contestacao peremptorio prazo
-
Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por...
... o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 5 dias sob pena de desentranhamento da ... , de forma manifesta, com o prazo peremptório de 30 dias previsto no art. 569º do CPC para a ... -
Acórdão nº 2384/16.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam necessários ao pagamento da divida e das despesas, em violação do principio geral contido no artigo 735º, 3, CPC. II - Não é aplicável a isenção parcial de penhora (738º CPC) em caso de penhora de...
... nos termos do artº 728º do CPC, tendo o prazo de 20 dias para pagar ou se opor, o que não fez, ... , porque foi violado um prazo peremptório estipulado na lei para a apresentação dos ... -
Acórdão nº 541/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2003
... contestação apresentada para além do prazo peremptório ? a questão da ...
-
Acórdão nº 00267/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I - A oponente para usufruir do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justiça e despesas com o processo e nomeação de patrono não têm outra forma de o fazer que não seja a de juntar à oposição documento que comprove o requerido à entidade competente, e no caso como depende do patrono solicitado, só pode apresentar a própria petição de oposição depois de...
... 6/10/2008, verificou-se a interrupção do prazo em causa no(s) respectivo(s) processo(s) ... penhora; b)… Trata-se de um prazo peremptório, pois o decurso do mesmo extingue o direito de ... -
Acórdão nº 977/09.0TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2011
1 – Em processo pendente, deduzido pelo R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se. 2 – Porém, para que esse efeito interruptivo ocorra, não basta a apresentação do requerimento respectivo na segurança social, sendo ainda conditio sine qua non, que o requerente comunique ao tribunal e ao processo...
... a fim de suspender o respectivo prazo para contestar; 3ª - Quando recebeu a carta de ... apenas depois de esgotado o prazo peremptório da contestação[12] ... Impõe-se, assim, a ... -
Acórdão nº 903/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
I- Não é fundamento de concessão de novo prazo para contestar, a circunstância de, aquando de citação considerada válida, não se mostrar ainda apenso o procedimento cautelar onde estão juntos os documentos para que se remete na p.i. da acção respectiva. II- A circunstância da ausência de oportuna contestação não preclude a possibilidade legal de prolação de despacho convidando ao aperfeiçoament
... i., devendo ser concedido novo prazo para contestar - foi julgada válida e eficaz a ... prazo para a contestação um prazo peremptório (art.º 145º, n.º 3, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2303/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
1. A redução ou dispensa de multa só pode ocorrer relativamente à multa liquidada nos termos do n.º 5 do art.º 145.º do C.P.Penal e não também nos termos do n.º 6 do art.º 145.º do C.P.Penal . 2. O disposto no art.º 145.º n.º 7, do C.P.Civil, ao referir que "o juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se...
... Processo Penal que o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, ... do acto para além do termo do prazo peremptório, legalmente estabelecido, ressalvando a ... -
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... notificá-lo-á para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da ... á, naturalmente, sujeito a um prazo peremptório, que, no caso do processo sumário de ...
-
Acórdão nº 207/12.8YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...
... , vir reclamar a seu favor, para lá do prazo peremptório, ainda período de dilação ... -
Acórdão nº 08B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido no n.º 5 do art. 145º do Cód. Proc. Civil.
... no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, "acrescida da competente multa" ... Deste ... multa, não distinguindo entre prazo peremptório para a prática do acto, ao qual se aplica o ...