...ância, dando o STJ provimento ao presente recurso. Não houve contra-alegações. Colhidos os ... compete apreciar à luz das conclusões da minuta recursória prende-se com o princípio de ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

    ... . . Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação Advogados, intentou ação declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra C.S.A. , ... Formulando o primeiro, nas suas alegações, as seguintes conclusões: “1. A A. invocou, na ...ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ... posteriormente e não, desde já, com recurso à equidade. Se assim também não for entendido, ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ...contra: a) “Banco III, S.A.”; b)  JJJ; c)  KKK; d) ... de um despacho que lhes indicasse que o processo" aguardava o impulso do demandante e que tal omiss\xC3"..., acordam os Juízes desta 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar edente o recurso interposto do despacho que declarou extinta a ... primeiro Recorrente finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: “A) - A ...minuta recursória com as seguintes conclusões: 1.ª - ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... acção declarativa de condenação com processo comum, contra os réus Jorge e esposa Maria, ... conformaram e apelaram, apresentando alegações, e, denominando-o de conclusões, o seguinte ... DO OBJECTO DO RECURSO IX. O presente recurso incide, por um lado, sobre ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 2655/19.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Nautiber — Estaleiros Navais do ... Actividades Marítimas, Lda., interpôs recurso de apelação. 4. Finalizou a sua alegação com ...do Juízo Central Cível .., sob o processo n.º 2655/19.., que julgou ... j), n) e o) do n.º 7 das presentes alegações); G) E, foi, também, incorretamente julgado a ... mais formal agradeço que elaborem uma minuta de um contrato de prestação de serviços para ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. rio M. B. intentou o presente recurso extraordinário de revisão do Acórdão ...696º do Código de Processo Civil, visando a alteração da decisão ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ...alegações de recurso se encontram dirigidas” (cfr. fls. ..., sob a forma de processo ordinário, contra M. B. (a que corresponde o processo n.º ...
  • Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...

    ... 2. Citada a requerida, apresentou alegações nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 42.º ... de 14/1/2019 homologado por sentença no processo principal. 12. O cumprimento do presente regime ... funcionamento da personalidade (..) com recurso a enquadramento em ajuda especializada com ... 11. Contra-alegaram o requerente e o Digno Agente do ...secção cível do Tribunal da Relação .. em julgar ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... uma ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ...alegações, julgamento e proferição do acórdão. 4F 0 4 ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... iniciados pela Comissão Europeia contra um Estado Membro, no âmbito dos seus poderes ... de utilização pri- vativa de espaço ou recurso" do domínio público para efeitos de ex- ploraç\xC3"...cível ou penal, pre- vista na lei que regula a ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

    ... das custas e demais encargos com o processo, com as demais consequências legais.” ..., em síntese: Ser o Juízo Central Cível de Faro territorialmente incompetente para ....” * 5 – Inconformada a ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... articulado de resposta às alegações no qual, defendendo a correção da sentença ... o artigo 294º do CC, pois foi celebrado contra disposição legal de carácter legal imperativo ...ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3"...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... providência cautelar não especificada, contra (…). , com sede na Rua (…) (..), (…) ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... de compra e venda, seja através do recurso á execução específica do contrato -, é com o ...14 a 16 do processo físico). Como tal, afigura-se-nos evidente que ... que não foram apresentadas contra-alegações. *Corridos os vistos legais, cumpre decidir. *II- ... juízes desembargadores desta 1ª Secção Cível...
  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... e BB Limited, intentaram acção arbitral contra CC PORTUGAL - Produtos Farmacêuticos, Sociedade ...ários dos árbitros e demais encargos do processo arbitral, incluindo encargos administrativos, ... decidido, as Demandantes interpuseram recurso de apelação para a Relação de …, que, em ..., por seu turno, apresentadas contra-alegações , findas com as seguintes conclusões: ... e mais precisamente por esta 7.ª Secção Cível, presentes os seus doutos acórdãos de 2.02.2017 ... despacho de convite ao aperfeiçoamento de minuta de recurso, a nossa lei adjectiva apenas ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...                Reclamação contra" o despacho proferido ao abrigo do disposto no art\xC2"º 692.º n.º1 CPCiv, que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência. AA ... dos primeiros) a presente acção, com processo declarativo e forma comum. Formulou o seguinte ...Vara Cível de .., .. Secção. 2.ª CLÁUSULA/Pelo presente ...- ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ...ão aliás debatida pelas partes em alegações e contra-alegações e imposta ao mesmo relator ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ...R., intentaram ação declarativa, com processo comum, contra Banco A, S.A., pedindo seja o Réu ...O presente recurso vem interposto da sentença proferida a fls.__ ... facto impeditivo da propositura da ação cível em separado e, portanto, impeditivo do exercício ... (vide artigo 1º das presentes alegações e douta sentença recorrida a este respeito). ... pelo Banco A, S.A., constando de uma minuta-tipo, cujo cumprimento se impõe a todas as ...
  • Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

