contestar injunção

430 resultados para contestar injunção

  • Acórdão nº 368/12.6PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I -A atenuação especial regulada no CP funda-se no pressuposto material da diminuição da culpa (na qual se reflete também a da ilicitude) ou das exigências da prevenção. Já, porém, no caso dos jovens delinquentes, os requisitos de aplicabilidade da atenuação especial constante do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, são diferentes: desde logo, a idade, que funciona como pressuposto formal, que é...

    ... da lei ao usar a expressão "deve" com significado literal de injunção» (ibidem): «Se for aplicável pena de prisão [ao «agente que, à data ... Ora, toda a argumentação do recorrente é no sentido de contestar a valoração das provas efetivada pelo tribunal de 1ª instância, ...
  • Acórdão nº 78/14.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... «o Juiz convidará» caracteriza-se por ser uma verdadeira injunção dirigida ao Juiz do processo que não deve confundir-se com um poder ... ao trabalhador, no exercício do contraditório, não só contestar, querendo, como além disso, reclamar, se o julgar oportuno, todos os ...
  • Acórdão nº 418/14.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão, se não realiza a diligência prevista no artigo 495.º, § 2.º CPP e se não permite o exercício do contraditório por banda do condenado, relativamente a requerimento do Ministério Público no sentido da revogação da pena de prisão imposta, bem assim como quanto a meios de prova...

    ... que o arguido reconhece a importância do cumprimento da injunção e as consequências advenientes do incumprimento ... 36º Reconhecimento ... ção prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros ...
  • Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    - A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...

    ... 1 da mesma injunção legal.” RRR) No período compreendido entre 11/09/2018 e 25/09/2018, o ... Intentar ou contestar uma ação, representado por advogado, implica encontros com o causídico, ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de oposição à execução, mas um articulado de oposição à injunção, objecto do processo nº …../08.9YIPRT ... A executada, por ... depois de a admitir, ordenou a notificação dos exequentes para contestar ... É esta decisão que os exequentes impugnam por via do recurso, no ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de oposição à execução, mas um articulado de oposição à injunção, objecto do processo nº …../08.9YIPRT ... A executada, por ... depois de a admitir, ordenou a notificação dos exequentes para contestar ... É esta decisão que os exequentes impugnam por via do recurso, no ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... de oposição à execução, mas um articulado de oposição à injunção, objecto do processo nº …../08.9YIPRT ... A executada, por ... depois de a admitir, ordenou a notificação dos exequentes para contestar ... É esta decisão que os exequentes impugnam por via do recurso, no ...
  • Acórdão nº 2469/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... de oposição à execução, mas um articulado de oposição à injunção, objecto do processo nº …../08.9YIPRT ... A executada, por ... depois de a admitir, ordenou a notificação dos exequentes para contestar ... É esta decisão que os exequentes impugnam por via do recurso, no ...
  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...

    ... aceite a existência do crédito, obstando a que esta viesse contestar tal existência em sede de oposição à execução que lhe fosse ... deva ser executada no próprio processo; b) em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) em título ...
  • Acórdão nº 342/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegatório os concretos meios de prova que impunham uma decisão de facto em sentido diverso, não tem que fazê-lo nas conclusões do recurso, desde que identifique os concretos pontos da matéria de facto que impugna e enuncie a decisão alternativa pretendida.

    ... efectuado, sem conciliação, a audiência de partes, veio a R contestar, alegando a incompetência internacional do Tribunal para dirimir o ... refere o acórdão fundamento, relativamente ao cumprimento da injunção normativa do nº 2, ali. a), do artigo 640º: "a indicação exacta das ...
  • Acórdão nº 1208/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): I- A impossibilidade que interessa para o efeito do não cumprimento (arts. 790º e segs., do C. Civil) é a impossibilidade superveniente; a impossibilidade produzida em momento ulterior, supondo a existência de uma obrigação válida. II- Diversamente, a impossibilidade originária, torna nulo o contrato (arts. 280º, n.º 1 e 401º, n.º 1, do C. Civil) e obsta, por conseguinte,

