contestação litigância má fé

I) – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. * *Sumário elaborado pelo relator

1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...

I – O princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, que “…o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta...

I-Os autores instauram uma acção destituída de fundamento, na qual invocaram prejuízos de elevado montante que determinaram o valor que veio a ser fixado à causa. II-A apelante não contribuiu para a complexidade da causa, tendo inclusive desistido da invocada incompetência relativa. III-Foi absolvida do pedido e os autores, que não recorreram da sentença foram, inclusive, condenados como...

I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar

I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...

I - Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objecto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas nas alíneas a) e b) do CPCC; II – A hipótese prevista na alínea a) - nos casos em que o recurso é sempre admissível - não se aplica aos casos previstos na al. d) do nº2 do art. 629º;

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...

1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

1 – Se o recurso do saneador-sentença que, além de conhecer do mérito da causa, fixou o valor desta última, for interposto e admitido ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. b), do CPC, e o tribunal ad quem concluir que o valor da causa não excede a alçada do tribunal a quo, o recurso deverá ser imediatamente julgado improcedente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes...

1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

I) Decorre do preceituado nos artº 180º, do CP, que o legislador entendeu criminalizar quem atentar contra a honra e a consideração que a cada um é devida. II) Todavia, não se pode equivaler o ataque à honra de uma pessoa ou à sua consideração, com falta de educação ou grosseria, com faltas de cortesia ou gentileza. Porque a sociedade em que vivemos não é habitada apenas por pessoas perfeitas,...

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, como instrumento destinado a evitar as referidas decisões surpresa, por forma a impedir, essencialmente, que as partes possam ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito...

1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém,...

I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir-se da sua propriedade confinante para adquirir para si. II - A questão da preferência não se coloca quando a venda tenha sido efetuada a um dos consortes, mas apenas na hipótese de ter sido a um estranho. (sumário da relatora)

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

I - O âmbito do aperfeiçoamento do articulado, em regra, apenas pode ter por objecto o suprimento de pequenas omissões ou meras imprecisões ou insuficiências na alegação da matéria de facto, sob pena de completa subversão do princípio dispositivo, o que justifica as limitações impostas pelo nº 6 do artigo 590.º do CPCivil. II - No cumprimento do despacho de aperfeiçoamento não pode a parte, na...