contestar injunção

430 resultados para contestar injunção

  • Acórdão nº 158/10.0TBLSD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I. O requerimento inicial de oposição à execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente, afasta-se, para efeitos tributários, do regime puro e simples da petição inicial e aproxima-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos respectivos destinatários. II. Se o réu contestar...

    ... A execução tem como título executivo a injunção n.º 23729/09.3YIPRT e nunca receberam a injunção que serve de título ... Contestar a 28-09-2011, não haverá lugar ao desentranhamento da oposição, nos ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... Esta injunção constitucional comporta seguramente o dever de adopção de medidas ... de tal circunstância fosse de retirar fundamento idóneo para contestar a possibilidade de qualificar esse aspecto – e, portanto, a própria ...
  • Acórdão nº 00296/20.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo...

    ... entidade demandada e os contrainteressados de novo citados para contestar ... ” 3.8 O CPTA define, assim, neste seu artigo 51º, como princípio ... o despacho em causa traduz, como bem defende a recorrente, uma injunção ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    ... ”, com sede em …, …, apresentou providência de injunção contra AA, com domicílio em …, …, pedindo a condenação deste no ... * Tendo o Réu sido validamente citado para contestar, nos termos do disposto no nº 2 do art.º lº do anexo ao Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 45675/15.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

    ... , apresentou no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C… (injunção n.º 45675/15.1YIPRT), pedindo que esta seja ... de contratos, o(a)(s) ré(u)(s), regularmente citado(a)(s) para contestar, com a advertência de que se consideram reconhecidos os factos ...
  • Acórdão nº 159312/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I - O prazo de recurso da decisão que julgando procedente a excepção da incompetência em razão da nacionalidade absolve a ré da instância e põe termo à causa, é de 30 dias. II - Na ordem jurídica nacional vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno; quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime...

    ... no Balcão Nacional de Injunções instaurou procedimento de injunção contra C…, sociedade comercial com sede em …, na Holanda, reclamando o ... processo, o Regulamento n.º 44/2001 dá-lhe a possibilidade de contestar o mérito da acção perante um órgão jurisdicional diferente dos ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... ça, participando no processo instaurado nesses tribunais, sem contestar" a sua competência ... Artigo 10º Competência em caso de rapto da crian\xC3" ... ção de regresso imediato do menor a Portugal, valendo esta injunção comportamental dirigida à Requerida, também, no quadro do accionamento ...
  • Acórdão nº 353017/10.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2012

    I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu que institui o procedimento europeu de injunção nos casos transfronteiriços no âmbito dos países da comunidade por ele vinculados, tem carácter facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno. II- O...

    ... …, França, procedimento de injunção, peticionando a condenação da R. no pagamento da quantia, de € ... O requerido foi notificado para no prazo de 15 dias contestar, apenas lhe tendo sido dado conhecimento do teor do requerimento inicial, ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... Estamos no âmbito de processo que, tendo começado como injunção, se transmudou, por efeito da apresentação de contestação, em acção ... ção a cargo do réu quando citado da petição inicial e para contestar a acção e estabelece uma cominação: consideram-se admitidos por acordo ...
  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.  Nos termos do artigo 222º do CPP, que se ... ão sem ter sido dada ao arguido a possibilidade de "discutir, contestar e valorar" (Parecer n° 18/81 da Comissão Constitucional 16° Volume ...
  • Acórdão nº 54355/21.8YIPRT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    (I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 552º, na segunda parte da alínea d) do artigo 572º e, bem assim, no n.º 1 do artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1...

    ... Os presentes autos tiveram início com o requerimento de injunção, no entanto, a parte foi convidada a aperfeiçoar esse requerimento sendo ... inicial o requerimento probatório, ainda que, no caso de o réu contestar, seja admitido a alterá-lo na réplica, se esta existir, ou no prazo de ...
  • Acórdão nº 86703/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    I - Tendo a ré, sociedade estrangeira sediada em Espanha, sido citada através da entidade requerida a que se alude no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, sem a respetiva tradução, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a...

