contra alegações recurso taxa justiça

39805 resultados para contra alegações recurso taxa justiça

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... Recurso" Extraordinário para Uniformização de Jurisprud\xC3" ... daquele que é defendido nestas alegações de recurso, tendo ... revogado a decisão ... O Ministério Público contra-alegou, batendo-se pela inadmissibilidade da ...
  • Acórdão nº 02297/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.365 a 389 do processo ... pela Impugnante, ora Recorrente, contra as Liquidações Adicionais emitidas pela AT em ... aos princípios da legalidade e da justiça, impõe a aplicação do disposto no artigo ... acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal em vigor, nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-De acordo com a Convenção de Haia de 1996 e o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27.11.2003, será competente para regular o exercício das responsabilidades parentais o tribunal do Estado da residência habitual do menor à data da instauração do processo; II-De acordo, porém, com o art. 12, nº 3, do dito Regulamento, os tribunais de um Estado-Membro serão igualmente competentes em matéria de...

    ... º, em Lisboa, veio, em 2.10.2015, requerer contra Felisbela Maria… ... , com residência atual ... Custas pelo requerente, com taxa" de justiça pelo mínimo.” Inconformado, interp\xC3"ôs recurso o requerente, apresentando alegações que ...
  • Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...

    ... contra os actos de liquidação de IRC de 1996 a 1999 ... A Recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões: «A) Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a ... ências farão, como sempre, a costumada Justiça!» O recorrido, devidamente notificado para o ... ções não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça – cf. acórdão do STA de ...
  • Acórdão nº 00168/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1. Uma comissão de serviço extraordinária em vigor no dia 01.01.2009 não caduca por força directa da lei já que não se lhe aplica o disposto no artigo 111º nºs 1 e 2 da Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que rege para todos os casos de procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal, com excepção precisamente das comissões de serviço. 2. Para as comissões de...

    ... ção de ACMCS, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... ção de acto administrativo, interposta contra o Município de M ... - tendo como objecto o ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Ministério Público não emitiu parecer ... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça", da imparcialidade e da boa-fé acolhidos no art.\xC2" ... apresentado contra-alegações, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... AA veio interpor, em 23/6/16, recurso" extraordinário para uniformização de jurisprud\xC3" ... , transitaria em julgado no dia 24/5/16, se contra ele não tivesse sido deduzida reclamação, pelo ... 2.1. O recorrente remata as suas alegações com mas seguintes conclusões: 1. O douto ... ações e de um valor correspondente a uma taxa percentual aplicada, ao ano, sobre o valor da ...
  • Acórdão nº 0979/19.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade/impossibilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de...

    ... com os demais sinais dos autos, deduziram recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XOs recorrentes terminam as alegações do recurso (cfr.fls.39 a 45 do processo físico) ... XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... sempre se reconduzirá a um dever de justiça (cfr.artº.304, nºs.1 e 2, do C.Civil, "ex vi" ... em custas, dispensando-se do pagamento da taxa ...
  • Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

    ... nos autos, deduziram IMPUGNAÇÃO judicial contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das ... decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões: « A) A ... Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e em ... o Valor Acrescentado (IVA) calculado à taxa de 17% e no montante de 255.000$00, num total de ... -se a recorrida do pagamento da taxa de justiça ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal ... Artigo ... náo dá lugar ao pagamento da taxa de justiça" nem a procuradoria ... 5 - A suspensáo da sanç\xC3" ... áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ...
  • Acórdão nº 02721/14.1BEBRG 01157/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.

    ... Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações A Fazenda Pública vem recorrer da decisão do ... dezembro de 2014, que julgou procedente o recurso interposto por A…., Lda, com os demais sinais os autos, contra o pagamento de uma coima única no valor de ... farão agora como sempre a costumada justiça ... I.4 – Colhidos os vistos legais, cumpre ... Custas pela Recorrida, com isenção de Taxa ...
  • Acórdão nº 727/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    As obras de infraestrutura efetuadas pela Impugnante em benefício do Município ao abrigo do DL 555/99, de 16 de dezembro, não constitui uma contrapartida do alvará de loteamento, mas antes uma condição sine qua non para a sua obtenção, pelo que não estamos perante uma transmissão de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.º n.º 1 da Sexta Diretiva, por não haver uma contrapartida, mas...

