contestacao peremptorio prazo

986 resultados para contestacao peremptorio prazo

  • Acórdão nº 5041/18.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Na resolução do contrato de trabalho por justa causa efetuada pelo trabalhador o que releva é a data da receção pelo empregador da comunicação prevista no art. 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, visto tal comunicação ter natureza receptícia, nos termos do n.º 1 do art. 224.º do Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o...

    ... , foi notificado o Autor para proceder, no prazo de 10 dias, ao aperfeiçoamento da Petição ... (v.g., condição resolutiva, termo peremptório, pagamento, prescrição, etc.) ... Existem, ...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ... CPC, pois o recurso foi interposto fora de prazo; B. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a ... D. Este prazo de 30 dias é um prazo peremptório fixo (e único) para a interposição de ...
  • Acórdão nº 00386/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

    ... relativamente ao devedor subsidiário, prazo" que é diverso e mais curto do prazo de prescriç\xC3" ... e, tratando-se de um prazo peremptório, a sua ultrapassagem constitui uma excepção ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ... ública de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 30 dias contados da constituição do ... ; b) A fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) A comunicação de que a ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... demais co-herdeiros uma prorrogação do prazo para o cumprir; - A cláusula penal aqui exigida ... admonitória com fixação de prazo peremptório para cumprimento – contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula

    ... ção, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ... ) a fixação de um terminus ad quem peremptório para esse cumprimento; c) a cominação – ...
  • Acórdão nº 3906/17.4T8VIS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
    ... a aperfeiçoar a sua petição inicial, no prazo de dez dias ... , na ultrapassagem do prazo peremptório ... [2] Tendo em mente este preceito legal e o ...
  • Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade...

    ... – Regularmente Citados para , em prazo, querendo, contestarem a acção , vieram os RR a ... , a testemunha Nuno Rosado foi peremptório em afirmar que apenas fez trabalhos de ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação

    ... conseguinte, decorrido que está o aludido prazo de seis meses, entendo que o requerente perdeu o ... determinado acto processual (prazo peremptório)”. Por isso, era “evidente que não está ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

    ... não podendo fazê-lo depois de decorrido o prazo perentório para tal fixado, com efeitos ... um acto processual depois do prazo peremptório" fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
    ... venda para o dia 22/12/08, muito depois do prazo acordado de 30 dias, sem ter notificado o Autor ... cumprimento; fixação de um termo peremptório para cumprimento da obrigação, declaração ...
  • Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...

    ... -se, em resumo: - Foi ultrapassado o prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º ... Sendo aquele peremptório, o seu decurso extingue o direito de praticar o ...
  • Acórdão nº 1958/10.7TBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligênc

    ... o efeito suspensivo do presente recurso, no prazo e valor a fixar pelo Tribunal ... Termos em que ... quando assim é, o artigo é claro e peremptório no sentido de determinar a rejeição do recurso ...
  • Acórdão nº 00063/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I. O n.º 1 e 2 do art.º 146º-B do CPPT prevê que o contribuinte que pretenda recorrer da decisão da administração deve apresentar as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal de 1.ª instância da área do seu domicílio, no prazo de 10 dias. II - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação...

    ... : “( ... ) a) A Recorrente cumpriu o prazo processual para a propositura do recurso previsto ... ção do sigilo bancário é um prazo peremptório e de caducidade, porque aparece como extintivo do ...
  • Acórdão nº 3542/14.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...

    ... prazo de oito meses para marcação da escritura ... pelo credor, de um prazo razoável e peremptório, para que o devedor cumpra a obrigação, ...
  • Acórdão nº 1850/15.9T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
    ... prazo fixado ( de 10 dias ) no despacho identificado em ... tanto expirar o prazo processual peremptório fixado - para o efeito - por despacho judicial - ...
  • Acórdão nº 636/08.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022

    I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial e de conhecimento oficioso. II) Alegando o embargante que teve conhecimento da diligência ofensiva depois da data em que esta foi efectuada, só evitará a preclusão do direito de embargar se vier a demonstrar que deduziu os embargos no prazo de 30 dias contados de tal conhecimento.

    ... a respectiva caducidade pelo decurso do prazo legal para a dedução dos embargos; excepcionou ... á “(…) a natureza de um prazo peremptório processual por limitar-se a precludir o direito ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... , se a prestação não for realizada num prazo suplementar razoável que for fixado pelo credor ... ; 2°- Fixação de um termo peremptório para o cumprimento; 3°- Admonição ou ...
  • Acórdão nº 451/08.2TBMNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1º- O princípio do contraditório, consagrado no art. 3º do C. P. Civil, visa assegurar um igual tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo, como garantia de uma decisão mais justa e imparcial, e evitar as chamadas “decisões surpresa”. 2º- Tendo a embargante sido notificada da contestação apresentada pelo embargado/exequente e não tendo apresentado resposta à matéria...

    ... , B… e L… para, querendo, contestarem no prazo de 30 dias, sob pena de se terem por assentes os ... deduziu qualquer resposta, no prazo peremptório" referido na alínea anterior, nem nos três dias \xC3" ...
  • Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    Dada a relevância social fundamental da questão decidenda e para melhor aplicação do Direito justifica-se a admissão da revista para reapreciação da questão de saber se, para efeitos de caducidade do direito à liquidação (artigo 45.º n.º 1 da LGT), a presunção de notificação estabelecida no n.º 6 do artigo 45.º da LGT se aplica sempre, independentemente de funcionar a favor ou contra a AT ou...

    ... que tem de ser exercido dentro de um prazo peremptório (Cfr. VAZ SERRA, “Prescrição ...
  • Acórdão nº 1641/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I – Não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então...

    ... prazo de oposição ... ii. Ora, salvo o devido ... prazo legal de 30 dias, que é peremptório e cuja extemporaneidade faz precludir o direito ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... compradores, que não lhe comunicaram no prazo de 10 dias previsto no contrato, a não ... o cumprimento; fixação de um termo peremptório para o cumprimento; admonição ou cominação de ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa, a convição do julgador só pode ser censurada se existir erro patente na sua apreciação; o que não acontece quando ele desvaloriza os depoimentos atento o modo como as testemunhas depuseram e as...

    ... A Ré A (…), ao deixar passar o prazo de contestação, fez a A. perder toda e qualquer ... Processo Civil o decurso do prazo é peremptório e extingue o direito de praticar o acto. Pelo ...
  • Acórdão nº 3669/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

    ... das contribuições, nem o respectivo prazo de pagamento ... 21. O autor retardou ... que causa a ultrapassagem do prazo peremptório’, faz-se relevar decisivamente para a ...
  • Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

    ... esta uma microempresa, não foi observado o prazo a que alude o art. 358º, nº 3, al. b) do C.T., ... a exercer num prazo que é curto, peremptório e de relevantes consequências no “iter” ...

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