    Processo n.º 60337/17.7YIPRT.E1 Tribunal Judicial da ... Santarém[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... BB, instaurou procedimento de injunção contra CC, pedindo a condenação do requerido a ... 8. Não foram apresentadas contra-alegações. 9. Observados os vistos, cumpre decidir. I. O objecto do recurso. Com base nas disposições conjugadas dos ...ções associadas]; o anexo 3, intitulado «Minuta de Notificação de Cessão do Mútuo», tendo ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    RECURSO N.º 260/11.1JALRA.C1 Processo Comum Colectivo ... agiam sem o conhecimento e consentimento e contra a vontade daqueles. ” “a.63) Agiram os ..., as provas indicadas nas presentes alegações, corretamente ponderadas à luz das normas ..., que peticionaram contra este em ação cível autónoma que foi julgada totalmente provada e ...., numa pasta, os seguintes documentos: uma minuta de “Termo de Autenticação”, da qual consta ...
  • Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

    Processo n.º 1954/15.8T8STR-A.E1 Tribunal Judicial da ... Santarém[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ..., os Requerentes interpuseram o presente recurso de apelação que terminaram com as seguintes ... o próprio facto é punido e proibida como contra-ordenação ambiental grave na Lei 114/2015 de ...Os requeridos apresentaram contra-alegações, que finalizaram com as seguintes conclusões: ... recurso deste despacho, finalizando a minuta recursória nos seguintes termos: «1. Os aqui ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    Processo n.º 26/12.1TBPTG-D.E1 Tribunal Judicial da ... Portalegre[1]*****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... alimentos devidos a sua filha, CC, maior, contra o seu pai, BB, pedindo que este seja condenado a ..., invocando - para o que importa neste recurso -, que por acordo extrajudicial, datado de 30 de ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - «O douto ... pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo ...
  • Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

    ACORDAM NA 1.ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I. Relatório ... a presente ação declarativa com processo comum contra F…, pedindo a condenação deste ..., determinado a passagem imediata a alegações orais, tendo as partes alegado. Os autos ... e com a sentença prolatada interpôs recurso, apresentando alegações e formulando as ....º 596.º do CPC), como resulta do teor da minuta recursória e das conclusões e também assim ...
  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado

    Recurso de Apelação Processo n.º 142046/08.3YIPRT.P1 ...ção, convertido em acção declarativa, contra" C…, Lda. , …, …, Paredes, pedindo a condena\xC3"... apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: Quanto à questão ...Cível-2004 no página www.stj.pt, que “VI – As ... prazo para minutar o recurso e se nessa minuta pode impugnar a matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... AA instaurou, em 4 de fevereiro de 2013, contra BB - Promoção Imobiliária, S.A. , ação rativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada a ... Remetido o processo ao Juízo Central Cível do …, Comarca do Porto, foi proferido despacho ... j) O Recorrido confessou, nas alegações da apelação, e que foi aceite pela Recorrente, ... Neste recurso, está essencialmente em discussão o pagamento ... órgãos societários; VI) elaboração de minuta do pacto social. 20. A pedido da R., o A. ...
  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...

    Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: ... ao DL n.º 269/98, de 01 de Setembro), contra R (…) e A (…), ambos com domicílio (…), ....º, n.º 2 e 358.º e ss do Código do Processo Civil, se apurar em sede de liquidação, ... juros moratórios -, dela vieram interpor RECURSO de Apelação, alegando e concluindo que: (…) * ..., veio apresentar as suas contra-alegações, por sua  vez, alegando e concluindo que: (…) ...5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... AA veio requerer contra BB a alteração da regulação do exercício das ... foi produzida pela apelante nesta sede de recurso; f) revoga-se o segmento da decisão de 1a ... na Conferência de Pais realizada no processo principal em 25/02/2013, com as actualizações ... Nas alegações de recurso, formulou as conclusões seguintes: ...Cível. XVIII. Ora o Acórdão recorrido alterou a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ...
  • Acórdão nº 17579/15.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Sendo a lei expressa ao estabelecer o início da contagem do prazo para a arguição da deficiência da gravação dos meios de prova no momento em que é disponibilizada, deve entender-se que tal não envolve a entrega do suporte digital contendo cópia dessa gravação mas a mera colocação do referido registo, pela secretaria judicial, à disposição das partes, a qual deve ocorrer no prazo de 2 dias...

    Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra X – Escavações e Desmonte de ...ão, vendo assim arredado o seu direito de recurso sobre a matéria de facto. Requereu a ... sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões (que se ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.” 20º E acrescenta-se “.. Não ...

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