    ... , veio deduzir IMPUGNAÇÃO Judicial contra as liquidações adicionais de IVA e juros ... sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões: «I. Visa o presente recurso reagir contra a douta Sentença que julgou ... a quo assim se fazendo a costumada justiça.» ***A recorrida, devidamente notificada para o ... ções não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça – cf. acórdão do STA de ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda 275.000,00 ... a Fazenda Pública terminando as suas alegações com o seguinte quadro conclusivo: «1. Na douta ... “a quo”, na douta sentença ora sob recurso, por entendermos que a mesma padece, salvo douta ... Em contra-alegações o recorrido concluiu do seguinte ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.53 a 74-verso do processo ... órgão de execução fiscal apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de ... custas, mais se dispensando do pagamento da taxa ... se dispensando do pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0215/16.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribu

    ... DA AGRICULTURA E PESCAS, IP", deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.97 a 101 do processo físico) ... XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... custas, mais se dispensando do pagamento da taxa ... se dispensando do pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... , intentou ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS ... A pretensão formulada ... Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando ... ção, de acordo com as presentes alegações: • Erro de direito na apreciação da ... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ...
  • Acórdão nº 1463/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    A falta de registos de mensuração de inventários justificativos das contas de provisões para depreciação de existências não impede, só por si, a sua aceitação, se a prova constante dos autos permitir discernir a perda efectiva de valor dos inventários e as razões da mesma.

    ... e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra os actos de liquidação adicional de IRC e juros ... (numeração do SITAF) ... I - Recurso jurisdicional da Fazenda Pública A Fazenda ... de Recorrida apresentou contra-alegações, tendo afinal concluído do seguinte modo: A) Vem ... , são essenciais para a realização da justiça fiscal ... ( ... ) julgar implica também uma ... da impugnante, sem prejuízo da dispensa de taxa ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã

    ... e sob a forma de processo comum, contra D…, pedindo que a condenação da ré nos ... , e em síntese, alegam, no que importa ao recurso: O A. B… foi admitido ao serviço da Ré, em 2 ... essas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a calcular desde a data da citação, como ... , formulando, a final das suas alegações, as seguintes conclusões: 1ª A sentença andou ... -se dependente do pagamento da taxa de justiça, o que não se verificou nos presentes autos e ...
  • Acórdão nº 01866/05.3BEPRT 01448/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da L.G.Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.61 a 65 do processo físico) ... 45º da LGT ... XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... C.P.Civil), dispensando-se do pagamento da taxa ... ), dispensando-se do pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... “BB, SA” instauram a presente acção contra a “CC” (“CC”), pedindo: i) “ser a ... , acrescidos de juros moratórios contados à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ... (sic): “(…) negar provi-mento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.”    ... ça, tendo dessumido das extensas alegações o epítome conclusivo que a seguir queda ...
  • Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

    ... parcialmente procedente a reclamação contra o acto do Instituto de Gestão Financeira da ... Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou a respectiva motivação ... com que a Recorrente finaliza as suas alegações que determina o âmbito de intervenção do ... valor acrescem juros de mora, a calcular à taxa legal em vigor" - cfr. doc. 1, junto aos autos ... Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/98, de 23-3-1998, vingou um aposição ...
  • Acórdão nº 0436/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

    Recurso para uniformização de jurisprudência da ... (CAAD), tendo apresentado alegações do seguinte teor: «A. O presente Recurso para ... , determinem a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista» ... 1.2 O recurso ... 1.3 Não foram apresentadas contra"-alegações ... 1.4 Dada vista ao Ministério P\xC3" ...
  • Acórdão nº 0617/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. II - Nos presentes autos,...

    ... recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.96 a 102-verso do processo ... outro lado, a instauração da execução contra a executada “B……………, Lda.”, e não ... , mais se dispensando a mesma do pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 0998/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...

    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.694 a 704 do processo ... XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... custas, mais se dispensando do pagamento da taxa ... se dispensando do pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.131 a 139 do processo ... XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... vencida, mais se dispensando do pagamento da taxa ... se dispensando do pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 02261/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também

    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.220 a 257 do processo ... CSB, Portaria esta que fixa, ainda, a taxa, para a contribuição financeira em causa ... do pagamento do remanescente de taxa de justiça ... XNão foram produzidas contra-alegações no ...

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