contestacao peremptorio prazo

986 resultados para contestacao peremptorio prazo

  • Acórdão nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... judicial, foi a Ré notificada para, no prazo e sob a cominação legal apresentar articulado ... 2.–Ou seja, já decorrido o prazo peremptório e durante os três dias previstos no art.º ...
  • Acórdão nº 39/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...

    ... dizendo que, mostrando-se cumprido o prazo de sessenta dias contado desde a data em que ... Trata-se de um prazo peremptório para o exercício de um direito de acção e, por ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.

    ... apresentaram contestação, para além do prazo legalmente estabelecido, invocando o ilustre ... , ocorreram após o fim do prazo peremptório de 30 (dias) para contestar e que justo ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

    ... ção da escritura de compra e venda no prazo previsto no contrato promessa e no prazo ... -lhe um prazo suplementar e peremptório para o efeito, com a advertência de que, não o ...
  • Acórdão nº 7265/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação dos sócios, mesmo que a sociedade só tenha dois sócios. 2 – A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial. 3 – Não estando demonstrada a deliberação exigida por lei, o juiz

    ... proferido despacho a conceder à Autora o prazo" de 45 dias para juntar aos autos acta de delibera\xC3" ... radica no decurso de um prazo peremptório para a prática de um acto processual, com a ...
  • Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

    ... contestar, em requerimento apresentado no prazo de que dispõe para aquele efeito ... Visa-se ... º, n.º 1, do CPC, é, sim, um prazo peremptório. Porque se trata de um prazo peremptório, o ...
  • Acórdão nº 0458/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – O prazo para deduzir impugnação tem natureza substantiva, de caducidade e é peremptório contando-se nos termos do artº 279º do CCivil não se lhe aplicando o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC. II – Os artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, definem o que é o pagamento voluntário da dívida tributária, sendo os respectivos prazos definidos nas leis tributárias e, na sua ausê

    ... integram as seguintes conclusões: «1 - O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL É 90 dias após o ... substantiva, de caducidade e que é peremptório" contando-se nos termos do artº 279º do CCivil n\xC3" ...
  • Acórdão nº 02486/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – O prazo fixado no acto de citação, superior ao legalmente previsto, por erro praticado pela secretaria judicial e não corrigido a instâncias do autor ou oficiosamente, aproveita ao citado, devendo, em consequência, ser-lhe permitido apresentar a Contestação dentro do prazo que lhe foi transmitido pelo acto de citação e em consonância com o seu teor – artigos 157.º, n.º 6, do CPC e

    ... juntos aos autos provam inequivocamente, o prazo para apresentar a oposição iniciou-se a 17 de ... é consabido, o decurso de um prazo peremptório [como é o caso do prazo em análise] extingue o ...
  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente

    ... a notificação dos proponentes para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos documento ... ássica, por mais ajustada ao prazo peremptório e menos apta a incluir o prazo dilatório, ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ... do direito de acção por violação do prazo previsto no artigo 146.º, do CIRE. Impugnou a ... das partes e, enquanto prazo peremptório, o seu decurso extingue o direito de praticar o ...
  • Acórdão nº 6086/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Se a parte resolve o contrato é porque o não quer cumprir. E pode, naturalmente, ser que esta impossibilidade de cumprimento seja legítima, isto é, sem as consequências desvantajosas impostas por lei. Ao invés, a resolução infundada (porque não existe incumprimento) torna o cumprimento impossível por vontade da parte que resolveu o contrato.

    ... a marcação da escritura pública no prazo essencial estipulado e que a sua não ... que este prazo é essencial, final, peremptório ... H) Posição esta que se encontra em ...
  • Acórdão nº 701/20.7T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1- Em processo civil, são chamados “actos prematuros” os praticados antes do início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 2- Instaurada uma ação executiva para pagamento de quantia certa, não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição de embargos de...