    ... admitidos liminarmente os presentes embargos e notificada para contestar, veio a exequente-embargada apresentar contestação onde frisa que os ... ão final.” Por seu turno, sancionando o incumprimento desta injunção, prescreve o art. 615º, n.º 1, al. b), do C. P. Civil que é nula a ...
  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ... , sem conciliação, a audiência das partes, veio a ré contestar, pugnando pela improcedência de todos os pedidos, alegando, em síntese ... [3], confirmar só tem um sentido, que é não introduzir na injunção final qualquer alteração relativamente ao decidido pela 1ª instância ...
  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ... g) do ETAF ... Citado o R., veio este contestar, por excepção, invocando a prescrição do direito indemnizatório da A ... essas medidas ou tiver adoptado normas não conformes à injunção comunitária» - cfr. J. M. Caseiro Alves, «Sobre o possível «efeito ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... Dispõe o artigo 574 do CPC: 1-Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a ... vista a sua finalidade que é ” levar o devedor a respeitar a injunção ...
  • Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ... Regularmente citado para contestar, o Réu devidamente representado pelo Digno Magistrado do Ministério ... , considera o tribunal recorrido que a desobediência a uma injunção directa dum tribunal superior não é uma actuação judicial que de forma ...
  • Acórdão nº 1965/20.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

    ... Foram os embargos, liminarmente, recebidos e, notificado para contestar, querendo, veio o exequente/embargado fazê-lo, alegando, em síntese: O ... ão tendo a execução por base uma sentença ou requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o executado pode deduzir ...
  • Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál

    ... síntese que, sendo o título executivo, um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, dele não teve conhecimento na ... n.º …), pelo que nunca teve oportunidade de aí contestar a versão alegada no requerimento injuntivo ... Mais alegou que se é ...
  • Acórdão nº 374/16.1 GCSTB - A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... seu dispor caso, logo após a notificação do requerimento de injunção, contasse com meios económicos para contratar de imediato os serviços de ... ídica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no ...
  • Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
    ... apresentou requerimento de injunção contra EC para dela haver a quantia de 5.144,48€, acrescida de juros, ... da matéria de facto) foi contestar o número de horas alegadamente despendidas número e não pugnar pelo ...
  • Acórdão nº 00787/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I) – Se é dado a conhecer, “Nos termos do disposto nos art°s 113° e 47° da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este último conjugado com o nº 4 do artº 51º da Lei nº 66-B/2007 de 28 Dezº”, o “quantum” dos pontos acumulados relevantes para alteração do posicionamento remuneratório a operar por tal regime legal, e se posteriormente se pode reputar o acto de...

    ... -se em sede de audição prévia, tendo o ora interessado vindo contestar a decisão de anulação do procedimento ... 5. Assim, vem alegar que a ... o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção inscrita no n.º 3 do art.º 268° da Lei Fundamental e, actualmente, com ...
  • Acórdão nº 00339/20.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da impugnabilidade judicial de atos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação. II - Tendo sido invocado, quer...

    ... 8) Por injunção" dos Artºs 49º nº 4 al a) e 50 nº1 al a) do RCPIT só a ação de inspe\xC3" ... contestar análise de contas das finanças” (cfr. Documentos juntos à petição ...
  • Acórdão nº 3579/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim,...

    ... 78 e 79: Era de 30 dias o prazo para contestar esta ação (art.º 569.º, n.º 1 do CPC) ... Esse prazo interrompeu-se ... ão final.” Por seu turno, sancionando o incumprimento desta injunção, prescreve o art. 615º, n.º 1, al. b), do C. P. Civil que é nula a ...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... ó, isso sim, da espécie de acção executiva, derivada de uma injunção, à qual é deduzido o processo de embargos, e que, de acordo com o ... A taxa a pagar pelo exequente ao Estado, só para contestar ...
  • Acórdão nº 1516/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – No contrato de empreitada, em regra, não é admissível que o dono da obra proceda, em administração direta, à eliminação dos defeitos ou à realização de nova obra; II - Todavia, em casos de manifesta urgência, e para evitar maiores prejuízos, é admissível que o dono da obra, diretamente e sem intervenção judicial, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo, depois, ao empreiteiro o...

    ... Com isso impedindo a recorrente de melhor e mais assertivamente contestar a dita ação ... 41. Esta estratégia foi feita de má-fé, e por isso ...  A aqui Ré instaurou em 26 de novembro de 2010 procedimento de injunção, que posteriormente seguiu como ação declarativa contra a aqui Autora, ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
    ... executivo é suficiente para assegurar o cumprimento da injunção judicial (pagamento), não se justificando a previsão de qualquer medida ... exequente, não se deparou, a executada com a necessidade de contestar a liquidação da obrigação, pelo que, ficou a instância estabilizada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT