contestação acção divorcio

Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

O pedido reconvencional formulado em contestação de acção de divórcio em que a Ré, sobre factos que invoca, se limita a pedir que seja decretado o divórcio por culpa exclusiva do A. com as legais consequências é insubsumível ao pedido de indemnização a título de danos não patrimoniais pela dissolução do casamento, não devendo por isso ser indeferido liminarmente com base em tal qualificação.

• Legislação

O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

I - Para a confirmação de sentença proferida por tribunal estrangeiro contra cidadão português é necessário que se verifique que a mesma não ofende disposição do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - E o que se chama a revisão de mérito que, embora não impondo, nem admitindo sequer, uma reapreciação...

O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

I Não deve ser confirmada a sentença proferida em tribunal estrangeiro se ela for totalmente omissa quanto a fundamentação e não referir quaisquer factos. II - Embora nas hipoteses de divorcio por mutuo consentimento os conjuges tenham o direito de não revelarem a causa do divorcio (artigo 1775 n. 2 do Codigo Civil e artigo 1407 n. 3 do Codigo do Processo Civil), a não contestação do requerido...

I Não deve ser confirmada a sentença proferida em tribunal estrangeiro se ela for totalmente omissa quanto a fundamentação e não referir quaisquer factos. II - Embora nas hipoteses de divorcio por mutuo consentimento os conjuges tenham o direito de não revelarem a causa do divorcio (artigo 1775 n. 2 do Codigo Civil e artigo 1407 n. 3 do Codigo do Processo Civil), a não contestação do requerido...

I - Da resposta negativa a um quesito apenas resulta que não se provou o facto nele incluído, e não que se tenha provado o facto contrário. II - Em acção de divórcio em que a ré, na contestação, além de impugnar, deduza pedido reconvencional, justifica-se a formulação de quesitos que abranjam, quer a versão da petição inicial, quer a da reconvenção, apesar de contrárias, por, embora o A. tenha o ó

I - Da resposta negativa a um quesito apenas resulta que não se provou o facto nele incluído, e não que se tenha provado o facto contrário. II - Em acção de divórcio em que a ré, na contestação, além de impugnar, deduza pedido reconvencional, justifica-se a formulação de quesitos que abranjam, quer a versão da petição inicial, quer a da reconvenção, apesar de contrárias, por, embora o A. tenha o ó

I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido reconvencional por ela deduzido na contestação, não tem legitimidade para recorrer.

I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...

I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...

A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

I - Tem de entender-se como arguida pela re a excepção de caducidade em acção de divorcio, uma vez que foi ela quem a veio levantar na contestação. II - Tal questão não pode ser considerada como definitivamente decidida em sentido negativo na 1 instancia se, no despacho saneador, se contem apenas a vaga referencia a inexistencia de nulidades de conhecimento oficioso. Efectivamente, a doutrina do...

I - A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496

I - A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496