contestação divórcio

1968 resultados para contestação divórcio

  • Acórdão nº 81/11.1TBMSF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. A nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al. c) do CPC pressupõe um vício intrínseco da decisão traduzido na violação das regras da lógica, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Para efeitos do disposto no artigo 610 n.º 1 al. b) do C.Civil, o prejuízo deve ser analisado numa perspectiva prática de impossibilidade ou agravamento desta na satisfação do crédito por parte do credor. 3. A

    ... Alegam as autoras, em síntese, que o divórcio e subsequente partilha de bens feita pelos réus teve como único ... Na contestação que apresentou, rejeita a ré M… a ideia de que o divórcio e ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ... Tribunal do Cantão de Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as responsabilidades parentais das ...-lhe prazo para esse efeito e mencionando os efeitos da não contestação (doc. traduzido e certificado a fls. 390-393, cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ... é contrariada pela que defendeu para tentar afastar o pedido de divórcio deduzido pelo recorrido. K) Na verdade, no artigo 14 da contestação da ...
  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

    ..., em França, em ____de __________ de 200__, foi decretado o divórcio entre os aqui requerente e requerido (vide docs. 1 a 4). . . 2.º . . ... o aqui requerido, que, aliás, não apresentou qualquer contestação (vide docs. 2 e 4). . . 4.º . . Embora o aqui requerido tivesse sido ...
  • Acórdão nº 2223/19.0T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou. II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no...

    ...e 7º da contestação). 2 - Por sentença transitada em julgado em 08/07/2019, foi decretado o divórcio entre ambos e dissolvido por essa via o casamento (resposta ao artº 3º ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... C) O A., ora Apelante, deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais por parte da ... de Munique, como a própria admite no seu articulado de contestação", sob o n.º 563 F 14684. J) O A., ora Apelante, interpôs a ação de div\xC3"...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I- Inexiste caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, se o período da separação de facto não for coincidente em ambas as acções. II- O período da separação e o facto de o autor ter pedido o divórcio servem para aferir da verificação do elemento subjectivo da separação de facto.

    ... B…. instaurou acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. . Pediu que fosse ... A ré contestou, tendo a contestação sido considerada sem efeito por não ter sido junta procuração passada a ...
  • Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)

    ...instaurado acção de divórcio; - logo, como as dívidas foram contraídas pela Ré no exercício do seu ...O A. podia ter executado o despejo logo dez dias após a contestação, já que nesse prazo não foram pagas as rendas em dívida (artigo 14º ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ...ção antenupcial, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não proceder à imediata ... recorrente e recorrida, por acordo escrito – junto à contestação artigos 93º e 94º e documento 5 – relacionar os bens comuns do casal e ...
  • Acórdão nº 1074/06.6TBBCL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009

    I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial invocado na contestação e que veio a ser demonstrado, não pode o tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado. II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não...

    ... casados entre si mas o seu casamento veio a ser dissolvido por divórcio decretado em 27 de Março de 2003, na sequência do qual se procedeu à ... Na contestação os réus vieram alegar que a autora em Outubro de 2002 levantou e fez sua ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ..., pago por ambos, no decurso do matrimónio; após o divórcio", a autora vendeu ao réu a metade indivisa de tal imóvel, pelo preço de \xE2"... O Réu apresenta o seu articulado de contestação/reconvenção, alegando, em síntese: desde a data da escritura atinente ...
  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, a separação ... que o casamento fosse dissolvido por divórcio: apresentou contestação, rol, foi realizada audiência de discussão e julgamento informou o ...
  • Acórdão nº 457/18.3T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção das uniões de facto.