    ... Ora, na forma de processo em causa, o prazo para deduzir Embargos de Executado apenas se ... 2) A lei estabelece um prazo peremptório de vinte dias para a dedução da oposição ...
  • Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,

    ... Negação da prorrogação do prazo de oposição; 2. Nulidade da sentença; 3. Erro ... oposição, embora ser este prazo peremptório, houve um equívoco por parte da Segurança ...
  • Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

    ... ,09 Euros, cujo preço deveria ser pago no prazo de 3 [três] dias após os pedidos de vistoria e ... ória (11), com fixação de um prazo peremptório para o cumprimento, consubstanciada na ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

    ... das normas prudenciais aplicáveis, pelo prazo" de um ano a contar da data da presente deliberaç\xC3" ... ; b) a fixação de um termo peremptório ...
  • Acórdão nº 4353/17.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta...

    ... veio requerer que fosse reconhecido que o prazo para deduzir contestação pela Ré fora ... de culpa no incumprimento do prazo peremptório, a qual deverá naturalmente ser valorada em ...
  • Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... , em especial e para o que aqui importa, o prazo de trinta dias [(Pensamos tratar-se de lapso: o ... , coerentemente com o n.º 2, como peremptório ... 9. Sempre apelando à letra da lei, há a ...
  • Acórdão nº 0714/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração tributária competente para o decidir. II - O prazo de 45 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 257.º do CPPT conta-se da data do pedido de anulação da venda dirigido ao ó

    ... /2013, na medida em que o mesmo não abriu o prazo para a reclamação judicial do indeferimento ... Deste modo, sendo aquele prazo peremptório e de caducidade, o seu decurso faz extinguir ...
  • Acórdão nº 590/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I—O envio, por meios informáticos, de articulado incompleto, ou seja, com a falta ostensiva de páginas, consubstancia uma omissão puramente formal, susceptível de ser sanada ao abrigo do art. 146.º, n.º 2 do CPC. II—O equilíbrio e a conjugação entre os princípios da confiança, da estabilidade, da igualdade e do primado da substância sobre a forma conduz a que o conceito de puramente

    ... no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo ... Os Embargantes deduziram oposição ... O ... ter em consideração que o prazo peremptório para contestar não pode ser ultrapassado ...
  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ... último se comprometeu a conferir-lhe, no prazo de um ano, o direito de preferência na ... , estamos perante um prazo absoluto, peremptório, isto é, as partes acordaram, clausularam, que a ...
  • Acórdão nº 3108/14.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser...

    ... que justificasse a improrrogabilidade do prazo na outorga da escritura pública de compra e ... O prazo fixado foi um prazo peremptório, essencial ... Em segundo lugar, se não se ...
  • Acórdão nº 1535/16.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

    ... de prorrogação por um mês do prazo de negociações, nos termos do art. 17º-D, nº ... a ocorrência do termo de um prazo peremptório ... 2.4. Temos, assim, que o prazo em causa é ...
  • Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

    ... duas fracções, dando-lhe tão somente o prazo de 12 dias para o efeito, o que impossibilitava a ... cumprido dentro do prazo adicional e peremptório que lhe foi fixado. Significa isto, antes de ...
  • Acórdão nº 763/13.3TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    Tendo o exequente alegado no requerimento executivo que nada lhe foi pago pelo executado e tendo este, por seu lado, alegado na oposição à execução que já pagou parte da dívida por dação em cumprimento através da entrega de um veículo a que ambos atribuíram o valor de 12.500 € e pela entrega de bens móveis que o exequente vendeu por 7.000 €, apenas reconhecendo estar em dívida a...

    ... e da penhora no dia 06/02/2014, pelo que o prazo peremptório de 20 dias para o executado deduzir ...
  • Acórdão nº 222/14.8GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

    ... formulado as seguintes conclusões: • O prazo de apresentação do pedido cível pelo e é um prazo peremptório decorrido o qual ficou precludido o direito a ...

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