contestacao peremptorio prazo

986 resultados para contestacao peremptorio prazo

  • Acórdão nº 2434/18.5TVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
    ... ção havia sido apresentada dentro do prazo legal ... Os autores não se conformaram com a ... , o prazo para contestar é um prazo peremptório ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... vista ao reforço do sinal e prorrogando o prazo de celebração da escritura, por mais três ... que as partes não fixaram um prazo peremptório ... Para que haja incumprimento definitivo é ...
  • Acórdão nº 6364/19.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
    ... prazo de doze meses, renovável por períodos ... o n.º 4 do artigo 662.º do CPC ser peremptório a determinar a irrecorribilidade das decisões ...
  • Acórdão nº 02B4059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    1- São prazos de caducidade os prazos de propositura de acções, aplicando-se o disposto nos artigos 328º e seg. do CC. 2 - São prazos de preclusão, a que se não aplica aquele regime, os prazos processuais peremptórios, finais ou resolutivos, como o prazo de contestação. 3- Há que não confundir a locação com a venda dos frutos, nomeadamente dos pastos. 4- Para os distinguir há que analisar os...

    ... efeitos a partir de 18-1-96; b) se fixe o prazo de 30 dias a contar do trnsito para depsito do ...
  • Acórdão nº 00267/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. O recurso judicial previsto no artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea

    ... recurso resulta do incumprimento do prazo previsto no art. 146°-B, n°2 do CPPT ... b) ... á em causa a aplicação de um prazo peremptório de caducidade do direito de acção, sobre o qual ...
  • Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável

    ... do pedido de indemnização civil dentro do prazo legal; b)- Impossibilidade por motivos técnicos ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... prazo legal, apresentou o articulado de motivação do ... do despedimento, pois tal prazo é peremptório; mais alega que é delegada sindical, pelo que se ...
  • Acórdão nº 39/14.9T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
    ... ária, dos demandados na reconstrução, no prazo de 30 dias, do muro em blocos de cimento, ou ... no oferecimento, fora do prazo peremptório" marcado na lei - mais exactamente no segundo dia \xC3" ...
  • Acórdão nº 7543/14.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
    ... de entidade e além do mais, esgotou-se o prazo de três meses para aprovação do plano de ... ção do plano de revitalização peremptório, esgotando-se, em todo o caso, com as ...
  • Acórdão nº 2733/10.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...

    ... devolveram a quantia recebida e, como o prazo da escritura era relativo a sua passagem ... estipular este como o prazo final, peremptório, para a celebração do contrato ... 18- Nenhum ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo juiz têm o seu último dia diferido para um dos três dias úteis subsequentes, sem prejuízo do disposto nos nºs 5 e 6 do art. 139º, do C. P. Civil. II- É possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do art. 139º, do C. P. Civil.

    ... no dia 5 de Fevereiro de 2018; 3º O prazo para contestar, incluindo, com a dilação dos ... , diremos o seguinte: A regra é ser peremptório o prazo processual relativo a acto a praticar ...
  • Acórdão nº 570/13.3TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

    ... de 2013, e requerendo que fosse fixado prazo para que pudessem reclamar os seus créditos ... , não tendo esse prazo a natureza de peremptório, que resulta do artigo 139/3 do Código de ...
  • Acórdão nº 514/20.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. A gravidez de risco, como tal declarada várias semanas antes do termo do prazo de que a Advogada dispunha para a prática do acto – in casu, apresentação de uma contestação – não constitui fundamento de justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada do acto, se necessário procedendo ao...

    ... o justo impedimento e que lhe conceda novo prazo para a entrega da contestação assim que ... um acto pelo decurso de um prazo peremptório ... Tem sido entendido que o evento ...
  • Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

    ... à notificação do empregador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar articulado para ... ção do procedimento disciplinar, é peremptório (Acs. RP de 16.09.2013, proc. n.º 450/12, RE de ...
  • Acórdão nº 261/18.9T8AVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo peremptório assinalado e não às situações de prematuridade, em que a irregularidade não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião...

    ... terem sido apresentados antes de iniciado o prazo para a respectiva dedução (deduzidos antes de ... , porque apenas o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto (cfr ...
  • Acórdão nº 544/11.9TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado) não é causa do seu indeferimento liminar.

    ... , "O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta ... 813 do CPC estabelece um prazo peremptório, um prazo fixado para a prática de um acto ...
  • Acórdão nº 00020/17.6BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – A “réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... depois, ou seja, a 21 de Abril de 2017; - O prazo de 20 dias, para apresentação da réplica, ... determinado acto processual (prazo peremptório), ou a fixar a duração duma certa pausa, duma ...
  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não

    ... ência de A ... , L.da, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos ... III - Trata-se de um prazo peremptório processual, que se destina unicamente a limitar ...
  • Acórdão nº 1767/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. Se a entidade requerida apresentou resposta/contestação que se reportava a processo distinto, juntando mais tarde a peça processual devida, já depois de ultrapassado o prazo para a sua apresentação, a invocação de se ter verificado erro da jurista não configura à evidência justo impedimento, nos termos definidos no artigo 140.º, n.º 1, do CPTA. II. A rejeição da resposta/contestação, por

    ... i) O prazo para apresentação de Resposta ou de ... de acto sujeito a prazo peremptório" ... r) A tese de que o decurso de prazo perempt\xC3" ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... AA se encontram em mora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para cumprir o contrato (factos nºs ... , a consagração de um prazo peremptório, suplementar, razoável e exacto para cumprir, e ...
  • Acórdão nº 57/08.6TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - O justo impedimento só pode ser invocado nas situações em que ainda não tenha decorrido o prazo normal para praticar o ato quando o mesmo surge. Por isso, não pode ser invocado no período adicional de três dias úteis, estabelecido no número 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por via do disposto no artigo 107.º-A do Código de Processo Penal.

    ... no segundo dia útil após o termo do prazo previsto no art. 411º nº 1 al.a) do C.P.P ... » surgido no decurso do prazo peremptório. A parte não pode «acumular» o justo ...
  • Acórdão nº 338-A/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente, enunciadas no art. 771.º do CPCivil, sendo o respectivo fundamento no caso sujeito, a falta de citação do Requerente entretanto interditado e por via da sua

    ... de judicial, mas antes substantivo, o prazo fixado na lei para a proposição de determinadas ... dias, prazo esse substantivo e peremptório, cfr artigo 298º, nº1 e 2, 328º e 331º do ...
  • Acórdão nº 4885/15.8T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    É peremptório e insusceptível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado 98º-I/4/a do CPT para apresentação do procedimento disciplinar.

    ... 29/10/2015, a ré foi notificada para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado motivador do ... das formalidades legais é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o ...
  • Acórdão nº 1206/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I – Para o caso de incumprimento do prazo previsto no art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, não está prevista qualquer cominação legal, razão pela qual não estamos perante um prazo peremptório, sendo tal prazo meramente indicativo ou orientador. II – A entidade empregadora que não faça constar das FPS as medidas de prevenção específicas e adequadas a adoptar para os...

    ... caducou, tendo sido excedido o prazo previsto no artigo 24.º/1 e 3 da Lei 107/2009 ... º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, é peremptório, visto que, no n.º 2 do mesmo artigo, está ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

    ... àquela, ficava notificada de que tinha o prazo de 15 dias a contar da data da audiência de ... procedimento disciplinar é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o ...

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