    ... apresentou requerimento de injunção contra CC, pedindo a notificação desta no sentido de lhe ser paga a ... ção da recorrida, nos termos legais, conferindo-lhe prazo para contestar Com o que fará a habitual e sã JUSTIÇA!» ... A requerente ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... falta de acordo, é o réu notificado para contestar. Seguem-se ... os restantes articulados, saneamento do processo, ... Inclui eventual recurso ... 600.30.350 Injunção ... Processo especial ...
  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ... A (…), LD.ª, requereu em 04-02-2011 providência de injunção contra M (…) – INDÚSTRIAS ALIMENTARES, LD.ª, tendo em vista o ... 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da acção não exceder a alçada do ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação ... 3 - Na pendência da ação de ... para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção ... 6 - Nos casos previstos no número anterior não há lugar a ...
  • Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias (art. 638.º, n.º 1, do CPC), não sendo aplicável o art. 673.º do CPC pois este apenas se aplica a recursos de revista interpostos de “acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação”,...

    ... ção (19 de Outubro de 2015, data da entrega do requerimento de injunção, nº 1 do artigo 66º) é aplicável o Regulamento (UE) nº 1215/2012, do ... , “tem de ser entendido no sentido de que permite ao réu não contestar apenas a jurisdição mas também, em alternativa, apresentar defesa ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... contestar, seguindo-se eventuais diligências probatórias. Inclui eventual recurso ... DF Dono PN Participante PN ... 600.30.350 Injunção ... Processo especial ...
  • Acórdão nº 18750/20.3YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A corrente jurisprudencial que tem uma visão interpretativa teleológica do artigo 24 n.º 4 e 5 da Lei 34/2004 de 29/07 é a que melhor se adequa aos fins da respetiva lei.

    ... deduziu contra o Requerido, Condomínio do Prédio, a Injunção nº 18750/20.3YIPRT, reclamando deste a quantia de 28.079,12 € a título ... processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, ...
  • Acórdão nº 3715/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    A alegação de esquecimento dos termos de um contrato é um comportamento incompatível com a presunção de pagamento, pelo que se deve ter a dívida por confessada (artigo 314.º do Código Civil). (Sumário do Relator)

    ... a Embargada/Exequente só instaurou um procedimento especial de injunção contra o Recorrente em 2017, isto é, 13 (treze) anos após a data da ... obrigatoriedade, de a petição ser recebida, de o exequente contestar ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ; Partes em litígio, tanto o investidor como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma medida; ... ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro modo, contestar o pedido ou a sentença pelo facto de a parte demandada não ter sido ...
  • Acórdão nº 0435580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de

    ... instaurou, contra C ... , processo de injunção para haver dele o pagamento de 10.464,27 Euros, sendo 5.646,89 Euros de ... seja ininteligível a indicação da causa pedir, mas, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com esse fundamento, não se julgará ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... reconstituído por acordo, há citação para contestar, ... produção de prova de sentença e elaboração da conta ... Inclui ... eventual recurso ... IGFEJ 20 FCP01.09 CP ... 600.30.350 Injunção Processo especial declarativo que tem por fim conferir ... força ...
  • Acórdão nº 0714/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração tributária competente para o decidir. II - O prazo de 45 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 257.º do CPPT conta-se da data do pedido de anulação da venda dirigido ao ó

    ... 257º do CPPT decorre verdadeiro obstáculo à injunção decretada na douta sentença sob recurso, porque carece o OEF de ... , solução processual no chamamento dos interessados a contestar a reclamação do art. 276.º do CPPT, a par da Fazenda Pública, ...
  • Acórdão nº 397/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... arguido de a contestar, fundamentada e esclarecidamente, tanto mais que os ... dados relevantes ... injunção no sentido de que a inter­ven­ção legislativa satisfaça ... as “ ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
    ... Administrador, e deduziu inclusive oposição à injunção intentada pela mesma, que corre termos no 2º Juízo Cível do Tribunal ... em definitiva, operando a preclusão de qualquer direito de contestar judicialmente a referida lista ... 30. Donde decorre que, não sendo ...

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