    ... a certidão da sentença transitada em julgado que decretou o divórcio entre a 1.ª Autora e o sinistrado. contestação, concluindo pela improcedência da acção. ...
  • Acórdão nº 1068/18.3 T9LSB. L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    1)–A acusação deve ser rejeitada quando manifestamente infundada; 2)–Uma acusação é manifestamente infundada quando o juiz que a recebe consiga, ante os termos da mesma, considerar que, mesmo que tudo o que na mesma conste se venha a provar, ainda assim haverá lugar a uma absolvição. 3)–Não basta dizer que se junta para prova documentos que ofendem a honra e consideração , é...

    ... causados par essas mesmas infiltrações; III-Em sede de contestação a arguida I_______ juntou aos autos Acta da Conferencia do Processo de ... I_______ juntou aos autos Acta da Conferência do Processo de Divórcio par Mútuo Consentimento e ainda Acta da Conferência de Pais.  ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    .... . Por tal, pode ser arguida pelo réu, sendo o prazo o fixado para a contestação, oposição ou resposta, ou quando não haja lugar a estas, para outro meio de defesa que tenha a faculdade de deduzir. . . A consequência do ...
  • Acórdão nº 735/14.0PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Pretender dar como provado uma ameaça por mensagem (sms) sem junção ou exibição da referida mensagem, seria o mesmo que dar como provado um crime de difamação por carta sem junção da carta. II - Esta exigência legal decorrente do documento ser um meio de realização do crime, resulta de o próprio documento ser objecto de prova, nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal e o do...

    ... com outros elementos probatórios, nomeadamente a acta do divórcio junta com a contestação penal mencionada em alegações, a fls…, ...
  • Acórdão nº 91/10.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra B… pedindo que seja ... Notificado o réu, veio o mesmo apresentar contestação, negando que alguma vez tenha chamado nomes à autora ou lhe tenha batido, ...
  • Acórdão nº 4896/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve

    ... Para tanto alega que foi decretado o divórcio litigioso entre ela e o réu, sendo este julgado como único e exclusivo ... na acção de divórcio (quer na petição inicial quer na contestação/reconvenção, conforme o pedido seja feito pelo autor ou pelo réu), sob ...
  • Acórdão nº 4896/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve

    ... Para tanto alega que foi decretado o divórcio litigioso entre ela e o réu, sendo este julgado como único e exclusivo ... na acção de divórcio (quer na petição inicial quer na contestação/reconvenção, conforme o pedido seja feito pelo autor ou pelo réu), sob ...
  • Acórdão nº 5740/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss

    ... ter efetuado (nem no requerimento executivo inicial, nem na contestação que deduz aos embargos). Q) Sem conceder, sempre se dirá que, o simples ... à execução na qualidade de mutuário, na sequência do seu divórcio, tendo o imóvel oferecido em garantia hipotecária, ficado em partilha ...
  • Acórdão nº 1000/18.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... pela Autora; 18.A Autora no artigo 13º da Resposta à Contestação, alega que falou diretamente pelo telefone com o R. dando-lhe conhecimento ... 24. Por razões que têm a ver com o divórcio, o R. J. D. não mantém qualquer relacionamento com a ex-mulher, a não ...
  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, a separação ... que o casamento fosse dissolvido por divórcio: apresentou contestação, rol, foi realizada audiência de discussão e julgamento informou o ...
  • Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...

    ... o Réu durante 32 anos, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, decretado no processo de divórcio por mútuo consentimento que correu ... Regularmente citado o Réu apresentou contestação, a qual, todavia, por ter sido considerada extemporânea, foi mandada ...
  • Acórdão nº 139/18.T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1.- O divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 14.7.2017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2.2.2018 e, desde essa data, nunca o A. veio

    ... em (..), Portugal e em (..), na Suíça, propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M (…) residente em (..), na ... dentro da normalidade, conforme é alegado pela Ré na sua contestação, sem que tivesse feito prova de tal facto. O art. 1781.º, al. d) do ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... Contestação. A Ré arguiu a nulidade da citação e, impugnando a matéria alegada, ...e a R. divorciaram-se por mútuo consentimento. 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do Banco perto de metade do ...

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