contabilidade organizada

4970 resultados para contabilidade organizada

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... que, por exigência legal, se encontrem obrigados a possuir contabilidade organizada. 4 - ...
  • Acórdão nº 01293/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    1. A fundamentação dos actos tributários ou praticados em matéria tributária que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes, deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a...

    ... já junta aos autos, vendido pela quantia lançada na contabilidade. 12. A decisão de acrescer à matéria colectável a aparente diferença ...Pelo que, tendo o contribuinte a sua escrita organizada conforme as exigências legais, não precisa de provar que são ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ....V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ...
  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ....V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ...
  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ...ção de inspecção procedeu-se à análise dos elementos da contabilidade, com especial incidência à classe 2 – Terceiros, mais precisamente às ...
  • Acórdão nº 0164/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - Em face do objectivo visado com a Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela restrições relativas aos meios de prova que inviabilizem a pessoas que se encontrassem na situação visada de demonstrarem a sua existência para efeitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, ao abrigo daquela Lei. II - Tendo de se...

    ... 27/98 mais não é do que a assunção, por profissionais de contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, da responsabilidade pela ... introduziu o conceito de responsável directo por contabilidade organizada" e impôs à CTOC o dever de verificar se os futuros interessados na inscri\xC3"...
  • Acórdão nº 0768/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - O Regulamento da ATOC de 3.6.1998 que exigiu cópias autenticadas ou certidões das declarações de IRC ou IRS entregues nas Repartições de Finanças assinadas pelo candidato, como meio único de prova do exercício profissional de técnico de contas responsável directo por contabilidade organizada nos termos do POC, de entidades que tivessem ou devessem possuir contabilidade organizada tem efeitos...

    ... contar da publicação da presente lei, os profissionais de contabilidade que desde 1 de Janeiro de 1989 e até à data da publicação do ... a forma de sociedade, responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele ...
  • Acórdão nº 04578/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011

    1.No método de apuramento do lucro tributável por métodos indiciários (hoje chamados de indirectos), porque a sua quantificação é obtida a partir de indícios, presunções ou outros elementos aptos para tal, extraídos desse ou de outro exercício, o resultado alcançado, dificilmente poderá ter o mesmo grau de certeza do que quando é obtido através de uma contabilidade regularmente organizada, pelo...

    ...Organização Contabilística A empresa dispõe de contabilidade organizada segundo os preceitos da lei comercial e fiscal. A contabilidade ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...contabilidade organizada. 9 - ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    I – No nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores. II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos...

    ... ao administrador, ou para os autos, os elementos da contabilidade ou quaisquer outros documentos impostos por aquela sentença, nem ... e a quem competia manter a contabilidade regularizada e organizada e entregar a documentação aludida nas alíneas f), g) e i) dos factos ...
  • Acórdão nº 0809/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do...

    ... 18.º do CIRC para os rendimentos apurados com base na contabilidade. Com as alterações introduzidas pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 2273/10.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três...

    ... incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada (artº 186 nº 2 a) e h), 1ª parte, do CIRE). Trata-se, ...
  • Acórdão nº 05335/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    1.Uma associação sem fins lucrativos mas que exerce um actividade isenta de imposto e outra a tal sujeita, encontra-se sujeita a IRC e encontra-se sujeita a dispor de contabilidade regularmente organizada que abranja todas as suas actividades; 2. A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, então previstas no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando não são...

    ... então, em 2000), onde abrangia a obrigação de possuírem contabilidade organizada, abrangendo todas as suas actividades, pelo que nestes casos os ...
  • Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,

    ... de EE e FF, por serem os TOC alegadamente responsáveis pela contabilidade das AA. e beneficiários do seguro. Respondendo, as AA. alegaram que ... sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade organizada" a obrigação de disporem de um técnico oficial de contas, o qual, por ...
  • Acórdão nº 05014/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. II) Se a contabilidade...

    ... ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (arts. 78° do CPT e 75° da LGT). E que não se trata aqui de uma ...Assim, se a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ...
  • Acórdão nº 04909/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Um custo,...

    ... Castro Tavares (Da Relação de Dependência Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal na Determinação do Rendimento Tributável das Pessoas ... ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (arts. 78º do CPT e 75º da LGT) pois não se questiona a veracidade ...
  • Acórdão nº 82/07.TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010

    I – É de prestação de serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações as regras do mandato (arts. 1154º e 1156º do CC). II – Estando provado que as...

    ... como herdeiras as Rés - para lhes prestar serviços de contabilidade no âmbito das respectivas actividades de exploração, em nome próprio, ...ão renovou o pedido de continuação do regime de contabilidade organizada dos autores (resp. ao artigo 16º da base instrutória). 21 - Em ...
  • Acórdão nº 01349/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    Segundo o art. 23º do CIRC consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, nomeadamente os encargos com aquisição de serviços e mão-de-obra e de natureza financeira. Estes encargos devem estar contabilizados e documentados (arts. 17º e 98º do CIRC), presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada (art. 78º do CPT). Ou seja, são...

    ... Peugeot a que se reportam os autos encontra-se registado na contabilidade da Farmácia, juntamente com um veículo Renault Clio" (factos provados ... desenvolvida, a impugnante mulher dispunha de contabilidade organizada nos termos da lei (..)"; facto que se considera incorporado na matéria de ...
  • Acórdão nº 06556/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O sistema fiscal português acolhe a ideia de presunção de verdade dos actos dos contribuintes, sejam as suas declarações (apresentadas nos termos legais), sejam os seus dados contabilísticos (desde que a contabilidade se mostre organizada de acordo com o legalmente exigido) – cfr. artigo 75º, nº1 LGT. Trata-se de uma presunção umbilicalmente ligada à presunção de boa-fé. 2 - Esta presunç

    ... conclusões parciais no sentido da falta de credibilidade da contabilidade da impugnante, considerou insuficiente a fundamentação expendida no ...
  • Acórdão nº 0242/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Em face do objectivo visado com a Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela restrições relativas aos meios de prova que inviabilizem a pessoas que se encontrassem na situação visada de demonstrarem a sua existência para efeitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, ao abrigo daquela Lei. II -Tendo de se...

    ... do conceito legal de responsável directo por contabilidade organizada. 3. A Lei n.º 27/98 veio admitir, excepcionalmente, a ...
  • Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... É obrigada e possui contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Português, ...
  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... as seguintes Conclusões: 1-Resulta provado dos autos que a contabilidade da contribuinte estava apreendida, à ordem de um processo-crime, aquando ...
  • Acórdão nº 0242/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    Há oposição de julgados entre um acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que decide que a prova da responsabilidade por contabilidade organizada, enquanto requisito estabelecido no art. 1, da Lei 27/98, de 3.6, para a inscrição como técnico oficial de contas na ATOC, pode ser feita por qualquer meio admitido em direito e um outro acórdão da mesma Secção...

    ... actividade profissional e/ou prestou serviços no ramo da contabilidade" para contribuintes obrigados a possuir contabilidade organizada durante tr\xC3"...
  • Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

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