contagem prazo administrativo

1. O disposto no artº 59º nº 4 CPTA no sentido do efeito suspensivo da contagem do prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo lesivo por força da interposição de meio contencioso administrativo é aplicável no domínio do contencioso pré-contratual, regime especial estabelecido nos artºs. 100º e 101º CPTA, concretamente no tocante ao prazo de caducidade de 30 dias. 2. O referido efeito...

O procedimento de recurso hierárquico que não seja antecedido de reclamação graciosa, não é suscetível de influenciar a contagem do prazo disponível para apresentação de impugnação judicial.

A contagem do prazo para impugnação faz-se nos termos do artigo 279º do Código Civil. Terminando o prazo durante as férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, não obstando a tal entendimento a possibilidade de a apresentação da petição poder ter lugar junto do serviço periférico da Administração Fiscal.

I) O direito à acção anulatória contra actos anuláveis caduca com a inércia e o decurso do prazo de três meses sobre a notificação. II) O início da contagem do prazo inicia-se no dia seguinte à notificação do acto administrativo ao interessado. III) O artigo 59º n.º 4 do CPTA, prevê que a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do...

I - À contagem do prazo do recurso contencioso previsto no artº 3º, nº 2 DL nº 134/98, de 15-05, é aplicável o disposto na alínea b) do artº 279º do CC. II - Tal recurso não perde utilidade, pelo facto da empreitada já se encontrar em execução ou mesmo concluída, uma vez que o recorrente poderá continuar interessado na anulação do acto recorrido, designadamente quando persistem os seu efeitos...

1. A contagem do prazo de 90 previsto no art. 102º do CPPT para deduzir impugnação contra o acto de liquidação depende da efectiva notificação desse acto, notificação que tem, além disso, de se mostrar feita nos termos estipulados na lei, sob pena de não poder constituir o marco de partida dessa contagem. 2. A data limite para pagamento que consta da nota de liquidação enviada ao contribuinte...

I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...

I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. II - A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP).

I - Não releva para o início da contagem do prazo de recurso contencioso a junção aos autos de documentos, designadamente cartas dirigidas pela Recorrente contenciosa ao Infarmed opondo-se ao deferimento do pedido de transferência de farmácia formulado pela Recorrida particular, que não revelam um perfeito conhecimento do acto recorrido, incluindo os respectivos fundamentos, a data e a qualidade...

I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...

I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...

I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...

I - Na vigência da Lei n.º 60-A/05, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir reclamação graciosa contra um acto de liquidação de IRS era de 120 dias (artigos 140.º n.º 1 do CIRS e 70º n.º 1 do CPPT), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artigo 140.º n.º 4, alínea a) do CIRS) II - Este prazo de 30 dias a que alude o artº 140 nº 4,...

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em benefício do estudante. II - O facto tributário só se completa e forma no último dia desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público...

I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido,...

O prazo mencionado no n. 3 do artigo 55 do DL n. 433/82 de 27/10 não tem natureza judicial e na contagem de tal prazo seguem-se as normas do Código de Procedimento Administrativo (artigo 71 a 73).

O prazo mencionado no n. 3 do artigo 55 do DL n. 433/82 de 27/10 não tem natureza judicial e na contagem de tal prazo seguem-se as normas do Código de Procedimento Administrativo (artigo 71 a 73).

I - À contagem do prazo para impugnar uma liquidação adicional do IVA cuja cobrança virtual em que se converteu a originária cobrança eventual ocorreu na vigência do CPT, aplica-se ainda o art. 89 do CPCI enquanto não houver adaptação instrumental ao pagamento voluntário previsto no novo código, ex vi do preceito de direito transitório do art. 7 do DL 154/91. II - O referido prazo para impugnar...

O prazo mencionado no n. 3 do artigo 55 do DL n. 433/82 de 27/10 não tem natureza judicial e na contagem de tal prazo seguem-se as normas do Código de Procedimento Administrativo (artigo 71 a 73).