contestar injunção

430 resultados para contestar injunção

  • Acórdão nº 154495-13.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, e não a título de cláusula penal, por incumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: I – N … S.A., intentou procedimento de injunção contra T ... Lda., pedindo o pagamento de € 12.491,72, devida a título ... ídas, tendo esta sido citada pessoalmente, com possibilidade de contestar o pedido ... 6. De acordo com o douto acórdão da Relação da Comarca ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Relatório: Carla requereu procedimento de injunção contra Cármen, Manuel e Maria, todos identificados nos autos ... Pediu ... ao regime processual, nomeadamente o alargamento do prazo para contestar, o aumento do número de testemunhas a apresentar e a possibilidade de ser ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    ... Relatório B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, SA, ambas melhor identificadas nos autos, pedindo o pagamento ... deduzida, o objectivo da oposição não pode deixar de ser o de contestar o crédito reclamado ... E, situando-nos já no âmbito da acção ...
  • Acórdão nº 409/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... Código, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, equiparando à sentença ... ção, invocar o que não alegou no prazo de que dispôs para contestar. É certo que em tal caso o título executivo se forma pela intervenção ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os...

    ... instaurou a presente acção declarativa com processo de injunção contra L ... Unipessoal, Lda, C ... e M ... , pedindo a respectiva ... lhe causou dano pelas razões que ele bem sabe, se este último contestar dizendo que não causou dano algum ao demandante e que tudo aquilo que ele ...
  • Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...

    ... em ... , ... , requereu, através do procedimento especial de injunção", a notificação de B. e de sua esposa, C., residentes em ... strasse ... \xE2\x80" ... , como deveria ter seguido, os réus teriam a faculdade de a contestar no prazo de 30 dias a contar da citação [n.º 1 do artigo 569.º do ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... de Injunções, de força executória em requerimento de injunção, deduziu a executada “C…, Ldª” oposição à execução, que ... que a Opoída nem chegou a ser notificada pelo Tribunal para Contestar a Oposição à Execução, tendo o Tribunal a quo aí coarctado a ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... Dispõe o artigo 574 do CPC: 1-Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a ... vista a sua finalidade que é ” levar o devedor a respeitar a injunção ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ... dado à execução não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa ... 4 -  Com efeito, o Tribunal Italiano "limitou-se" a ... à comunicação da decisão tomada após o decurso do prazo para contestar (característica, aliás, de qualquer "Sentença") e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo do DL nº269/98, de 01.09., não é admissível a dedução de pedido reconvencional, nos termos do art.266º/2 do CPC, em face: do escopo dos procedimentos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ser o de conferir força executiva aos requerimentos iniciais (art.7º e 2º do anexo do diploma); da ação...

    ... Injunção tem valor inferior a € 15.000 e aos quais tenha sido deduzida ... ª – Ora, como aliás melhor resulta dos autos, se o Réu, ao contestar, interpretou devida e cabalmente a petição inicial, compreendeu qual a ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ... com sede na …, …, n.º …, …, apresentou requerimento de injunção contra C…, residente na Rua …, n.º …, Porto, reclamando deste o ... de defesa do Requerido, nomeadamente quanto ao prazo para contestar" ... Em resposta, a Requerente defendeu que, configurando a relação jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

    ... , em síntese, que "nunca foi mandatado pela autora para contestar o processo 17/10.7TBAMR, dentro do prazo legal ... " 4. Procedeu-se a ... constitui título executivo - a desistir do pedido nos autos de injunção n ... 424694/10.4YlPRT, nos quais requeria, o pagamento de 83.830,00€, ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... I-Relatório: V… SA. intentou contra F…, procedimento de injunção à luz do D.L. 62/2013, mediante o qual pretende lhe seja paga a quantia ... " 1, 13.° e 15.° do anexo ao DL n." 269/98) e a citação para contestar no prazo de 30 dias, com possibilidade de prorrogação e de dedução de ...
  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida

    ... “X AUTOMATION SYSTEMS, UNIP., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação emergente de fornecimento de bens ... ção, a contraparte deve dispor de meios processuais idóneos a contestar o crédito, invocando as exceções de direito substantivo pertinentes ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... de 17/02), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o ... cumprimento de obrigações pecuniárias de ... para contestar numa ação declarativa comum ». Recorde-se que o sentido ... normativo ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... por nulidade da notificação à Embargante do requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação exequenda pelo pagamento ... claro e por mais que uma vez na acção que não pretendeu contestar a petição de embargos, mostrando-se ainda inquestionável que qualquer ...
  • Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
    ... tomado a decisão de aplicação de medida de coação, de injunção ou regra de conduta, no âmbito da suspensão provisória do processo, ou ... ção, sendo a audição obrigatória e acompanhada do direito de contestar a medida de proteção, se estes direitos não lhe tiverem sido garantidos ...
  • Acórdão nº 417/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2004
    ... ça para determinar essa aquisição, sem que uma qualquer injunção normativa tivesse tido influência no resultado alcançado ... O que a recorrente pretende contestar é algo diverso, pois pretende impugnar a decisão que, sopesando estes ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ... Macedo Domingues Sumário: I- A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a ... 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da acção não exceder a alçada do ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ... Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito ... ao regime processual, nomeadamente o alargamento do prazo para contestar, o aumento do número de testemunhas a apresentar e a possibilidade de ser ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

    ... RELATÓRIO “(…) Ldª” apresentou requerimento de injunção (depois aperfeiçoado em nova petição) pedindo a notificação de ... E tanto assim é, que na sua resposta a autora não logrou contestar em concreto quaisquer factos, tomando apenas uma posição de índole ...
  • Acórdão nº 579/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Ao eventual incumprimento das regras ou injunções da decretada suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495º do CPPenal e nos artigos 55º e 56º do C.Penal; em tal situação, deve proceder-se à audição do condenado, audição presencial...

    ... 4 (quatro) meses à arguida mediante o cumprimento da seguinte injunção: a) Entregar, em igual período, a quantia de 500,00 € a uma ... sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”( cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de ...
  • Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

    ... -formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de injunção de pagamento europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) 1896/2006, pedindo ... ) sem necessidade de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento (artºs 18º e 19º), uma vez que o procedimento ...
  • Acórdão nº 5924/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho. II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao...

    ... Coop.” (com base em injunção de tribunal italiano), deduzir embargos de executado, invocando, como ... é, manifestamente, deixar ao devedor um certo tempo para ele contestar, se for caso disso, a execução antes que esta tenha lugar, por exemplo, ...
  • Acórdão nº 609/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... I – Relatório ... 1. A. apresentou requerimento de ... injunção contra B. (o ora Recorrente) e C., tendo em ... vista o pagamento, pelos ... regresso (art. 321.º, n.º 2), mas esse chamado pode ... contestar a ação e passa a beneficiar do estatuto de assistente (art. 323.º, n.º ...

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